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Processo nº 1001314-03.2023.8.26.0472

ID: 320153453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001314-03.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I J MAZZEI INDúSTRIA PLáSTICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA ROMÃO

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Processo 1001314-03.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - I J Mazzei Indústria Plástica Me - Fls. Retro: conforme consta da sentença extintiva prolatada nos autos nº 1000138…

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Benedito João Barletta Me x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 314669030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001346-48.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOãO BARLETTA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA CALVEN SHOES INDúSTRIA DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA ROCHA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001346-48.2021.8.26.0099 (apensado ao processo 1003157-60.2020.8.26.0099) (processo principal 1003157-60.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Liminar - Benedito João Barletta Me - B…

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Estado De São Paulo x André Luiz Funk Diorio

ID: 322510006

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003157-26.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FUNK DIORIO

Distribuídos

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1003157-26.2024.8.26.0453; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Pirajuí; Juizado …

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C. F. De A. e outros x O. J.

ID: 296601040

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003157-75.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE A. R. P. V. DA S.

Polo Passivo:

O. J.

Distribuídos

Advogados:

LAYDIANE APARECIDA INTIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYDIANE APARECIDA INTIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1003157-75.2025.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. P. De F. E L. x G. M. G. F.

ID: 317173277

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003157-87.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE F. E L.

Polo Passivo:

G. M. G. F.

Distribuídos

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE MARTINELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1003157-87.2024.8.26.0368; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS; Fórum de Monte Alto; Juizado Espec…

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Maria Jose Do Nascimento x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 333476422

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003157-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1003157-94.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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K. De A. x A. P. Dos S. O.

ID: 294259422

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003157-24.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. DE A.

Polo Passivo:

A. P. DOS S. O.

Distribuídos

Advogados:

ROGER MARCELO FORTES GUEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILLA DIAS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1003157-24.2023.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Jose Do Nascimento x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325194849

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003157-94.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Entrados

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1003157-94.2025.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Martha Correia De Brito x Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia

ID: 307196426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003157-75.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA CORREIA DE BRITO

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Acórdão

Advogados:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003157-75.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003157-75.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARTHA CORREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003157-75.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003157-75.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARTHA CORREIA DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003157-75.2024.4.01.4100 RELATÓRIO Fls. 185-6: o relator negou provimento (17.01.2025) à apelação da impetrante Martha Correia de Brito mantendo a sentença denegatória de segurança requerida para “obter outra correção da sua prova prático-profissional de Direito Penal do XXXIX Exame de Ordem Unificado e a consequente atribuição da correspondente nota”. Fls. 189-96: a impetrante interpôs agravo interno dizendo em resumo que houve “desconformidade da correção realizada pela banca examinadora e o espelho da prova divulgado, (...) com flagrantes ilegalidades e erros materiais”. Fls. 204-10: a OAB/RO respondeu requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003157-75.2024.4.01.4100 VOTO O agravo interno da impetrante é improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator: “Como indicado na petição inicial, a impetrante pretende a revisão da pontuação atribuída à sua prova prático-profissional pela banca examinadora em exame de ordem de OAB (fl. 10): “... ao analisar o espelho de correção individual prático-profissional, o gabarito comentado da Banca Examinadora e, ainda, as respostas constantes da sua prova Prático-Profissional, a Impetrante verificou a existência de erro material na correção de alguns itens da sua prova prático-profissional, motivo pelo qual, dentro do prazo estabelecido no edital, elaborou recurso à banca examinadora, em face de alguns itens que julgou, naquele momento, terem sido corrigidos incorretamente, de modo que fosse atribuída a escorreita pontuação, o que resultaria, ao final, em sua legítima aprovação, posto que alcançaria nota superior ao mínimo estabelecido para aprovação no certame”. Mas “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” – tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 632.853 de 23.04.2015. A única hipótese de controle judicial é quando as questões de prova não estão incluídas no programa do concurso, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 434.708-RS, r. Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma. Uma “nova correção de prova” implicaria evidentemente o juiz reconhecer a ocorrência de erro jurídico na primeira correção realizada pela banca examinadora - o que é também inadmissível”. A banca examinadora apreciou o recurso da impetrante. Os precedentes indicados não são vinculantes, devendo prevalecer a tese do RE/RG. DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo interno da impetrante, mantendo a decisão do relator. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1 Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003157-75.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003157-75.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARTHA CORREIA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO DE PROVA EM EXAME DA OAB: CONTROLE JUDICIAL INADMISSÍVEL. 1. O agravo interno da impetrante é improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” - tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 632.853- CE de 23.04.2015. “A banca examinadora apreciou o recurso da impetrante. Os precedentes indicados não são vinculantes, devendo prevalecer a tese do RE/RG”. 2. Agravo interno da impetrante desprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Martha Correia De Brito x Ordem Dos Advogados Do Brasil Seccao De Rondonia

