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Processo nº 0002974-06.2025.8.26.0302

ID: 293403339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002974-06.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ PADOVEZI RAZABONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO GOMES DE CARVALHO

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Processo 0002974-06.2025.8.26.0302 (processo principal 1001440-78.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eder Luiz Padovezi Razabone - Vistos. Tr…

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Eder Luiz Padovezi Razabone x Município De Jahu

ID: 293415502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001440-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ PADOVEZI RAZABONE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

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FLAVIANO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002974-06.2025.8.26.0302 (processo principal 1001440-78.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eder Luiz Padovezi Razabone - Vistos. Tr…

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Município De Suzano x Lucas Nascimento Silva

ID: 277258579

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004738-39.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SUZANO

Polo Passivo:

LUCAS NASCIMENTO SILVA

Entrados

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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MARIANA NICIOLI

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DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 14/05/2025 1004738-39.2023.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001591-52.2025.8.26.0541

ID: 311462037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001591-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA PEDRASSA SANCANARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ALLISSON BRACERO ARANTES

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Processo 0001591-52.2025.8.26.0541 (processo principal 1004842-95.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosely Aparecida Pedrassa Sancanari - Vistos. Trata-se de Embargo… Processo 0001591-52.2025.8.26.0541 (processo principal 1004842-95.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosely Aparecida Pedrassa Sancanari - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (fls. 73-76). A parte executada apresentou manifestação às fls.82-85. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante. A sentença de fl. 68 julgou extinto o processo, em razão de o objeto da demanda já fazer parte de outra ação de conhecimento movida anteriormente (1004738-06.2024.8.26.0541). O que ocorreu: Na ação 1004842-95.2024.8.26.0541 (ação de conhecimento que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença), a parte autora pediu o recálculo da SEXTA-PARTE, sendo que a sentença de fls. 88-93 julgou procedentes os pedidos. Na ação 1004738-06.2024.8.26.0541, a parte autora pediu o recálculo do QUINQUÊNIO, porém a sentença reconheceu o recálculo da SEXTA-PARTE. Esse equívoco, antes do trânsito em julgado, não foi observado por este Juízo, pelas partes ou pelo Colégio Recursal. Portanto, a sentença proferida na fase de conhecimento do processo 1004738-06.2024.8.26.0541 é nula de pleno direito, assim como também são nulos os atos subsequentes, inclusive os incidentes de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer o erro apontado, bem como para determinar o prosseguimento do presente incidente de Cumprimento de Sentença. Como consequência, tratando-se de matéria de ordem pública e considerando que o mérito do pedido de recálculo do quinquênio não foi apreciado, ANULO a sentença de fls. 85-90 do processo 1004738-06.2024.8.26.0541, bem como todos os atos subsequentes, inclusive o incidente de Cumprimento de Sentença 0000668-26.2025.8.26.0541 e os RPVs dependentes (0000668-26.2025.8.26.0541/01 e 0000668-26.2025.8.26.0541/02). Traslade-se cópia desta sentença aos processos mencionados no parágrafo anterior. Após decorrido o prazo para eventuais recursos, promova-se a conclusão do processo 1004738-06.2024.8.26.0541 para prolação de nova sentença. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP)

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J. E. O. e outros x A. M. C.

ID: 334726872

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001828-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE J.

Polo Passivo:

A. M. C.

VISTA

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VISTA Nº 1001828-78.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remess…

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Processo nº 1004738-30.2021.4.01.4101

ID: 322024184

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004738-30.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1004738-30.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004738-30.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO…

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Sandro Hélio De Souza x Estado De São Paulo

ID: 322463299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004738-76.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO HéLIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

BEATRIZ ANGÉLICA FRANCISCO FIGARO CANELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004738-76.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Mirandópo…

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Processo nº 1006872-78.2023.8.26.0302

ID: 298246854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006872-78.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIUS MAGAZINE - MáRCIA CRISTINA LOPES LEVORATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO MARSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006872-78.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcius Magazine - Márcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título …

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Processo nº 0000668-26.2025.8.26.0541

ID: 319625455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000668-26.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA PEDRASSA SANCANARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMY CASTELETI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000668-26.2025.8.26.0541 (processo principal 1004738-06.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosely Aparecida Pedrassa Sancanari - Vistos. Denota-se que nos a…

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Bradesco Saúde S.A. x Evandro Da Rocha Campos

ID: 322719588

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004738-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO DA ROCHA CAMPOS

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1004738-34.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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