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Processo nº 1002331-40.2024.4.01.4200

ID: 292672741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002331-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOURAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002331-40.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002331-40.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO MOURAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002331-40.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002331-40.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO MOURAO DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1002331-40.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de Apelação interposto por Antônio Mourão de Araújo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente a 2 (dois) aparelhos celulares, 1 (um) notebook Lenovo e documentos diversos, apreendidos no âmbito da “Operação Yoasi – Fase II”, nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão e Sequestro de Bens n. 1003511-28.2023.4.01.4200, oriundo da investigação policial n. 1007496- 39.2022.4.01.4200 (IP n. 2022.0072184 - SR/PF/RR). Nas razões recursais, o Apelante pleiteia a reformada decisão impugnada, requerendo, em síntese, a restituição das coisas apreendidas descritas em Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão nº 410/2023, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal; caso não seja este o entendimento, requer, alternativamente, a nomeação do Apelante como fiel depositário dos bens, nos termos do parágrafo único do art. 161 do CPC; alternativamente, caso ainda não realizadas as diligências necessárias, requer seja determinado prazo para sua realização. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, se manifestou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por sua vez, também semanifestoupelo desprovimento da apelação. É o Relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1002331-40.2024.4.01.4200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): O recurso cabível para impugnar a sentença que julga o pedido de levantamento de sequestro é a apelação criminal, haja vista sua força de decisão definitiva, resolvendo o incidente processual, enquadrando-se na norma do artigo 593, II, do Código de Processo Penal. Os bens em questão [01 (um) telefone smartphone celular Apple (iPhone), 01 (um) notebook laptop Lenovo, documentos diversos e 01 (um) telefone smartphone celular Motorola] foram apreendidos no contexto do cumprimento de mandado de busca em apreensão na Operação Yoasi, que investiga os crimes previstos nos arts. 313-B, 317, 333, 337-F e 337-H, todos do Código Penal em 04/10/2023. Na hipótese vertente, os fundamentos do indeferimento do pedido de liberação dos bens encontram-se condensados no trecho a seguir, recortado da decisão proferida sob impugnação: “Por interessarem ainda à investigação, nos termos do art. 119 do CPP, consoante manifestação da autoridade policial (ID 2108301178) e do MPF (ID 2149401442), cujas razões adoto como ratio decidendi, INDEFIRO o pedido de restituição das coisas apreendidas indicadas ao ID 2084136153. Pelas mesmas razões, dada a pendência de realização de diligências investigativas sobre os objetos, INDEFIRO o pedido de nomeação do requerente como fiel depositário dos bens (ID 2084136153), valendo anotar que, querendo, "o requerente pode solicitar ao Setor Técnico-científico da Superintendência da Polícia Federal em Roraima o espelhamento (cópia) das respectivas mídias apreendidas e requerer no bojo do inquérito policial cópia dos documentos apreendidos" (ID 2108301178), conforme salientado pela autoridade policial, de modo a evitar qualquer prejuízo pela perda temporária da posse dos itens vindicados. De igual modo, INDEFIRO o pedido para que "seja determinada a concessão de prazo para a realização das providências necessárias à instrução da investigação pela autoridade policial, devendo-se proceder, posteriormente, a restituição das coisas apreendidas descritas em Apreensão nº 410/2023 ao Requerente/Investigado" (ID 2084136153), porque, em se tratando investigação objetiva e subjetivamente complexa, não se mostra razoável limitar o poder investigativo a prazo fixo, sob pena de restituição de bens, em prejuízo da apuração, sem se considerar o caso concreto e eventuais razões apresentadas pelos órgãos investigativos para a alegada demora”. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, e do art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem a terceiro de boa-fé (artigo 119 do CPP). Na hipótese vertente, como transcrito acima, o Juízo a quo manteve a apreensão em razão dos bens ainda interessarem a investigação, nos termos do art. 119 do CPP, consoante manifestação da autoridade policial e do MPF. Ao cotejar os autos, percebe-se que o mandado de busca e apreensão em face da empresa ASSIS & MOURAO LTDA foi cumprido em 04 de outubro de 2023, oportunidade em que os bens requeridos foram apreendidos. Sendo assim, houve o transcurso de, aproximadamente, 1 ano e 8 meses, desde a data da apreensão, sem que a perícia tenha sido realizada. Ademais, não há notícia de oferecimento de denúncia em detrimento do Apelante. É nítido o excesso de prazo para a realização de uma diligência sem maiores complexidades, de acordo com a manifestação da autoridade policial, pois a perícia consiste apenas na “extração dos dados das mídias eletrônicas pelo Setor técnico-científico”. Não se menospreza o fato dos crimes investigados serem de alta complexidade e demandarem uma investigação mais esmiuçada e, por conseguinte, mais morosa. No entanto, o bem não pode ficar apreendido por tempo indeterminado, sem que a devida perícia seja realizada. No tocante ao item “documentos diversos”, consistente em “documentos físicos diversos e aparentemente de natureza financeira/contábil encontrados na mochila de ANTONIO MOURÃO DE ARAÚJO”, mantém-se a constrição, em razão da importância do material como elemento de prova, os quais, por ora, subsidiam a investigação policial. Ante o exposto, dá-se parcial provimento à apelação, para acolher o pedido subsidiário da Defesa, determinando-se o prazo de 60 dias para o encaminhamento dos bens eletrônicos à realização da perícia técnica, com posterior devolução ao Investigado. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002331-40.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002331-40.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO MOURAO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CRIMES DOS ARTS. 313-B, 317, 333, 337-F E 337-H, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTOS, CELULARES E COMPUTADOR APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por A.M.A. contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente a 2 (dois) aparelhos celulares, 1 (um) notebook Lenovo e documentos diversos, apreendidos no âmbito da “Operação Yoasi – Fase II”, nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão e Sequestro de Bens n. 1003511-28.2023.4.01.4200, oriundo da investigação policial n. 1007496- 39.2022.4.01.4200 (IP n. 2022.0072184 - SR/PF/RR). 2.Consta dos autos que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em 04 de outubro de 2023, oportunidade em que os bens foram apreendidos. Sendo assim, houve o transcurso de, aproximadamente,1 ano e 8 meses, desde a data da apreensão, sem que a perícia tenha sido realizada. Ademais, não há notícia de oferecimento de denúncia em detrimento do Apelante. 3. É nítido o excesso de prazo para a realização de uma diligência sem maiores complexidades, de acordo com a manifestação da autoridade policial, pois a perícia consiste apenas na “extração dos dados das mídias eletrônicas pelo Setor técnico-científico”. 4. Em que pese a complexidade da Operação, os bens eletrônicos não podem ficar apreendidos por tempo indeterminado, sem que a devida perícia seja realizada. No tocante aos documentos, mantém-se a constrição, em razão da importância do material como elemento de prova, os quais, por ora, subsidiam a investigação policial. 5. Apelação parcialmente provida, para acolher pedido subsidiário da Defesa, determinando-se o prazo de 60 dias para a realização da perícia técnica, com a posterior devolução dos bens eletrônicos ao Investigado. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1007569-11.2023.8.26.0590