ID: 307196433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003157-75.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA CORREIA DE BRITO

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA

Acórdão

Advogados:

CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON ROCHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003157-75.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003157-75.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARTHA CORREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003157-75.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003157-75.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARTHA CORREIA DE BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003157-75.2024.4.01.4100 RELATÓRIO Fls. 185-6: o relator negou provimento (17.01.2025) à apelação da impetrante Martha Correia de Brito mantendo a sentença denegatória de segurança requerida para “obter outra correção da sua prova prático-profissional de Direito Penal do XXXIX Exame de Ordem Unificado e a consequente atribuição da correspondente nota”. Fls. 189-96: a impetrante interpôs agravo interno dizendo em resumo que houve “desconformidade da correção realizada pela banca examinadora e o espelho da prova divulgado, (...) com flagrantes ilegalidades e erros materiais”. Fls. 204-10: a OAB/RO respondeu requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1003157-75.2024.4.01.4100 VOTO O agravo interno da impetrante é improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator: “Como indicado na petição inicial, a impetrante pretende a revisão da pontuação atribuída à sua prova prático-profissional pela banca examinadora em exame de ordem de OAB (fl. 10): “... ao analisar o espelho de correção individual prático-profissional, o gabarito comentado da Banca Examinadora e, ainda, as respostas constantes da sua prova Prático-Profissional, a Impetrante verificou a existência de erro material na correção de alguns itens da sua prova prático-profissional, motivo pelo qual, dentro do prazo estabelecido no edital, elaborou recurso à banca examinadora, em face de alguns itens que julgou, naquele momento, terem sido corrigidos incorretamente, de modo que fosse atribuída a escorreita pontuação, o que resultaria, ao final, em sua legítima aprovação, posto que alcançaria nota superior ao mínimo estabelecido para aprovação no certame”. Mas “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” – tese vinculante definida pelo STF no RE/RG 632.853 de 23.04.2015. A única hipótese de controle judicial é quando as questões de prova não estão incluídas no programa do concurso, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 434.708-RS, r. Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma. Uma “nova correção de prova” implicaria evidentemente o juiz reconhecer a ocorrência de erro jurídico na primeira correção realizada pela banca examinadora - o que é também inadmissível”. A banca examinadora apreciou o recurso da impetrante. Os precedentes indicados não são vinculantes, devendo prevalecer a tese do RE/RG. DISPOSITIVO Nego provimento ao agravo interno da impetrante, mantendo a decisão do relator. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1 Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003157-75.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003157-75.2024.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARTHA CORREIA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL - RO5649-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CORREÇÃO DE PROVA EM EXAME DA OAB: CONTROLE JUDICIAL INADMISSÍVEL. 1. O agravo interno da impetrante é improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator: “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário” - tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 632.853- CE de 23.04.2015. “A banca examinadora apreciou o recurso da impetrante. Os precedentes indicados não são vinculantes, devendo prevalecer a tese do RE/RG”. 2. Agravo interno da impetrante desprovido. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília, 11.06.2025. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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