Processo nº 1503853-27.2023.8.26.0457
ID: 331623041
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Nº Processo: 1503853-27.2023.8.26.0457
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503853-27.2023.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA - Homologo o cálculo da multa penal de fl.443. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, de 12 de maio de 2022, que alterou os arts. 479 e seguintes da…
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