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Processo nº 1001487-06.2024.8.26.0306

ID: 301712522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001487-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001487-06.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ademir Ferreira Guimarães - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao D…

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Banco Bradesco S.A. x Regiane Aparecida Vieira e outros

ID: 276997988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

REGIANE APARECIDA VIEIRA REGIANE APARECIDA VIEIRA - ME

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP), Marcelo Marin (OAB 264984/SP) Processo 1002457-06.2024.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: Regiane Apar…

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A. C. F. E I. S. A. x C. M. C.

ID: 296360549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-06.2024.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.M.C. - Certifico e dou fé que para expedição de novo mandado de busca e apreensã…

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Processo nº 1002360-06.2024.8.26.0306

ID: 293113819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-06.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olivia Aparecida da Silva Oliveira - Tendo em vista a determinação do eg. Tribunal de Justiça, cite-se …

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Sander Marcos De Freitas Vieira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318839299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004300-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDER MARCOS DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004300-06.2024.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sander Marcos de Freitas Vieira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Certifico e dou…

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Processo nº 1002360-06.2024.8.26.0306

ID: 320773751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-06.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olivia Aparecida da Silva Oliveira - Vistos. Tendo em vista a determinação do eg. Tribunal de Justiça, …

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Prefeitura Municipal De Adolfo x Adilson Shinji Oka

ID: 305647461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003718-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO

Polo Passivo:

ADILSON SHINJI OKA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-06.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Adilson Shinji Oka - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003718-06.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - Recorrido: Adilson Shinji Oka - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS LANÇAMENTOS REFERENTES ÀS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA, RECONHECENDO O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A SENTENÇA MANTEVE VÁLIDA APENAS A TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CHAMADA “TAXA DE EXPEDIENTE” PELO FORNECIMENTO DE CARNÊS OU GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS; (II) ESTABELECER SE A “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE EXPEDIENTE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2/2001, É INCONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 721 DE REPERCUSSÃO GERAL, POIS A MERA EMISSÃO OU REMESSA DE CARNÊS DE TRIBUTOS NÃO CONFIGURA SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXA. A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA MESMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, INCIDINDO SOBRE SERVIÇOS QUE BENEFICIAM INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE E NÃO APENAS OS CONTRIBUINTES INDIVIDUALMENTE, O QUE AFRONTA O ART. 145, II, DA CF/1988, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 146 DE REPERCUSSÃO GERAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INVALIDADE DAS REFERIDAS TAXAS, RECONHECENDO SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE E VEDANDO SUA EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ADOLFO. A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, É VÁLIDA, POR ESTAREM ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA DE EXPEDIENTE COBRADA PELA EMISSÃO DE CARNÊS OU GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS É INCONSTITUCIONAL POR NÃO CORRESPONDER A SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA É INCONSTITUCIONAL QUANDO NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BENEFICIANDO INDISTINTAMENTE A COLETIVIDADE. É VÁLIDA A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 145, II; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCM Nº 2/2001, ARTS. 134, 135 E 145. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 789.218 RG (TEMA 721), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 13.02.2009; STF, RE 576.321-QO-RG (TEMA 146), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 18.05.2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000386-94.2025.8.26.0306, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003708-59.2024.8.26.0306, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Ricardo Martinez (OAB: 283131/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luan Patrick Da Silva Moreira x Transbrasiliana Concessionária De Rodovia S/A

ID: 313391073

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PATRICK DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA CONCESSIONáRIA DE RODOVIA S/A

VISTA

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE MATOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1000129-06.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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A. C. F. E I. S. A. x C. M. C.

ID: 276998100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004494-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. M. C.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 59400/DF) Processo 1004494-06.2024.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - …

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Luciana De Mendonça Lago x Ney Benedito Stefani Vita

ID: 310982227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002651-06.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MENDONçA LAGO

Polo Passivo:

NEY BENEDITO STEFANI VITA

Intimação

Advogados:

REBECA SILVEIRA ZACCHI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002651-06.2024.8.26.0306 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Luciana de Mendonça Lago - Ney Benedito Stefani Vita - Considerando a manifestação da parte autora acerca da perda do objeto…

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