Processo nº 1000721-04.2025.8.26.0407
ID: 290698595
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000721-04.2025.8.26.0407
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000721-04.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel da Silva - Vistos. Recebo o recurso dos entes públicos requeridos, tempestivamente apresentado, nos termos da Lei 12153/2009. Considerando que os recorrentes são isentos do…
Ver mais