Resultados para "1004644-03.2022.8.26.0291" – Página 3 de 41

Swiss Internacional Air Lines x Fernando Domingos Alexandre

ID: 309504093

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-54.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Polo Passivo:

FERNANDO DOMINGOS ALEXANDRE

Entrados

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1004644-54.2024.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Aline Karen Da Silva x Ativaroz Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 321158447

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-24.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE KAREN DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVAROZ INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Entrados

Advogados:

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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ARIEL FILIPE DAS NEVES FERNANDES DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1004644-24.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1004644-37.2025.8.26.0084

ID: 306103051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-37.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. P. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

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Processo 1004644-37.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.P.S. - Requerente: ciência quanto à certidão juntada às fls. 107. - ADV: ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP)

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Processo nº 1004644-64.2025.8.26.0269

ID: 330366813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-64.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRIA ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HELLMEISTER

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Processo 1004644-64.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Idoso - Iria Albino - Haver expedido o mandado de citação ao INSS, conforme determinado. - ADV: RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP)

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Processo nº 1004644-66.2017.8.26.0068

ID: 313640576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004644-66.2017.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-66.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ciência da certidão do oficial de justiça. - ADV: EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALI…

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Processo nº 1004644-81.2022.8.26.0071

ID: 322591666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004644-81.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. H. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-81.2022.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.R.M. - *Ciência, acerca da juntada de resposta de CEF. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLL…

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Processo nº 1004644-50.2016.8.26.0020

ID: 275962955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004644-50.2016.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AFER INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana de Fátima Moreira de Almeida (OAB 139831/MG) Processo 1004644-50.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Afer Industrial Ltda - Vistos. Aguarde-se provocação no arqui…

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M. A. M. F. x M. F. N. M.

ID: 296318491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-71.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. F.

Polo Passivo:

M. F. N. M.

Intimação

Advogados:

CLAYTON SCHIAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-71.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.A.M.F. - M.F.N.M. - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA GIMENEZ (OAB 318506/SP), C…

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Processo nº 1004644-87.2025.8.26.0229

ID: 296821441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004644-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE AMORIN GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-87.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ewerton de Amorin Gonçalves - Vistos. Proceda-se o cancelamento da distribuição. Int. - ADV:…

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Banco Pan S/A x Jose Aparecido Vendramin

ID: 331817081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004644-03.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO VENDRAMIN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004644-03.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004644-03.2022.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Jose Aparecido Vendramin - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A MERA REPETIÇÃO DO MESMO TIPO DE AÇÃO É SOMENTE UM DOS ASPECTOS QUE CONFIGURA A DENOMINADA ADVOCACIA PREDATÓRIA - É NECESSÁRIO, ADEMAIS, QUE AS AÇÕES REPETIDAS SEJAM VEICULADAS EM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS, COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, OBJETIVANDO VANTAGEM INDEVIDA - CONDUTA QUE, SE CONFIGURADA, PERMITE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CORRESPONDENTE À PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 77, INCISOS I E II). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA VEDADA PELO INCISO IV DO ART. 34, DO EAOAB - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE RECONHECER A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ATÉ EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. INFRAÇÃO ÉTICA, REFERENTE À CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, QUE CABE À PRÓPRIA PARTE DENUNCIAR À OAB, SE ENTENDER CABÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, TAMPOUCO QUE HOUVE MUDANÇA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE DESDE QUE A BENESSE FOI CONCEDIDA - PRELIMINAR REJEITADA.CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESCABIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENAR O RÉU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00 DETERMINADO O ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES DESPROVIMENTO R. SENTENÇA MANTIDA.CONTRATO DE EMPRÉSITMO FALSIDADE. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, CONSOANTE DO ART. 429, II, DO CPC DESINTERESSE DO REQUERIDO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - APLICAÇÃO DA SÚMULA. Nº 479 DO C. STJ RESPONSABILIDADE OBJETIVA MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.REPETIÇÃO DO INDÉBITO RÉU QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. AFIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR E CONSIDERANDO QUE A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS EXISTENTES ENTRE AS PARTES DECORRE DA LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL, FOI DETERMINADO O ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE - ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE DE QUE EVENTUAIS VALORES DISPONIBILIZADOS EQUIVALERIAM À “AMOSTRA GRÁTIS" E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER DEVOLVIDOS - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEU DESFAVOR PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO (ART. 85, §11, DO CPC) MAJORAÇÃO NÃO APLICADA AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO AUTOR, VISTO QUE SOMENTE O REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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