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Processo nº 1500673-64.2024.8.26.0296

ID: 291229249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500673-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALVES DE OLIVEIRA LUIS MIGUEL TIMOTEO MARANGONI WENDEL MAXUEL CARMO DOS SANTOS LINO

Intimação

Advogados:

LAÍS CAROLINE NORIS ROSA

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FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS

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ERICA ZUCATTI DA SILVA

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Processo 1500673-64.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WENDEL MAXUEL CARMO DOS SANTOS LINO - - LUIS MIGUEL TIMOTEO MARANGONI - - IGOR ALVES DE OLIVEIRA - VISTO…

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Processo nº 0001441-64.2024.8.26.0296

ID: 333012594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001441-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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Processo 0001441-64.2024.8.26.0296/01 - Requisição de Pequeno Valor - Liminar - João Carlos de Oliveira - Vistos. Considerando que o presente incidente suplanta o limite de requisição de pequeno valo…

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Processo nº 1002869-64.2024.8.26.0296

ID: 275903065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAPHAEL TEIXEIRA BELLIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

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ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP) Processo 1002869-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Raphael Teixeira Belliatto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Anal… ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP) Processo 1002869-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Raphael Teixeira Belliatto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifico que se trata de ação pela qual o autor requer que a ré seja condenada a trasnferir a propriedade da motocicleta Honda CG 160 Start, ano/modelo 2019, placa BPO1880, cor preta, para o seu nome, bem como, a transferência dos débitos, multas e pontos constante em seu nome para o nome da ré. No entanto, tais transferências demandam a participação em contraditório do órgão público responsável pela autuação e pela pontuação na CNH, considerando que a sentença a ser proferida, caso procedente, repercutirá na esfará jurídica órgãos responsáveis, havendo litisconsórcio passivo necessária, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil que prevê: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o autor para que se manifeste sobre a questão, requerendo a emenda da inicial para inclusão no polo passivo dos órgãos responsáveis. Intime-se.

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Juízo Ex Officio x Ivandra Regina Luiz

ID: 309593614

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002869-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

IVANDRA REGINA LUIZ

Entrados

Advogados:

EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

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DENISE CARDOSO VIANA MENDES

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1002869-93.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003919-49.2025.8.26.0348

ID: 319779462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003919-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. DE A. K. J. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS SILVA

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Processo 0003919-49.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002869-68.2025.8.26.0348) (processo principal 1002869-68.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - G.A. - - K.J.B.A. …

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Daniel Pierobon x J.M.L. Prestação De Serviços Ltda.

ID: 330786431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003071-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PIEROBON

Polo Passivo:

J.M.L. PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL PIEROBON

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ANSELMO MALVESTITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003071-22.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1002869-96.2023.8.26.0038) (processo principal 1002869-96.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Daniel Pierobon - J.M.L…

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Processo nº 0001257-91.2025.8.26.0161

ID: 333744612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001257-91.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E1 CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI JOAO BOSCO PEREIRA BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PISSOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001257-91.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1002869-81.2024.8.26.0161) (processo principal 1002869-81.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joao Bosco Perei…

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Processo nº 1500673-64.2024.8.26.0296

ID: 293517990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500673-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALVES DE OLIVEIRA LUIS MIGUEL TIMOTEO MARANGONI WENDEL MAXUEL CARMO DOS SANTOS LINO

Intimação

Advogados:

LAÍS CAROLINE NORIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA ZUCATTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500673-64.2024.8.26.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WENDEL MAXUEL CARMO DOS SANTOS LINO - - LUIS MIGUEL TIMOTEO MARANGONI - - IGOR ALVES DE OLIVEIRA - VISTO…

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Luci Meire De Oliveira Carvalho x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 307944660

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCI MEIRE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

DYONES MAIKON TRUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRYS DE JESUS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1002869-41.2025.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. De M. De L. x B. P. S. A.

ID: 314718920

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-30.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DE M. DE L.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Distribuídos

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002869-30.2024.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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