Processo nº 1503798-56.2023.8.26.0302
ID: 317338334
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 1503798-56.2023.8.26.0302
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1503798-56.2023.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA RAQUEL DOMINGUES - Vistos. Ofício retro: a pena de multa aplicada ao sentenciado foi julgada extinta por decisão do Juízo da Execução. Assim, em relação a pena de multa, determin…
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