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Processo nº 1003704-29.2023.4.06.3804

ID: 337439938

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003704-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAMIRO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

SUSAN KELEN DE FATIMA SILVA

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KATIA MIRIAN BUENO PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003704-29.2023.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : ALTAMIRO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUSAN KELEN DE FATIMA SILVA (OAB MG204539) ADVOGADO(…

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Processo nº 6000562-29.2023.4.06.3804

ID: 303901644

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000562-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE APARECIDA MIRANDA DE FARIA MORATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000562-29.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : VERONICE APARECIDA MIRANDA DE FARIA MORATO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DOS REIS (O…

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Processo nº 1003219-29.2023.4.06.3804

ID: 293915376

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003219-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREZIO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES

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JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003219-29.2023.4.06.3804/MG AUTOR : CREZIO ANTONIO ALVES ADVOGADO(A) : JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG149881) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALL…

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran x André Rodrigues Teixeira Cassiano e outros

ID: 306804962

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004868-40.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

ANDRé RODRIGUES TEIXEIRA CASSIANO ELIO DE CASTRO FILHO SJCAMPOS - EPP PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Distribuídos

Advogados:

ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HELEN GONZAGA PERNA

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RAFAEL DE PAIVA KRAUSS SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1004868-40.2021.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1014621-60.2025.8.26.0405

ID: 279777507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014621-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDONETE DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1014621-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildonete dos Santos Medeiros - Vistos. A parte autora indicou em sua pe…

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L. Da S. S. x A. M. S. De O. e outros

ID: 333550918

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004868-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. S.

Polo Passivo:

A. M. S. DE O. A. S. DE A.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS SIMAO NIMER

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CARLOS SIMAO NIMER

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FRANCESLY ALVES DE SOUZA RIBEIRO

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1004868-85.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001376-29.2023.4.06.3804

ID: 316330177

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001376-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

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PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

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AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1001376-29.2023.4.06.3804/MG INDICIADO : FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO P…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257857043

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004868-85.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004868-85.2024.5.02.0000 : HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004868-85.2024.5.02.0000 : HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697c2a4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07405/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001471-07.2021.5.02.0070 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004868-85.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 82d8774), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 82d8774 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1004868-85.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257857073

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004868-85.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

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MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004868-85.2024.5.02.0000 : HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004868-85.2024.5.02.0000 : HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 697c2a4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07405/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001471-07.2021.5.02.0070 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1004868-85.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 82d8774), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 82d8774 a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1004868-85.2024.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

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Processo nº 0000427-16.2023.8.26.0220

ID: 337296545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-16.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LODI MAURINO SODRÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000427-16.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1004868-33.2017.8.26.0220) (processo principal 1004868-33.2017.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Liberty …

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