Resultados para "1002582-03.2023.4.01.3001" – Página 3 de 65

Gustavo Abel Donato Braga e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276549768

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ABEL DONATO BRAGA GUSTAVO ABEL DONATO BRAGA ME

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A MOVA SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RAQUEL DE PAULA JÚLIO

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GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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RAQUEL DE PAULA JÚLIO

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GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002582-05.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002582-03.2023.4.01.3001

ID: 280713934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-03.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-03… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-03.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Os requisitos são cumulativos. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial foi feito, embora dispensado pela Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins. No caso, o perito confirmou o que determina a Lei e atestou que a autora é portadora de "Cegueira do olho direito e leve perda da visão no olho esquerdo CID 10: H54.4 / H33.0" e que possui impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência. Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 12, do ID1664583488 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 100,00 para 1 (um) integrante da família. Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos. Na verdade, a hipossuficiência financeira foi corroborada pelo estudo socioeconômico de ID2151173099, que confirmou a ausência de profissão e de renda. Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 05/12/2022 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 14/06/2023 | 15/02/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 45.211,71 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002582-29.2024.8.26.0514

ID: 279716033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-29.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DIAS NISHIZAKA

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ADV: Fernanda Cristina Dias Nishizaka (OAB 448392/SP) Processo 1002582-29.2024.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. O. F. - Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0002084-52.2018.8.26.0451

ID: 307804053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-52.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON INCROCCI DE ANDRADE

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Processo 0002084-52.2018.8.26.0451 (processo principal 1002582-39.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.I.A. - Fls. 699/701: Ciência ao interessado. - ADV: EDSON INCROCCI DE ANDRADE…

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Processo nº 1002582-29.2025.8.26.0050

ID: 276285950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002582-29.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Afonso de Andre (OAB 154785/SP) Processo 1002582-29.2025.8.26.0050 - Petição Criminal - Autor: MARCELO PEDROSO DA SILVA - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002582-29.2025.8.26.0050

ID: 276123892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002582-29.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Afonso de Andre (OAB 154785/SP) Processo 1002582-29.2025.8.26.0050 - Petição Criminal - Autor: MARCELO PEDROSO DA SILVA - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002582-29.2025.8.26.0050

ID: 276682969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 10ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002582-29.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Afonso de Andre (OAB 154785/SP) Processo 1002582-29.2025.8.26.0050 - Petição Criminal - Autor: MARCELO PEDROSO DA SILVA - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1002582-79.2024.8.26.0562

ID: 323568476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002582-79.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE ALZIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER DE CAMARGO JACINTHO

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Processo 1002582-79.2024.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Rubens de Alzira Conceição - Ciência às partes da pesquisa realizada via Sisbajud. - ADV: ELDER DE CAMARGO JACINTHO (O…

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Processo nº 1002582-22.2024.8.26.0581

ID: 335489737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-22.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JORGE FITTIPALDI SUMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARLOS ROSSI

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Processo 1002582-22.2024.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Leandro Jorge Fittipaldi Suman - Intimação das partes do Despacho de pg. 46. - ADV: PEDRO CARLOS ROSSI …

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Processo nº 1002582-84.2025.8.26.0161

ID: 294929140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002582-84.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002582-84.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Fl. 69: Manifeste-se a requerente. - ADV: …

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