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Processo nº 1005383-89.2023.4.01.3000

ID: 316138117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005383-89.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE OLIVEIRA CAMPOS SEBASTIANA MENEZES DA CRUZ SERGIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE SOUZA

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NATALIA CALIXTO SOUZA

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JAYNE SOARES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005383-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005383-89.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA SILVA SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005383-89.2023.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005383-89.2023.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627-A, NATALIA CALIXTO SOUZA - AC6021-A e GABRIEL SANTOS DE SOUZA - AC4612-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por Sérgio da Silva Santos, Sebastiana Menezes da Cruz e Joelma de Oliveira Campos contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal – CEF, determinando o levantamento da constrição judicial incidente sobre os imóveis de matrículas nº 5.537, 7.859 e 46.953, situados em Rio Branco/AC, e condenando os embargados, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a justiça gratuita. A sentença fundamentou-se na inexistência de intimação da Caixa, credora fiduciária e hipotecária, quanto à penhora dos imóveis, contrariando os artigos 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II do Código de Processo Civil. Destacou que tal omissão acarreta nulidade absoluta dos atos de constrição e reconheceu legitimidade da CEF para provocar a medida. Aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus da sucumbência aos embargados, nos termos do art. 98, §2º, do CPC e Súmula 303/STJ. Em apelação, os embargados alegam que não houve efetiva penhora, mas apenas termo lavrado, inexistindo prejuízo à Caixa. Argumentam que, por serem beneficiários da justiça gratuita, não deveriam ser condenados em custas e honorários, invocando ainda a desistência espontânea das medidas executivas sobre os imóveis. Contrarrazões foram apresentadas pela Caixa Econômica Federal, defendendo a manutenção da sentença e reiterando a nulidade dos atos praticados sem a prévia intimação do credor real, bem como a responsabilidade objetiva dos embargados pela sucumbência, mesmo sob o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia envolve a regularidade da penhora realizada sobre imóveis gravados por hipoteca e alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF sem a prévia intimação da credora, bem como a possibilidade de condenação dos embargados, beneficiários da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Os autos comprovam que a constrição atingiu bens gravados em favor da CEF, sem sua prévia intimação, em afronta aos artigos 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a ausência de regular intimação do credor real acarreta nulidade dos atos constritivos posteriores e da própria alienação judicial, em observância à prioridade da garantia real e à necessária proteção do crédito. O argumento recursal de que não houve penhora efetiva não prospera., pois o simples termo de penhora é suficiente para configurar restrição sobre o bem, legitimar o ajuizamento do embargo de terceiro e caracterizar risco ao interesse da credora, independentemente da realização de expropriação judicial. Quanto à sucumbência, não há impedimento à condenação das partes beneficiárias da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O tema já se encontra pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei nº 1.060/50” (STJ, AgRg no AREsp 598.441/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/6/2015). Tal entendimento foi reafirmado pelo CPC/2015, em seu art. 98, §§ 2º e 3º. Nesse sentido: “É cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950” (TRF1, AC 0017999-82.2006.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Nona Turma, julgamento em 19/12/2024). Assim, correta a sentença ao impor aos recorrentes a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a respectiva exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A posterior desistência das medidas executivas não afasta a responsabilidade pela sucumbência, pois os embargos só foram necessários em razão da constrição indevida promovida pelos próprios apelantes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios, em grau recursal, em 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005383-89.2023.4.01.3000 APELANTE: JOELMA DE OLIVEIRA CAMPOS, SERGIO DA SILVA SANTOS, SEBASTIANA MENEZES DA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL SANTOS DE SOUZA - AC4612-A, JAYNE SOARES DA SILVA - AC5627-A, NATALIA CALIXTO SOUZA - AC6021-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA GARANTIDA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS CONSTRITIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por executados contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, determinando o levantamento de penhora sobre imóveis gravados em favor da credora e condenando os embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 2. Controvérsia relativa à validade da penhora efetuada sem intimação prévia da credora fiduciária e hipotecária, bem como à possibilidade de condenação de beneficiários da justiça gratuita aos ônus sucumbenciais. 3. A ausência de intimação do credor real acerca dos atos constritivos configura nulidade absoluta, nos termos dos arts. 799, I, 804, 889, V e 903, §1º, II, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O deferimento da justiça gratuita não isenta os beneficiários da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e desta Corte. 5. Desistência superveniente das medidas executivas não afasta a responsabilidade pela sucumbência, diante do princípio da causalidade. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados em 2% em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1006838-14.2024.8.26.0482

ID: 303391967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-14.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DO R. J.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LEITE FERRARI

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Processo 1006838-14.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.R.J. - Expedir Ofício. - ADV: GABRIEL LEITE FERRARI (OAB 339410/SP)

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Processo nº 1006838-44.2021.8.26.0506

ID: 311259402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1006838-44.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIO PETRONI LEMOS

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Processo 1006838-44.2021.8.26.0506 - Curatela - Nomeação - F.O.S. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Int. e prov. - ADV: VALERIO PETRONI LEMOS (OAB 267000/SP)

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Processo nº 1006838-75.2025.8.26.0224

ID: 294179155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006838-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1006838-75.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.C.L.M. - Fls. 140/143: ciência à parte autora. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1006838-51.2024.8.26.0114

ID: 335012215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006838-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006838-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Recolha a autora a diligência do oficial de justiça - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTIN…

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Processo nº 1006838-14.2024.8.26.0482

ID: 292459724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-14.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. DO R.

Intimação

Advogados:

GABRIEL LEITE FERRARI

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Processo 1006838-14.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.R. - Fls. 110: cumpra-se o que foi requisitado pelo IMESC com urgência. - ADV: GABRIEL LEITE FERRARI …

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Processo nº 1006838-61.2023.8.26.0510

ID: 298225060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: GUARDA Nº Processo: 1006838-61.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FILIPE PORTA

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Processo 1006838-61.2023.8.26.0510 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - E.S.G. - Vistos. Fls. 274/275: Manifestem-se as partes acerca do estudo psicossocial. Int. - ADV: ANDRÉ FILIPE PORTA (OA…

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Processo nº 1006838-47.2025.8.26.0007

ID: 315482586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006838-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1006838-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Processo extinto. Cumpra-se a sentença. Int. - ADV: ALEX SCHOPP D…

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Processo nº 1006838-77.2024.8.26.0073

ID: 335671465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006838-77.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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Processo 1006838-77.2024.8.26.0073 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.M.G.F. - Mandado de Retificação expedido, disponível para impressão e encamin…

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Processo nº 1006838-51.2024.8.26.0114

ID: 306378614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006838-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006838-51.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Cumpra-se a decisão de fls. 87 no endereço indicado às fls. 133. Int. - ADV: DANIELA…

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