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Processo nº 1004152-41.2023.4.06.9999

ID: 329343469

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004152-41.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA BATISTA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ GALAN MADALENA

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Apelação Cível Nº 1004152-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LUIZA MARIA BATISTA DE ABREU ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GALAN MADALENA (OAB SP197257) EME… Apelação Cível Nº 1004152-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : LUIZA MARIA BATISTA DE ABREU ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GALAN MADALENA (OAB SP197257) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ESSENCIAL. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, proferida em 21/06/2022, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora alega que, diante da ausência de produção de prova essencial à comprovação da condição de segurada especial, o feito deveria ter sido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de produção de prova testemunhal essencial à comprovação da atividade rural justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, em vez do julgamento de improcedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da parte autora e de suas testemunhas à audiência de instrução inviabilizou a produção da prova oral, indispensável à complementação da prova documental apresentada na inicial. 4. A jurisprudência admite que, quando a improcedência decorre da ausência de elementos probatórios mínimos e essenciais, configura-se hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. Não se configura coisa julgada material na hipótese de julgamento sem resolução do mérito, sendo possível a repropositura da ação com novos elementos probatórios (art. 485, § 5º, do CPC). 6. Não cabe majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) quando o provimento do recurso resulta apenas na extinção do feito sem exame do mérito, sem consagração de direito material em favor da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantidos os honorários fixados na origem, sem majoração em grau recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantidos os honorários fixados na origem, sem majoração em grau recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Luis Carlos De Souza Poço e outros x Maria Leonor Poço Jakobsen e outros

ID: 303713275

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004152-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUZA POçO MARIA CRISTINA DE SOUZA POçO

Polo Passivo:

MARIA LEONOR POçO JAKOBSEN VLADEMIR POçO DE TOLEDO

Distribuídos

Advogados:

SILMARA DA SILVA VILALBA

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SILMARA DA SILVA VILALBA

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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MÁRCIO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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SILMARA DA SILVA VILALBA

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SILMARA DA SILVA VILALBA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1004152-50.2024.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alice Alves De Macedo x Iraci Da Silva Prado e outros

ID: 323035777

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004152-22.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

IRACI DA SILVA PRADO JOELMA DA SILVA CABRAL JOSé DA SILVA CABRAL

Distribuídos

Advogados:

JOSE DARTAGNAN FREITAS DO NASCIMENTO

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ATAILTO RIBEIRO

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JOSE DARTAGNAN FREITAS DO NASCIMENTO

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ATAILTO RIBEIRO

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JOSE DARTAGNAN FREITAS DO NASCIMENTO

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ATAILTO RIBEIRO

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ELIDA LEMOS DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004152-22.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004152-13.2024.8.26.0009

ID: 326792373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004152-13.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ROCHA DA SILVA

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Processo 1004152-13.2024.8.26.0009 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.R.O. - Fls. 89/103: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. - ADV: BEATRIZ ROCHA DA SILVA (OAB 486898/SP)

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Processo nº 1004152-18.2015.8.26.0562

ID: 313064739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004152-18.2015.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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Processo 1004152-18.2015.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Ciência resposta oficios/pesquisa - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO…

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Processo nº 0001691-67.2019.8.26.0201

ID: 319258763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001691-67.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0001691-67.2019.8.26.0201 (processo principal 1004152-29.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Fl. 855: Concedo a dilação de prazo. - ADV: JORGE DONIZETI SAN…

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Processo nº 0001691-67.2019.8.26.0201

ID: 296800024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001691-67.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001691-67.2019.8.26.0201 (processo principal 1004152-29.2018.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. - AD…

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Processo nº 1004152-52.2014.8.26.0077

ID: 309856208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004152-52.2014.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Processo 1004152-52.2014.8.26.0077/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Prossiga-se em seus ulteriores atos. Int-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/…

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Processo nº 1004152-31.2024.8.26.0003

ID: 335066769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004152-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1004152-31.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ciência à parte interessada sobre a certidão retro. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUN…

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L. C. L. O. x M. De M. Das C. e outros

ID: 326372745

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004152-92.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. L. O.

Polo Passivo:

M. DE M. DAS C. S. A. P. O. D. DA M. H. DAS C. L. DE P. M. S. C. DE M. DE M. DAS C.

Distribuídos

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

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DANIELE MAEKAWA SILVA

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SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1004152-92.2022.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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