Processo nº 1004612-37.2024.8.26.0417
ID: 275840649
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004612-37.2024.8.26.0417
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP) Processo 1004612-37.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alan Maurilio de Morais - Vistos. Embora a Fazenda Pública Municipal não tenha contestado, há considerações a serem feitas. A primeira é que o efeito p…
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