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Processo nº 0004568-02.2024.8.26.0428

ID: 293437823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004568-02.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. M. L. M. M. DA S. N. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DANIEL NOGUEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR AUGUSTO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004568-02.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1004782-44.2022.8.26.0428) (processo principal 1004782-44.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.V.S.M. - - L.M.M.S. - - …

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Beatriz Ribeiro De Moraes

ID: 277915760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004782-38.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ RIBEIRO DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRASIL VASQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Ma… ADV: Ana Carolina Brasil Vasques Vieira (OAB 339334/SP), Rafaela de Paula Sperandio (OAB 455146/SP) Processo 1004782-38.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Exectda: Beatriz Ribeiro de Moraes - Vistos. 1) Defiro à executada os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc; anote-se. 2) Considerando a inércia da exequente e que o total bloqueado se insere no limite de quarenta salários-mínimos, considerado impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza da conta (se do tipo poupança ou não), o requerimento de desbloqueio comporta acolhida. Nesse sentido, cuida-se de entendimento consolidado no STJ e que só pode ser afastado se demonstrada conduta de má-fé da parte, ausente na espécie. Confira-se (g.n): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2137346 MG 2024/0136333-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024). Ainda nessa linha de raciocínio, razoável crer que os pouco mais de três mil reais que foram tornados indisponíveis se destinam de fato à subsistência do devedor e/ou de sua família. Não é apenas isso. A executada é mãe de dois filhos menores (fls. 168/169), o que permite a conclusão segura de que a constrição causaria enorme prejuízo a pessoas vulneráveis. A penhora de salário se volta aos casos em que o devedor recebe salários altos, expressivos. São aquelas situações em que o executado não paga e não oferece bens à penhora, ao mesmo tempo em que ostenta boas condições de vida, bancadas justamente pelo seu salário. Ou seja, a constrição sobre o salário só se justifica quando o devedor se aproveita da regra de impenhorabilidade em abuso de direito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Permitir a penhora de salário fora dessa hipótese é estabelecer uma exceção não prevista em lei. O processo de execução e de cumprimento de sentença não pode servir como instrumento de vingança contra o devedor, privando-o do básico. As medidas de execução não podem reduzir o devedor a uma situação de indignidade. Por fim, de se destacar que a exequente é pessoa jurídica regularmente estabelecida e consolidada no mercado regional de venda de materiais de construção, enquanto a executada é pessoa natural, hipossuficiente, assistida por advogada nomeada nos termos entre Defensoria Pública e OAB e sem notícias de patrimônio capaz de satisfazer/garantir a obrigação, de modo que deve prevalecer o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, vetor interpretativo máximo do direito brasileiro (art. 1º, c/c art. 8º, CPC/2015) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de desbloqueio. Presentes os requisitos da tutela de urgência, determino o imediato cumprimento desta decisão, via Sisbajud. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, adiantando as despesas para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens, conforme decisão de fls. 142. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento (art. 921, III, CPC), sem retorno dos autos à conclusão. Intime-se.

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Antonieta Stefani Rubini x Franciele Fernanda De Almeida e outros

ID: 293465362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004414-97.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA STEFANI RUBINI

Polo Passivo:

FRANCIELE FERNANDA DE ALMEIDA TEREZINHA GIBILIN MILANO

Intimação

Advogados:

MARCELO DINIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FOLIETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA UEHARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004414-97.2022.8.26.0510 (apensado ao processo 1004782-89.2022.8.26.0510) (processo principal 1004782-89.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Antonieta Stefani Ru…

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Juízo Ex Officio x Centro Veterinário Lord’S S/S Ltda

ID: 302091297

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004782-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO VETERINáRIO LORD’S S/S LTDA

Entrados

Advogados:

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1004782-49.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004349-27.2023.8.26.0362

ID: 310758859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004349-27.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004349-27.2023.8.26.0362 (processo principal 1004782-14.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 54/66: O processo encontr…

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Processo nº 0004349-27.2023.8.26.0362

ID: 310759789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004349-27.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004349-27.2023.8.26.0362 (processo principal 1004782-14.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Fls. 54/66: O processo encontr…

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Processo nº 1004782-21.2021.4.01.3302

ID: 321089713

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004782-21.2021.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LINEIA FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA RE… JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A e BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA - BA58308-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1004782-21.2021.4.01.3302 Relatório Dispensado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A e BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA - BA58308-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO/EMENTA FGTS. CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA. TAXA REFERENCIAL – TR. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.614.874/SC. ÍNDICE ESTABELECIDO POR LEI. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Cláudio Davi Santos Lima contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2. O STF, no julgamento da ADI 5090 decidiu que a correção monetária das contas de FGTS será calculada com a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme trecho do voto que trago à colação: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. 3. O entendimento segundo o qual os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial da inflação (IPCA) somente será aplicado a partir da publicação da ata do julgamento da ADI 5090. Diante disso, não há diferenças devidas aos titulares das contas do FGTS. 4. Assim, há de se observar o entendimento previamente firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1614874/SC, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (acórdão publicado aos 15/05/2018), no sentido de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” , razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida incólume. 5. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 6. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita que ora defiro. PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004782-21.2021.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004782-21.2021.4.01.3302 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CLAUDIO DAVI SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619-A, JANE CLEZIA BATISTA DE SA - BA27212-A e BRUNO SOARES PEREIRA CORREIA - BA58308-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator. Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Processo nº 0003548-38.2022.8.26.0624

ID: 281299042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-38.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP) Processo 0003548-38.2022.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Fls. 65:…

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Henrique Bredda x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 322510455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004782-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BREDDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Distribuídos

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004782-97.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Juízo Ex Officio x Centro Veterinário Lord’S S/S Ltda

ID: 302072789

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004782-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CENTRO VETERINáRIO LORD’S S/S LTDA

Distribuídos

Advogados:

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VICENTINI CHAVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004782-49.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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