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Processo nº 1006464-47.2022.8.26.0650

ID: 314031347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006464-47.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A PIC PAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006464-47.2022.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Original S/A Pic Pay - Indicar o endereço para citação da requerida Ambiental GO - Maquinas,Equipamentos …

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Processo nº 1006464-54.2021.8.26.0077

ID: 294613668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006464-54.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FURLAN FRANCISCO ZILDA FERREIRA FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CEZAR MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALBINA VENDRAME DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006464-54.2021.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Zilda Ferreira Furlan - Tereza Furlan Francisco - Fls. 223: Defiro. - ADV: AMANDA ALBINA VENDRAME DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB …

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Processo nº 1006464-49.2025.8.26.0292

ID: 312576545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006464-49.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA RUBIA DENIS MIOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1006464-49.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Bethania Rubia Denis Miotto - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplic…

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Processo nº 1006464-65.2020.8.26.0020

ID: 275934521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006464-65.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA LEGAL. ORIEN. SOC. NARCISO FERRARI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Videira Lopes (OAB 332938/SP) Processo 1006464-65.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Empresa Legal. Orien. Soc. Narciso Ferrari Ltda - Vistos. Fl. 104: Anotado. Di…

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Processo nº 1006464-46.2025.8.26.0002

ID: 310074052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006464-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING PARQUE DA CIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO

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Processo 1006464-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Shopping Parque da Cidade - Vistos, Recolhidas as despesas do ato, expeça-se carta para …

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Processo nº 0001452-09.2018.8.26.0586

ID: 294232739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001452-09.2018.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001452-09.2018.8.26.0586 (processo principal 1006464-55.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.L.M. - Tendo em vista o resultado negativo do BACENJUD, manifeste-se a par…

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Processo nº 1006464-37.2025.8.26.0005

ID: 319825866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006464-37.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1006464-37.2025.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.B.S. - Manifeste-se o(a) requerente/exequente/inventariante em termos de prosseguimento,…

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Processo nº 1006464-71.2024.8.26.0005

ID: 323405755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006464-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAYCE KELLY BARROS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006464-71.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.V. - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 …

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Processo nº 1009277-40.2023.4.01.3302

ID: 323382374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009277-40.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA PINTO VALMIRA SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIOENIA SOUZA MENEZES

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RICARDO LOPES MACIEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 e ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada realize a reativação do benefício previdenciário requerido. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Sétima: Os prazos para cumprimento das determinações judiciais variam conforme o tipo de benefício e ação, indo de 15 a 90 dias. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, o recurso administrativo foi provido em 17/02/2023. Embora o acordo firmado no RE 1.171.152/SC tenha vigorado durante esse período, a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos no acordo. Sendo assim, aplica-se a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para a Administração Pública decidir sobre o requerimento. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. A sentença que, confirmando a liminar, determinou a reativação do benefício previdenciário em um prazo de 10 dias necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, fixando o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para o cumprimento da decisão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 REPRESENTANTE: MARIA SOUZA PINTO JUIZO RECORRENTE: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos. Portanto, a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, deve ser aplicada. 3. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. 4. A sentença que, confirmando a liminar, determinou um prazo de 10 dias para a reativação do benefício pelo INSS necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. 5. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1009277-40.2023.4.01.3302

ID: 323382375

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1009277-40.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOUZA PINTO VALMIRA SOUZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIOENIA SOUZA MENEZES

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RICARDO LOPES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009277-40.2023.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009277-40.2023.4.01.3302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 e ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada realize a reativação do benefício previdenciário requerido. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Cláusula Sétima: Os prazos para cumprimento das determinações judiciais variam conforme o tipo de benefício e ação, indo de 15 a 90 dias. Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. No presente caso, o recurso administrativo foi provido em 17/02/2023. Embora o acordo firmado no RE 1.171.152/SC tenha vigorado durante esse período, a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos no acordo. Sendo assim, aplica-se a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para a Administração Pública decidir sobre o requerimento. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. A sentença que, confirmando a liminar, determinou a reativação do benefício previdenciário em um prazo de 10 dias necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial, fixando o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para o cumprimento da decisão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009277-40.2023.4.01.3302 REPRESENTANTE: MARIA SOUZA PINTO JUIZO RECORRENTE: VALMIRA SOUZA DE CARVALHO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELIOENIA SOUZA MENEZES - BA70740, RICARDO LOPES MACIEL - BA76396 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC não se aplica ao caso, pois a Cláusula Décima Quarta da avença exclui a fase recursal administrativa dos prazos estabelecidos. Portanto, a Lei nº 9.784/99, que estipula o prazo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, deve ser aplicada. 3. O requerimento administrativo para reativação de benefício assistencial foi protocolado em 02/12/2021 e foi indeferido pelo INSS, o que levou à interposição de recurso ordinário em 06/12/2021. O recurso foi decidido em 17/02/2023, reconhecendo o direito da parte. Seguiu-se a interposição de incidente pela autarquia, em 22/03/2023, ao qual a junta de recursos negou provimento, em 06/06/2023, mantendo a decisão exarada no acórdão anterior. Diante de tal fato, o INSS interpôs recurso especial em 12/09/2023. Dessa forma, até o ajuizamento do mandado de segurança em 15/09/2023, o benefício não foi reativado, ultrapassando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, configurando afronta aos princípios da eficiência e razoabilidade processual, justificando a intervenção judicial. 4. A sentença que, confirmando a liminar, determinou um prazo de 10 dias para a reativação do benefício pelo INSS necessita de ajuste, uma vez que não se alinha com o prazo estipulado pela Lei nº 9.784/99. É necessário estabelecer o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, desde que haja justificativa, nos termos da referida lei, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o cumprimento adequado do direito reconhecido. 5. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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