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Processo nº 1013176-61.2024.8.26.0269

ID: 330431757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013176-61.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA BGALVAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013176-61.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Bgalvao Ltda - Vistos. Proceda-se a citação e penhora observando o endereço informado, se ainda não diligen…

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Processo nº 0004279-61.2024.8.26.0269

ID: 312941886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004279-61.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PARIS COMéRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004279-61.2024.8.26.0269 (processo principal 1005394-03.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paris Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Me - