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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Maria Neuza Lopes

ID: 293316425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007913-36.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

MARIA NEUZA LOPES

Intimação

Advogados:

PATRICIA AKITOMI DA ROCHA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1007913-36.2019.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Neuza Lopes - - ciência desbloqueio do valor determinado. - ADV:…

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E. L. B. e outros x E. L. B. e outros

ID: 280309992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007913-22.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. L. B. W. A. B.

Polo Passivo:

E. L. B. W. A. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO EDUARDO FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA SORIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Eduardo Fogale (OAB 478393/SP), Amanda de Oliveira Soriani (OAB 511496/SP) Processo 1007913-22.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Reqte: W. A. B. , E. L. B. - Reqda: E. L. B. , W. A.…

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E. L. B. e outros x E. L. B. e outros

ID: 278390300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007913-22.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. B. W. A. B.

Polo Passivo:

E. L. B. W. A. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO EDUARDO FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA SORIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Eduardo Fogale (OAB 478393/SP), Amanda de Oliveira Soriani (OAB 511496/SP) Processo 1007913-22.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Reqte: W. A. B. , E. L. B. - Reqda: E. L. B. , W. A.…

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Processo nº 1010238-08.2024.8.26.0071

ID: 292809961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010238-08.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1010238-08.2024.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1007913-17.2022.8.26.0302 - 1ª Vara Cível do Foro de Jaú) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Sobre a certidão do Oficial de Justi…

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Processo nº 1007913-76.2023.8.26.0077

ID: 311928133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007913-76.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007913-76.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Sr…

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Processo nº 1010238-08.2024.8.26.0071

ID: 327992567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010238-08.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010238-08.2024.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1007913-17.2022.8.26.0302 - 1ª Vara Cível do Foro de Jaú) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Sobre a certidão do Oficial de Justi…

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Processo nº 1007913-98.2021.4.01.3400

ID: 277488338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-98.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da constatação da ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). Nas razões recursais, alinhavou que: a) não há nos autos qualquer prova que demonstre o efetivo registro da entidade, tampouco a extensão da categoria representada e sua abrangência territorial, documentos essenciais para análise da legitimidade ativa no feito; b) diante de suposto conflito de representação entre um sindicato de base local (como o Autor) e um de base nacional, como o sugerido pela Ré/Apelada, prevalece, pelo critério da especificidade, a representação do local que melhor atende os interesses dos representados, segundo entendimento jurisprudencial colhido no Tribunal Regional do Trabalho, da 18ª e 3ª Regiões; c) a sentença está absolutamente dissociada da prova existente, eis que declarou a legitimidade de um sindicato que sequer teve sua existência comprovada no processo e que nem é parte na avença, o que configura afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, que serve como instrumento de efetivação e garantia da segurança jurídica; d) mister a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC); e) superada a ilegitimidade ativa do sindicato apelante, estando a causa madura, postulou o julgamento de procedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. O art. art. 8º, II, da CF/88 apresenta o princípio da unicidade sindical, o qual veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. Verifica-se que os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS. Deste modo, pelo princípio da unicidade sindical, possui o SINAGÊNCIAS legitimidade ativa ad causam, uma vez que tem por objetivo “representar, promover, incentivar e construir a organização, política e social dos servidores das Agências Nacionais de Regulação, em defesa dos seus direitos administrativos e trabalhistas, junto ao Governo Federal e às Agências Nacionais de Regulação e também, na condição de substituto processual, perante os demais órgãos, instituições e poderes da República, inclusive no ajuizamento de ação civil pública, ações coletivas e demais medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.” (art. 3º, do Estatuto). Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CATEGORIA ESPECÍFICA REPRESENTADA POR SINDICATO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. 2. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. 4. Os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, que, pelo princípio da unicidade sindical, possui legitimidade ativa ad causam. 5. Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1007913-98.2021.4.01.3400

ID: 277488372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007913-98.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE SANTOS MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – SINDSEP/DF em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito diante da constatação da ilegitimidade ativa (art. 485, VI, do CPC). Nas razões recursais, alinhavou que: a) não há nos autos qualquer prova que demonstre o efetivo registro da entidade, tampouco a extensão da categoria representada e sua abrangência territorial, documentos essenciais para análise da legitimidade ativa no feito; b) diante de suposto conflito de representação entre um sindicato de base local (como o Autor) e um de base nacional, como o sugerido pela Ré/Apelada, prevalece, pelo critério da especificidade, a representação do local que melhor atende os interesses dos representados, segundo entendimento jurisprudencial colhido no Tribunal Regional do Trabalho, da 18ª e 3ª Regiões; c) a sentença está absolutamente dissociada da prova existente, eis que declarou a legitimidade de um sindicato que sequer teve sua existência comprovada no processo e que nem é parte na avença, o que configura afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, que serve como instrumento de efetivação e garantia da segurança jurídica; d) mister a aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC); e) superada a ilegitimidade ativa do sindicato apelante, estando a causa madura, postulou o julgamento de procedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. O art. art. 8º, II, da CF/88 apresenta o princípio da unicidade sindical, o qual veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. Verifica-se que os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS. Deste modo, pelo princípio da unicidade sindical, possui o SINAGÊNCIAS legitimidade ativa ad causam, uma vez que tem por objetivo “representar, promover, incentivar e construir a organização, política e social dos servidores das Agências Nacionais de Regulação, em defesa dos seus direitos administrativos e trabalhistas, junto ao Governo Federal e às Agências Nacionais de Regulação e também, na condição de substituto processual, perante os demais órgãos, instituições e poderes da República, inclusive no ajuizamento de ação civil pública, ações coletivas e demais medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário.” (art. 3º, do Estatuto). Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados para 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007913-98.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007913-98.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A, ANDRE LUIS SANTOS MEIRA - DF25297-A e MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - PE17374-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CATEGORIA ESPECÍFICA REPRESENTADA POR SINDICATO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à verificação da legitimidade do sindicato recorrente para defender os interesses dos substituídos, pensionistas e aposentados oriundos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. 2. É cediço que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, nos moldes da Tese firmada em regime de repercussão geral, no Tema 823/STF, que assim dispõe: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3. Extrai-se dos autos que a ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - SINDSEP/DF, entidade sindical de caráter residual na medida em que, pelos princípios da unicidade e especificidade, representam apenas os servidores que não estão abarcados por sindicato específico. 4. Os substituídos são aposentados ou pensionistas dos quadros da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que possuem sindicato específico, qual seja, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – SINAGÊNCIAS, que, pelo princípio da unicidade sindical, possui legitimidade ativa ad causam. 5. Lado outro, “não merece guarida a alegação da parte recorrente a respeito da violação ao devido processo legal pela não demonstração do registro sindical ou prova documental da legitimidade ativa do SINAGÊNCIAS para promover a defesa dos substituídos. Isto porque basta uma simples consulta na rede mundial de computadores para verificar o teor do estatuto da SINAGÊNCIAS, possibilitando verificar o alcance de sua substituição.” (AC 1009027-72.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe de 01/03/2024). 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 4001430-91.2025.8.26.0405

ID: 310541501

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001430-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OFFICE CREDIT LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PRISCILA DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001430-91.2025.8.26.0405 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco na data de 18/06/2025.

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Processo nº 4001139-91.2025.8.26.0405

ID: 294681962

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001139-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA SHIBAYAMA KIMURA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MÔNICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001139-91.2025.8.26.0405 distribuido para Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco na data de 06/06/2025.

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