Resultados para "1004582-02.2025.8.26.0438" – Página 3 de 49

Jessica Rodrigues Da Silva Goncalves x Seven Educacao Profissional E Rh Ltda

ID: 332695332

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000136-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

SEVEN EDUCACAO PROFISSIONAL E RH LTDA

Outros

Processo 4000136-02.2025.8.26.0438 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis na data de 18/06/2025.

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Processo nº 1004582-02.2025.8.26.0438

ID: 300920862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004582-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOAH TEIXEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noah Teixeira Trindade - Vistos. Trata-se de reiteração do pedido de tutela provisória de urgência formu… Processo 1004582-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Noah Teixeira Trindade - Vistos. Trata-se de reiteração do pedido de tutela provisória de urgência formulado por Noah Teixeira Trindade, menor impúbere representado por sua genitora, em face de Unimed de Penápolis Cooperativa de Trabalho Médico. O pedido liminar fora inicialmente indeferido por este Juízo (fls. 56/57), ante a falta de relatório subscrito por médico especialista que atestasse a imprescindibilidade e urgência do tratamento pleiteado. Em nova manifestação, a parte autora junta aos autos relatório médico circunstanciado, subscrito por médica neurologista, que atesta o diagnóstico de Plagiocefalia Deformacional Moderada (CID Q67.3), com expressa indicação para o uso de órtese craniana, bem como a necessidade de iniciar o tratamento antes dos 12 meses de idade (fls. 68/69), e reitera o pedido de concessão da medida de urgência. É o sucinto relatório. Decido. A nova documentação carreada aos autos altera substancialmente o panorama fático-probatório, permitindo, agora em sede de cognição sumária, a reanálise do pleito de urgência. O relatório de fls. 68/69 se revela robusto e suficiente para, neste momento processual, demonstrar a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, o perigo de dano também está configurado, visto que o autor necessita iniciar o tratamento antes dos 12 meses de idade para a correção da assimetria. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO Menor autora portadora de braquicefalia posicional grave - Indicação médica para tratamento da assimetria craniana com uso de órtese craniana - Negativa de cobertura da operadora Alegação de que a órtese solicitada não está ligada a ato cirúrgico e inexistência no rol de procedimentos da ANS - Órtese craniana que, não obstante não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, evitando possíveis consequências funcionais negativas - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13, art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 - Eficácia do tratamento fundada em utilização de órtese craniana, no sentido de reverter a assimetria, e evitar possíveis prejuízos funcionais permanentes decorrentes do não alinhamento dos ossos do crânio - R. sentença de procedência mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029443-59.2022.8.26.0114; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO ao autor a tutela de urgência pretendida. DETERMINO que o requerido autorize e custeie integralmente o tratamento do autor com a órtese craniana, incluindo os procedimentos correlatos de avaliação e acompanhamento, conforme prescrição médica e relatório fisioterapêutico juntados aos autos (fls. 22/27 e 68/69), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 0000426-80.2025.8.26.0278

ID: 323315758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-80.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-80.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1004582-36.2021.8.26.0278) (processo principal 1004582-36.2021.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AMC - Serviços E…

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Processo nº 1004000-02.2025.8.26.0438

ID: 278205250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004000-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO UNDICIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Ferreira Ramos (OAB 467963/SP) Processo 1004000-02.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemiro Undiciatti - Vista à parte autora para apresenta…

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Processo nº 1001284-02.2025.8.26.0438

ID: 328072593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Manifeste-se o(a) requerente sobre o resultado do AR (Mudou-se). - ADV: …

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Moisés Cavalcante Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 302708600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001028-10.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA ATAIDE DO PRADO PACHECO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001028-10.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1004582-38.2022.8.26.0266) (processo principal 1004582-38.2022.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Moisés C…

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Processo nº 1002254-02.2025.8.26.0438

ID: 307315127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002254-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002254-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Antonio Ferreira - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para o requerido apresentar a contestação. Ma…

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Processo nº 1002642-02.2025.8.26.0438

ID: 281271519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002642-02.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Carlos da Silva - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal par…

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Processo nº 0002378-02.2025.8.26.0438

ID: 305637697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002378-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COEB COOPERATIVA DE ENSINO DE BIRIGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002378-02.2025.8.26.0438 (processo principal 1001311-19.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Quitação - Coeb Cooperativa de Ensino de Birigui - Fica o autor intimado para recolher re…

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Processo nº 1004485-02.2025.8.26.0438

ID: 313689474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004485-02.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON DE CARVALHO VITALINO

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Processo 1004485-02.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Lucia de Souza Alves - Vista à parte autora…

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