Resultados para "1003059-39.2023.8.26.0659" – Página 3 de 54

Dirceu Eugenio Spósito Junior x Sul America Companhia Nacional De Seguros

ID: 316744220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003835-39.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU EUGENIO SPóSITO JUNIOR

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA VIANNA SABOYA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003835-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Eugenio Spósito Junior - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - Fls. 256/269: Nos termos do artigo 1.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Azevedo Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 296509658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-39.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve se… Processo 1003059-39.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fabiano Azevedo Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser acolhida. Ao analisar um pedido pelos benefícios da justiça gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular um juízo acerca dos pressupostos legais para a concessão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos. As razões até aqui demonstradas pelo requerente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. O autor foi devidamente intimado, às fls. 182, para responder ao pedido de impugnação e não ofereceu resistência e nem apresentou os documentos que comprovassem as suas atuais possibilidades. Portanto, não há indicativos a respeito da sua suposta dificuldade econômica, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual acolho a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Diante disso, revogo os benefícios da justiça gratuita antes deferidos ao requerente. A decisão que defere a gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos ou ex nunc, aplicando-se para o futuro, abrangendo tão somente os atos que lhe são posteriores. Entretanto, o mesmo não ocorre com relação à decisão que revoga os benefícios da justiça gratuita. Neste caso, os efeitos da decisão são retroativos, ou seja ex tunc, impondo à parte arcar com as custas que deixou de adiantar, por expressa disposição dos artigos 100, parágrafo único, e 102, ambos do CPC. Nesse sentido, já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO "EX TUNC". RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno contra decisão que revogou a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. O agravante pede que a revogação produza efeitos "ex nunc" e que o preparo seja recolhido de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se a revogação da gratuidade deve ter efeito "ex nunc" ou "ex tunc"; e (ii) se o preparo deve ser recolhido de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da gratuidade tem efeito "ex tunc", exigindo o pagamento das custas retroativamente, conforme CPC/15, arts. 100 e 102. O preparo deve ser recolhido em dobro, conforme art. 1.007, §4º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça opera efeitos "ex tunc". O preparo recursal deve ser recolhido em dobro após a revogação da gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 100, parágrafo único; 102; 1.007, §4º.(TJSP; Agravo Interno Cível 1006467-29.2023.8.26.0565; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Sem destaque na ementa original. Diante disso, intime-se o autor a recolher a taxa judiciária no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Fls. 153/181: considerando as informações sobre a prática de advocacia predatória e captação indevida de clientela, determino que o autor seja intimado pessoalmente, por mandado, no endereço por ele informado, como diligência do Juízo, apenas para esclarecer ao Oficial de Justiça que se encarregará do cumprimento do ato, se tem conhecimento desta ação movida em seu nome e dos advogados que o representam. O pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE já foi indeferido pela decisão de fls. 150/151 e por ora p indeferimento fica mantido, devendo-se aguardar a diligência do ofocial de justiça. Sem prejuízo do acima determinado, em respeito ao contraditório, ciência ao requerente sobre a petição da requerida e sobre os documentos que trouxe aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002787-41.2025.8.26.0223

ID: 297892666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002787-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLI ALVES DA COSTA KAYLANE ALVES DA COSTA MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES SARAH ALVES DA COSTA SOFIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002787-41.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003059-23.2022.8.26.0223) (processo principal 1003059-23.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Michele Aparecid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 314680854

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1003059-81.2023.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Nova Jandira - Residencial Nova Paulista x Justiniano Soares Santana e outros

ID: 276290036

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-52.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO NOVA JANDIRA - RESIDENCIAL NOVA PAULISTA

Polo Passivo:

JUSTINIANO SOARES SANTANA SABRINA GUEDES CARNAVAL SANTANA

Distribuídos

Advogados:

JOILSON SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON SOUZA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1003059-52.2023.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rimad Comercial Ltda. x Marcos Paulo Euflozino Berti

ID: 322532181

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-36.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RIMAD COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

MARCOS PAULO EUFLOZINO BERTI

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1003059-36.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Organização Mogiana De Educação E Cultura S/S Ltda. x Talita Alves Abranches e outros

ID: 328286422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-87.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA.

Polo Passivo:

TALITA ALVES ABRANCHES THIAGO LUIZ ARIAS BAIO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001286-87.2020.8.26.0462 (apensado ao processo 1003059-97.2013.8.26.0462) (processo principal 1003059-97.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Organização Mogiana De Educação E Cultura S/S Ltda. x Talita Alves Abranches e outros

ID: 328276833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-87.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAÇÃO MOGIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/S LTDA.

Polo Passivo:

TALITA ALVES ABRANCHES THIAGO LUIZ ARIAS BAIO

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001286-87.2020.8.26.0462 (apensado ao processo 1003059-97.2013.8.26.0462) (processo principal 1003059-97.2013.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 308073218

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1003059-81.2023.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002787-41.2025.8.26.0223

ID: 309548413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002787-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLI ALVES DA COSTA KAYLANE ALVES DA COSTA MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES SARAH ALVES DA COSTA SOFIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MERGUISO ONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002787-41.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1003059-23.2022.8.26.0223) (processo principal 1003059-23.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Michele Aparecid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 532 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes