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Processo nº 0014424-64.2021.8.26.0405

ID: 290762919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014424-64.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014424-64.2021.8.26.0405 (processo principal 1503683-61.2016.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Espallargas, Gonzalez, Sampaio - Sociedade …

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Processo nº 0014424-64.2021.8.26.0405

ID: 290762212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014424-64.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPALLARGAS, GONZALEZ, SAMPAIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014424-64.2021.8.26.0405 (processo principal 1503683-61.2016.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Espallargas, Gonzalez, Sampaio - Sociedade …

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A. F. x E. F. Da S.

ID: 277794622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016646-61.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS

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ROBERTO RACHED JORGE

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PRISCILLA OKAMOTO

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NILSON FERREIRA ROSA

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MARIA LUCILIA GOMES

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JUVENAL GONÇALVES

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JULIANA BORTONE SENE

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JOSIMAR CARDOSO PEREIRA

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FABIO PORTA TOCCHINI

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DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

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DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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DANIELA CAMILLO ROQUE

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS

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AGNES EVELISE FUCIDJI

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ADV: Fabio Porta Tocchini (OAB 454040/SP), Priscilla Okamoto (OAB 166813/SP), Rodrigo Pozniak Oliveira Freitas (OAB 235676/SP), Alexandre Nogueira dos Santos (OAB 242259/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 7…

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A. F. x E. F. Da S.

ID: 277786900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016646-61.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS

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ROBERTO RACHED JORGE

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PRISCILLA OKAMOTO

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NILSON FERREIRA ROSA

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MARIA LUCILIA GOMES

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JUVENAL GONÇALVES

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JULIANA BORTONE SENE

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JOSIMAR CARDOSO PEREIRA

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FABIO PORTA TOCCHINI

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DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

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DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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DANIELA CAMILLO ROQUE

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS

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AGNES EVELISE FUCIDJI

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ADV: Fabio Porta Tocchini (OAB 454040/SP), Priscilla Okamoto (OAB 166813/SP), Rodrigo Pozniak Oliveira Freitas (OAB 235676/SP), Alexandre Nogueira dos Santos (OAB 242259/SP), Juvenal Gonçalves (OAB 7…

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A. F. x E. F. Da S.

ID: 293429123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016646-61.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS

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ROBERTO RACHED JORGE

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PRISCILLA OKAMOTO

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NILSON FERREIRA ROSA

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MARIA LUCILIA GOMES

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JUVENAL GONÇALVES

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JULIANA BORTONE SENE

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JOSIMAR CARDOSO PEREIRA

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FABIO PORTA TOCCHINI

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DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

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DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

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DANIELA CAMILLO ROQUE

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ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS

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AGNES EVELISE FUCIDJI

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Processo 1016646-61.2016.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.F. - Everton Ferreira da Silva - W.S.P. - B.S. - - A.E.F. - - M.B. - - F.B.A. - - C.A.M. - - F.P.T. - …

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A. F. x E. F. Da S.

ID: 326940488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016646-61.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

E. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO POZNIAK OLIVEIRA FREITAS

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ROBERTO RACHED JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON FERREIRA ROSA

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENAL GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORTONE SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR CARDOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PORTA TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VINICIUS BITENCOURT GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAMILLO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNES EVELISE FUCIDJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016646-61.2016.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.F. - Everton Ferreira da Silva - W.S.P. - B.S. - - A.E.F. - - M.B. - - F.B.A. - - C.A.M. - - F.P.T. - …

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Processo nº 1008304-85.2025.8.26.0004

ID: 308872255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008304-85.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. T. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ARAUJO

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Processo 1008304-85.2025.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T.F. - Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, nos termos da decisão de fls. 86/87. - ADV: MARCO ANTONIO DE ARAUJO (OAB …

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Processo nº 1008304-48.2025.8.26.0566

ID: 335872384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008304-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PONTA DO MEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1008304-48.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Ponta do Mel - O processo aguardará manifestação do(a) requerente por 15 dias, conforme req…

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Processo nº 1008304-32.2025.8.26.0248

ID: 335231214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008304-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008304-32.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Expedi mandado(s) para busca e apreensão e citação do(s) (s). - AD…

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N.P.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319283502

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008304-18.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N.P.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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THIAGO SOARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008304-18.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1008304-18.2025.5.02.0000 REQUERENTE: NELSON PAULA SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3d31fe proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 45174/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002200-08.2006.5.02.0060 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1008304-18.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: NELSON PAULA SOUZA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • conforme planilha de atualização, bem como certidão de 'Destaque de Preferência', os valores devidos serão quitados em razão do pagamento superpreferencial no presente precatório, observado o item 8.2 do Edital nº 1/2025, e; • há disponibilidade financeira na Conta I (Cronologia) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, haverá a quitação total do precatório, não restando saldo para aplicação do deságio previsto no normativo acima. Dessa forma, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de pagamento superpreferencial. 1 - CREDOR: NELSON PAULA SOUZA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 115.607,78 Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1008304-18.2025.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 30 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1008304-18.2025.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1008304-18.2025.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.P.S.

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