Resultados para "1002775-91.2024.8.26.0369" – Página 3 de 62

Iracema Aparecida Cunha De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 308466230

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002775-15.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Iracema Aparecida Cunha De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 307003989

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-15.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1002775-15.2025.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Juliana De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 296777641

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Distribuídos

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1002775-64.2025.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bradesco Saúde S/A x Sergio Roberto Marrano Ferraz

ID: 276073249

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-18.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO MARRANO FERRAZ

Entrados

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 1002775-18.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Diego De Andrade Pereira e outros x Isair Rodrigues

ID: 302310897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002775-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ANDRADE PEREIRA JENNIFER CAMARGO FLORES MAICON JEFFERSON FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ISAIR RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SOLANGE BEVILACQUA ARMELLIN

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HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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Processo 0001733-54.2023.8.26.0338 (processo principal 0004951-76.2012.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Posse - Isair Rodrigues - Elias da Silva Bueno - Vistos. Compulsando os embargos de ter…

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Isair Rodrigues x Elias Da Silva Bueno

ID: 302249399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001733-54.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISAIR RODRIGUES

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA BUENO

Intimação

Advogados:

SOLANGE BEVILACQUA ARMELLIN

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MARINOEL LEAL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001733-54.2023.8.26.0338 (processo principal 0004951-76.2012.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Posse - Isair Rodrigues - Elias da Silva Bueno - Vistos. Compulsando os embargos de ter…

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Bradesco Saúde S/A x Deborah Sandri Ferraz e outros

ID: 291394518

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-18.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

DEBORAH SANDRI FERRAZ SERGIO ROBERTO MARRANO FERRAZ

Distribuídos

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1002775-18.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1002775-76.2019.4.01.3900

ID: 317376238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002775-76.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA BATISTA CONRADO MARTINS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ERLON EWERTON PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - PA7402-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (ID 435048799) em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, objetivando a condenação dos requeridos pela prática dos atos do art. 9º, caput, e art. 10, caput, da Lei 8.429/92 (ID 433705788). A União alega ser necessária afastar a obscuridade quanto à aplicação do art. 17, §10-F, inciso I, da LIA à luz da sistemática processual civil e penal; que o acórdão é omisso, pois invocou a Lei 14.23082021 para fundamentar a conclusão sem anterior manifestação das partes, em evidente violação ao princípio da não surpresa; que o acórdão é omisso ao não considerar os elementos constantes nos autos que demonstram a presença de dolo específico na conduta dos requeridos; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas a obscuridade e a omissão apontadas. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que inexiste a comprovação de requisito necessário à condenação por ato de improbidade administrativa, visto que não demonstrado o aumento patrimonial caracterizador do enriquecimento ilícito, bem como não ser possível a readequação da conduta do réu para o tipo do art. 10, caput, da LIA, considerando a vedação da Lei 14.230/2021, assim como pela ausência de demonstração de dolo específico na conduta dos requeridos. Registro, outrossim, que a sentença foi prolatada na vigência da Lei 14.230/2021, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, não havendo que se falar em decisão surpresa no âmbito desta Corte, que também julgou a apelação considerando a novel legislação, na forma como deve ser. Ressalto que, nos termos do § 10-F do art. 17, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é vedado ao juízo promover a modificação do fato e da tipificação legal atribuída pelo autor na petição inicial: Art. 17. § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) E, ainda que assim não fosse, ainda que se considerasse a readequação da tipificação da conduta atribuída aos requeridos, em nada mudaria o resultado do julgamento, visto que o acórdão está fundamentado na ausência de comprovação de dolo na conduta dos requeridos, elemento necessário para a caracterização dos atos ímprobos dos art.s 9º, 10, 11, e incisos, da LIA. Dessa forma, não se conformando, a embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002775-76.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002775-76.2019.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARIA LUCIA BATISTA CONRADO MARTINS, ERLON EWERTON PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - PA19879-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO OLIVIO RODRIGUES SERRANO - PA7402-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando a embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 1º de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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S.R.B. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 326945269

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002775-86.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SERGIO RUBENS BARROS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b238ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06330/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001695-36.2017.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002775-86.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SERGIO RUBENS BARROS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): SERGIO RUBENS BARROS Valor Líquido (Acordo): R$ 144.098,39 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 80 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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S.R.B. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 326945289

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002775-86.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002775-86.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SERGIO RUBENS BARROS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b238ad proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06330/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001695-36.2017.5.02.0085 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002775-86.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SERGIO RUBENS BARROS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): SERGIO RUBENS BARROS Valor Líquido (Acordo): R$ 144.098,39 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 80 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002775-86.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.R.B.

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