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Sebastião Pires x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308957480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FORNECEDOR SANCELL VEICULOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) RESCINDIR os contratos de compra e venda e de financiamento, retornando as partes ao estado anterior à contratação; determinando à parte autora, em razão disso, a devolução do bem à revendedora corré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo a esta providenciar a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro no mesmo interregno; b) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a restituir ao autor o valor despendido com os reparos realizados no veículo, que totalizam R$ 4.334,00 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC; c) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a pagar ao autor indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024; d) CONDENAR o corréu Banco Votorantim S/A a restituir ao autor as quantias pagas a título de parcelas do financiamento, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Ante a sucumbência integral das partes requeridas, observado o disposto no artigo 87 caput e § 1° do CPC, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 90% a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda e 10% o Banco Votorantim S/A; e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Sebastião Pires x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 308957482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PIRES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FORNECEDOR SANCELL VEICULOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1004919-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pires - Fornecedor Sancell Veiculos - - Banco Votorantim S.A. - III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) RESCINDIR os contratos de compra e venda e de financiamento, retornando as partes ao estado anterior à contratação; determinando à parte autora, em razão disso, a devolução do bem à revendedora corré, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, cabendo a esta providenciar a transferência do automóvel para seu nome ou de terceiro no mesmo interregno; b) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a restituir ao autor o valor despendido com os reparos realizados no veículo, que totalizam R$ 4.334,00 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC; c) CONDENAR a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda a pagar ao autor indenização pelos danos morais experimentados, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, a contar da fixação (S. 362, STJ); e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (CC, arts. 397, § único, e 405) até 29/08/2024, passando a incidir apenas a taxa SELIC a partir de 30/08/2024; d) CONDENAR o corréu Banco Votorantim S/A a restituir ao autor as quantias pagas a título de parcelas do financiamento, corrigidas pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e com juros de 1% desde a citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Ante a sucumbência integral das partes requeridas, observado o disposto no artigo 87 caput e § 1° do CPC, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 90% a corré Sanceli Veículos e Transportes Ltda e 10% o Banco Votorantim S/A; e honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1011321-04.2024.8.26.0348

ID: 333339992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011321-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1011321-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Solange Neves de Souza - Vistos. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS…

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Processo nº 0002644-65.2025.8.26.0348

ID: 304441878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002644-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BOCCARDO DE BRITO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDE LIMA BORGES DA SILVA

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Processo 0002644-65.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1007344-04.2024.8.26.0348) (processo principal 1007344-04.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Debora Bocc…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Aparecido Jorge Ribeiro

ID: 277908213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011418-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

APARECIDO JORGE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA LOURENÇO DA SILVA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Maria Madalena Lourenço da Silva (OAB 179418/SP) Processo 1011418-04.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco …

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Gustavo Henrique Camargo x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 322462247

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004919-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Distribuídos

Advogados:

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004919-64.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taquaritinga; Jui…

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Gustavo Henrique Camargo x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 322466506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004919-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Distribuídos

Advogados:

ADAUTO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004919-64.2024.8.26.0619; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Taquaritinga; Jui…

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Processo nº 1008314-04.2024.8.26.0348

ID: 300291850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008314-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008314-04.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sandra Gomes Goes - Cite-se pelo correio ou através do portal eletrônico, para responder em quinze dias, com …

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Processo nº 1014231-04.2024.8.26.0348

ID: 281199431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014231-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARBONARI RODRIGO CARBONARI VALDECI ROMANINI CARBONARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANTONIO JUNIOR

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ADV: Paulo Roberto Antonio Junior (OAB 284709/SP) Processo 1014231-04.2024.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Valdeci Romanini Carbonari, Adriano Carbonari, Rodrigo Carbonari - Vistos. Fls. …

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Processo nº 0008632-04.2024.8.26.0348

ID: 327257527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008632-04.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR ROBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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Processo 0008632-04.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1004494-11.2023.8.26.0348) (processo principal 1004494-11.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outra…

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