Resultados para "1003937-03.2021.8.26.0604" – Página 3 de 43

A. G. A. S. A. x J. L. Da C.

ID: 311243240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-13.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. S. A.

Polo Passivo:

J. L. DA C.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMANDA NATÁLIA DE SOUZA

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Processo 0000625-13.2022.8.26.0568 (apensado ao processo 1003937-48.2020.8.26.0568) (processo principal 1003937-48.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.G.A. - J.L.C. …

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Paulo José Gago x Município De Campo Limpo Paulista

ID: 298115194

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003937-78.2022.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé GAGO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Entrados

Advogados:

CLEBER FERREIRA NUNES

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PROCESSO ENTRADO EM 29/05/2025 1003937-78.2022.8.26.0115; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0003867-03.2021.8.26.0604

ID: 293367455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-03.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO PENANTE AçOS LONGOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BASSO CALIXTO

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Processo 0003867-03.2021.8.26.0604 (processo principal 1007960-26.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Grupo Penante Aços Longos Ltda. - 1. Ciência quanto ao resultado n…

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A. L. R. Da R. e outros x G. J. R.

ID: 309753682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003517-70.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA R. E. DA R. M. C. R. DA R. P. H. R. DA R.

Polo Passivo:

G. J. R.

Intimação

Advogados:

EMERSON AMBROSIO PAULETTO

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CLEONICE APARECIDA CAMPOS

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Processo 0003517-70.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1003937-58.2024.8.26.0099) (processo principal 1003937-58.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - E.R. - - P.H.R.R. - …

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A. G. A. S. A. x J. L. Da C.

ID: 301056005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-13.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. S. A.

Polo Passivo:

J. L. DA C.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMANDA NATÁLIA DE SOUZA

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Processo 0000625-13.2022.8.26.0568 (apensado ao processo 1003937-48.2020.8.26.0568) (processo principal 1003937-48.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.G.A. - J.L.C. …

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A. G. A. S. A. x J. L. Da C.

ID: 297062617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-13.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. S. A.

Polo Passivo:

J. L. DA C.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AMANDA NATÁLIA DE SOUZA

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Processo 0000625-13.2022.8.26.0568 (apensado ao processo 1003937-48.2020.8.26.0568) (processo principal 1003937-48.2020.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.G.A. - J.L.C. …

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M. J. M. x M. Z. A. N.

ID: 296972418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007649-95.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

M. Z. A. N.

Intimação

Advogados:

ANEZIO DIAS DOS REIS

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0007649-95.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1003937-85.2020.8.26.0006) (processo principal 1003937-85.2020.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.J.M. - M.Z.A.N. - F…

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Justiça Pública x Claudair Gomes Da Silva e outros

ID: 338952756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510956-03.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

CLAUDAIR GOMES DA SILVA JORGE WILLIAN DOS SANTOS GEROLIN WALKER RAFAEL LOURENÇO

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO ESTEVAM VALENTE

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TIAGO FELIPE COLETTI MALOSSO

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RAPHAELLA OLIVATO

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GABRIEL SILVA ARANJUES

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CLAUDENICE DA SILVA SOUZA

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CAROLINA GODOY

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

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ANDRE MARCHI CAMPOS

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ALEXSANDER PROTASIO

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Processo 1510956-03.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - CLAUDAIR GOMES DA SILVA - - WALKER RAFAEL LOURENÇO - - JORGE WILLIAN DOS SANTOS GER…

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Processo nº 1003937-34.2017.4.01.3300

ID: 277695324

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003937-34.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO: PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração, pelos quais a Universidade Federal da Bahia assevera ter sido omisso o acórdão que negou provimento à sua apelação, aduzindo que não foi considerado o elemento constitutivo do direito da parte autora para a promoção à classe de professor titular, qual seja, a aprovação de memorial (art. 12, § 2º, IV, c, da Lei n. 12.772/2012). Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivos, conheço dos embargos de declaração da Universidade Federal da Bahia. Controverte-se a necessidade de cumprimento do requisito do art. 12, § 2º, IV, c, da Lei n° 12.772/2012, aprovação de memorial, para a promoção à classe de Professor Titular. As mesmas razões que impuseram afastar a avaliação de desempenho como marco dos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcionais na carreira do magistério superior federal também impõe rejeitar a aprovação de memorial como sendo tal marco. A razão subjacente à reportada movimentação funcional é a titulação, momento em que o profissional de educação comprova ter alcançado maior qualificação para o desempenho de suas funções docentes. A partir desse átimo, em que fornecida ao professor a prova material de sua qualificação, a Administração lhe deve a contrapartida equivalente, considerado o interstício entre as movimentações, sob pena de enriquecimento sem causa (remunerar a menor um profissional mais qualificado). Não se afasta a necessidade de cumprimento de condições acessórias (aprovação em avaliação de desempenho e memorial), mas não se adotam essas condições como marco para a produção de efeitos financeiros, pois tal importaria deixar ao exclusivo arbítrio da Administração dar celeridade ou delongar referidas avaliações, abrindo azo ao cerceamento de direitos legalmente previstos. Assim, acolho os embargos de declaração apenas para complementar os fundamentos do voto impugnado com as observações acima, sem alterar o respectivo dispositivo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 36. PROCESSO: 1003937-34.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003937-34.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO: PEDRO AFONSO DE PAULA PEREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO GERALDO SANTANA FERREIRA - BA15909-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO. CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. APROVAÇÃO DE MEMORIAL. REQUISITO ACESSÓRIO. TITULAÇÃO E INTERSTÍCIO. MARCOS PARA OS EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. DESPROVIMENTO MANTIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, pelos quais a Universidade Federal da Bahia assevera ter sido omisso o acórdão que negou provimento à sua apelação, aduzindo que não foi considerado o elemento constitutivo do direito da parte autora para a promoção à classe de Professor Titular, qual seja, a aprovação de memorial (art. 12, § 2º, IV, c, da Lei n. 12.772/2012). 2. As mesmas razões que impuseram afastar a avaliação de desempenho como fato marco dos efeitos financeiros da progressão ou promoção funcionais na carreira do magistério superior federal também impõe rejeitar a aprovação de memorial como sendo tal marco. 3. A razão subjacente à reportada movimentação funcional é a titulação, momento em que o profissional de educação comprova ter alcançado maior qualificação para o desempenho de suas funções docentes. A partir desse átimo, em que fornecida ao professor a prova material de sua qualificação, a Administração lhe deve a contrapartida equivalente, considerado o interstício entre as movimentações, sob pena de enriquecimento sem causa (remunerar a menor um profissional mais qualificado). Não se afasta a necessidade de cumprimento de condições acessórias (aprovação em avaliação de desempenho e memorial), mas não se adota a satisfação dessas condições como marco para a produção de efeitos financeiros. 4. Embargos de declaração acolhidos para complementar os fundamentos do voto impugnado, sem alterar suas conclusões. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1511635-03.2021.8.26.0604

ID: 306853947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1511635-03.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDIANE DA CRUZ SALUSTIANO LEONARDO APARECIDO SILVA DE GODOY

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

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MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

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JULIO PAIVA

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Processo 1511635-03.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Infração de Medida Sanitária Preventiva - CLEIDIANE DA CRUZ SALUSTIANO - - LEONARDO APARECIDO SILVA DE GODOY - Vistos. N…

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