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Processo nº 1008069-17.2025.8.26.0361

ID: 293589517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP)

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Processo nº 1008069-17.2025.8.26.0361

ID: 290777951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - D… Processo 1008069-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - M.J.F.R. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - Defiro a prioridade na tramitação. Feito já tarjado. 3 - Consigno que os documentos relativos às informações econômico-financeiras da autora deveriam ter sido juntados, pelo n. Patrono, como "documentos sigilosos". Entretanto, a reclassificação de tais documentos, após a sua juntada, não pode ser determinada à já assoberbada serventia. Assim, para fins de celeridade, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Feito já tarjado. 4 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel c.c. medida liminar inaudita altera pars ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Aduz a parte autora, em síntese, a irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel descrito na inicial, alienado fiduciariamente à parte ré, vez que não fora observado, pelo 2º CRI desta comarca, o preconizado no §3º-A do art. 26 da Lei 9.514/1997. Pugnou pela precipitação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Sucintamente relatei. Fundamento e DECIDO. Em análise perfunctória, não há prova inequívoca das alegações da parte autora, relativas à eventual nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. Prudente a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa. Sob outro giro, entretanto, aguardando-se o desfecho da lide, a parte autora poderá sofrer os nefastos efeitos da venda do imóvel, sem possibilidade de retorno ao status anterior. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela pretendida para determinar a indisponibilidade específica do imóvel registrado na matrícula n.º 36.577, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi das Cruzes/SP, suspendendo, por ora, os efeitos da consolidação da propriedade, até que sobrevenha eventual decisão em contrário. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Deverá, a parte autora, providenciar o encaminhamento e o protocolo junto à serventia extrajudicial, comprovando o protocolo nos autos. 5 - Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6- CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int. e dil. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO LOPES (OAB 200157/SP)

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Processo nº 1008069-10.2015.8.26.0606

ID: 279712517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008069-10.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FÁBIO AUGUSTO BONIFAZI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Paula (OAB 350801/SP) Processo 1008069-10.2015.8.26.0606 - Usucapião - Reqte: FÁBIO AUGUSTO BONIFAZI RODRIGUES - "Manifeste-se a parte sobre a(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial …

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A. M. A. C. x J. A. De S.

ID: 303514354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008069-27.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. C.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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Processo 1008069-27.2023.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.A.C. - J.A.S. - Compareça a requerente no Cartório, para assinatura do TERMO DE CURADOR DEFINITIVO. - ADV: REGINALDO DE OLI…

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Processo nº 1008069-16.2022.8.26.0266

ID: 310416415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-16.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAMASUL ADMINISTRADORA DE CONDOMíNIOS S/C LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA LEITE

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Processo 1008069-16.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Hamasul Administradora de Condomínios S/c Ltda. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de dez (10) dias, acerca do mand…

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Processo nº 0004895-17.2025.8.26.0361

ID: 303096051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004895-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GODOY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004895-17.2025.8.26.0361 (processo principal 1007553-02.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.L.C. - Ciência à parte exequente: fls. 4…

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Processo nº 0004895-17.2025.8.26.0361

ID: 303096052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004895-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO GODOY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004895-17.2025.8.26.0361 (processo principal 1007553-02.2022.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.L.C. - Ciência à parte exequente: fls. 4…

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Processo nº 1005741-17.2025.8.26.0361

ID: 310178104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005741-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005741-17.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa retro do Sr. Oficial d…

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Processo nº 1008069-20.2025.8.26.0554

ID: 325202325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008069-20.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERZIAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-20.2025.8.26.0554 - Monitória - Nota de Crédito Comercial - Terzian Ltda - Ciência à parte autora/exequente do(s) AR(s) negativo(s) para que, no prazo de 05 dias, forneça novo endere…

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Processo nº 1008069-43.2025.8.26.0223

ID: 323292569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GAMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1008069-43.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anderson Gama de Souza - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, …

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