Processo nº 1500189-60.2025.8.26.0281
ID: 294702566
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1500189-60.2025.8.26.0281
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500189-60.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1500177-46.2025.8.26.0281) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - T.C.G.P. - Fls. 87: defiro a habilitação dos patronos da averiguada. A medida protetiva concedida em 14.02.2025 está em vigor e sem pr…
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