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

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Processo 1007569-11.2023.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicredi Grandes Lagos Pr/sp - Manifeste-se o autor sobre os ARs negativos de fls. 141/142. - A…

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Processo nº 1007569-90.2024.8.26.0132

ID: 278318801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007569-90.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VIEIRA SACCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRÍCIA SATO YOSHINO

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ADV: Vivian Patrícia Sato Yoshino (OAB 172172/SP) Processo 1007569-90.2024.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Beatriz Vieira Sacchi - Fls. 428/429: ciência à…

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Processo nº 0003461-36.2022.8.26.0510

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003461-36.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO CASA MARKETING EIRELI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA

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Processo 0003461-36.2022.8.26.0510 (processo principal 1007569-96.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Núcleo Casa Marketing Eireli – Me - ** Manifeste-se o(a) requerente/exequente, n…

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Processo nº 1007569-21.2016.8.26.0084

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007569-21.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DE ALMEIDA GLASSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MATIAS DOS SANTOS PEREIRA CARDOSO

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Processo 1007569-21.2016.8.26.0084 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma de Almeida Glasser - Vistos. Fls. 139: autos desarquivados. Ciência às partes. Fls. 140: defiro a expedição do formal d…

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Processo nº 1007569-72.2023.8.26.0408

ID: 297085557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007569-72.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ROBERTA RODRIGUES NEILA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1007569-72.2023.8.26.0408 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neila do Nascimento Rodrigues - Alexandra Roberta Rodrigues e outro - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: JUL…

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Processo nº 1007569-45.2023.8.26.0320

ID: 281296820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-45.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIS FERNANDA DA SILVA

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ADV: Elis Fernanda da Silva (OAB 323004/SP) Processo 1007569-45.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. L. da R. - Vista às partes a fim de especificarem as provas que pretendem produzi…

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Isac Gonçalves x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 300524566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005851-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAC GONçALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN ASSIS BRUNO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005851-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1007569-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Isac Gonçalves - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S…

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Trezo Soluções Web Ltda x Nerus Sales Vendas Ltda

ID: 297162254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TREZO SOLUçõES WEB LTDA

Polo Passivo:

NERUS SALES VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

GENISON ADEMAR LOPES DA SILVA

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Processo 1007569-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trezo Soluções Web Ltda - Nerus Sales Vendas Ltda - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado n…

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H. K. De A. x U. S. C. C. De T. M.

ID: 335234690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-49.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. K. DE A.

Polo Passivo:

U. S. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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RAFAEL DUTRA PIRES

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MARCIO ANTONIO CAZU

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Processo 1007569-49.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - H.K.A. - U.S.C.C.T.M. - *FLS.1310/1344: RAZÕES DE APELAÇÃO A PARTE CONTRARIA PARA QUERENDO APRESE…

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