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Processo nº 1002775-67.2023.8.11.0006

ID: 315581206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BATISTA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002775-67.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BATISTA SALES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Conforme decisão de ID 181239153 dos Autos n. 1002551-32.2023.8.11.0006, foi determinado que a parte autora/exequente se manifestasse acerca da existência de várias ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho e período. A parte autora, por meio da petição de ID 183421515 daquele feito, manifestou-se pela não oposição à união dos processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006, tratando-se de mesmas partes e advogados. Verifico que realmente foram distribuídas mais de uma ação relacionada às mesmas partes desta demanda, com idênticas causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda expressamente a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública. O vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, considerando a manifestação favorável da parte autora pela reunião dos processos e com o objetivo de evitar o fracionamento indevido de créditos da Fazenda Pública, RECONHEÇO a conexão entre os processos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, 1001511-15.2023.8.11.0006 e 1002775-67.2023.8.11.0006. Contudo, observo que o pagamento da monta executada no processo 1001511-15.2023.8.11.0006 já foi efetuado. Ante o exposto, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos de cumprimento de sentença, cuja tramitação permanecerá apenas nos autos n.º 1002551-32.2023.8.11.0006, devendo o exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias dos dois processos; b) A EXTINÇÃO do processo n.º 1002775-67.2023.8.11.0006, eis que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1002551-32.2023.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) eventualmente expedida(s) nos processos; d) A restituição dos valores eventualmente depositados ao executado no processo extinto. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Daniel Mota Lourenço De Carvalho x Estado De São Paulo

ID: 323651569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002551-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOTA LOURENçO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

WELTON DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1002551-77.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de São José dos Cam…

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Mauri Silveira Campos

ID: 296484703

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

MAURI SILVEIRA CAMPOS

Distribuídos

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002551-53.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Evangelista Ferreira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314681305

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-78.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002551-78.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Mauri Silveira Campos

ID: 304025852

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

MAURI SILVEIRA CAMPOS

Distribuídos

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1002551-53.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. K. x B. B. S. A. e outros

ID: 322474506

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-47.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. K.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. DO B. S. A.

Distribuídos

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1002551-47.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leandro Rodrigo Tropaldi Paulino x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 334698178

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-63.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGO TROPALDI PAULINO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1002551-63.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Evangelista Ferreira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 309503644

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-78.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EVANGELISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Entrados

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1002551-78.2024.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Prefeitura Municipal De Cosmópolis x Fava & Fava Construtora Ltda Me

ID: 295368372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002551-34.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

FAVA & FAVA CONSTRUTORA LTDA ME

Distribuídos

Advogados:

BRUNO LUIS GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LAÍS GOMES ROSA PITON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002551-34.2024.8.26.0150; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Henry Felipe Prado Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296486771

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-95.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRY FELIPE PRADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002551-95.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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