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Processo nº 0001492-46.2025.8.26.0650

ID: 330415803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-46.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SARTORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001492-46.2025.8.26.0650 (processo principal 1001193-57.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.L.O. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de s… Processo 0001492-46.2025.8.26.0650 (processo principal 1001193-57.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.L.O. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Miguel Lemos Ostanelli, menor representado por sua genitora, em face do Município de Valinhos, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer fixada nos autos do processo de conhecimento nº 1001193-57.2022.8.26.0650, consistente no fornecimento de suplemento alimentar. Após a determinação de emenda à inicial proferida à fl. 18, a parte exequente peticionou às fls. 21/22, juntando documentos e requerendo a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo. Com vista dos autos, o Ministério Público ofertou a cota de fls. 30/31, na qual, após análise pormenorizada do feito principal, aponta vício na constituição do polo passivo deste incidente e opina por nova determinação de emenda à exordial. Acolho, em sua integralidade, a bem fundamentada manifestação do ilustre representante do Ministério Público. Com efeito, a análise do título executivo judicial que fundamenta o presente pedido de cumprimento revela uma imprecisão crucial na formação da relação processual deste incidente. Conforme corretamente apontado na cota ministerial, a consulta aos autos do processo de conhecimento nº 1001193-57.2022.8.26.0650 demonstra de forma inequívoca que a demanda principal foi proposta e a subsequente condenação ao fornecimento do insumo foi imposta exclusivamente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, e não do Município de Valinhos, que ora figura indevidamente como executado. A fase de cumprimento de sentença é, por sua natureza, uma etapa subsequente e vinculada ao que foi decidido e transitado em julgado na fase de conhecimento. A legitimidade das partes para a execução é estritamente delimitada pelos contornos subjetivos da coisa julgada material. Desse modo, apenas quem figurou como devedor na sentença condenatória pode ser compelido a cumprir a obrigação no polo passivo da fase executiva. A inclusão do Município de Valinhos, que não foi parte condenada no título judicial, representa um vício insanável que obsta o prosseguimento regular do feito, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Sendo assim, a regularização do polo passivo é medida de rigor, indispensável à validade e eficácia dos atos processuais subsequentes e ao próprio desenvolvimento do processo. A petição inicial do cumprimento de sentença, embora possa ter trâmite simplificado, deve preencher os requisitos essenciais à sua admissibilidade, entre os quais se destaca a correta indicação das partes, em estrita observância ao título que se pretende executar. A manutenção do Município de Valinhos no polo passivo acarretaria a nulidade dos atos e a inevitável extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ele, retardando a prestação jurisdicional efetiva ao menor, cujo direito à saúde e à vida demanda urgência e celeridade. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer do Ministério Público de fls. 30/31, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova nova e derradeira emenda à petição inicial, a fim de sanar o vício apontado, devendo, para tanto: a) retificar o polo passivo da demanda, excluindo o Município de Valinhos; b) incluir o ESTADO DE SÃO PAULO como único executado, direcionando a ele todos os pedidos formulados; e c) comprovar o descumprimento da ordem pelo Estado de São Paulo. Advirto à parte autora que a petição de emenda deverá ser protocolada por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior celeridade na identificação e processamento no fluxo de trabalho digital, sob pena de a peça aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, em prejuízo da urgência que o caso requer. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. No silêncio, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JULIANA SARTORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 52852SP)

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A. R. P. x I. M. G.

ID: 294260878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002033-74.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. P.

Polo Passivo:

I. M. G.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GALVAO CERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002033-74.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1003424-47.2024.8.26.0663) (processo principal 1003424-47.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.R.P. - I.M.G. - 1. Defiro …

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Município De Monte Aprazível x Almiro Alberto Barbosa De Souza e outros

ID: 319236752

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003424-03.2017.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

ALMIRO ALBERTO BARBOSA DE SOUZA CFC BRASIL LTDA - ME SIBEL PERPETUA BARBATO DE SOUZA

Entrados

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1003424-03.2017.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003424-83.2024.8.26.0360

ID: 313239757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003424-83.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIS SAVELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FIRMINO TREPADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003424-83.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Everton Luis Savella - Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeir…

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Processo nº 0001492-46.2025.8.26.0650

ID: 323907368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-46.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SARTORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001492-46.2025.8.26.0650 (processo principal 1001193-57.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - M.L.O. - Vistos. Emende o autor a petição inicial, comprov…

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Banco Do Brasil S/A x Cassio Manoel Salina e outros

ID: 293383417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002812-83.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CASSIO MANOEL SALINA LEILA APARECIDA SALINA POLIS LUCIR POLIS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002812-83.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003424-43.2019.8.26.0236) (processo principal 1003424-43.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco d…

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Banco Do Brasil S/A x Cassio Manoel Salina e outros

ID: 293380125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002812-83.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CASSIO MANOEL SALINA LEILA APARECIDA SALINA POLIS LUCIR POLIS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002812-83.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003424-43.2019.8.26.0236) (processo principal 1003424-43.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco d…

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Banco Do Brasil S/A x Cassio Manoel Salina e outros

ID: 293995343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002812-83.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CASSIO MANOEL SALINA LEILA APARECIDA SALINA POLIS LUCIR POLIS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002812-83.2023.8.26.0236 (apensado ao processo 1003424-43.2019.8.26.0236) (processo principal 1003424-43.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco d…

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Associação Dos Moradores Do Recanto Florido x Ricardo Rodrigues

ID: 317391419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000120-35.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO RECANTO FLORIDO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTIANE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000120-35.2025.8.26.0659 (apensado ao processo 1003424-69.2018.8.26.0659) (processo principal 1003424-69.2018.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade dos sócios e administra…

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J. De J. R. x O. S. A. C. F. E I.

ID: 303685171

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003424-56.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE J. R.

Polo Passivo:

O. S. A. C. F. E I.

Distribuídos

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1003424-56.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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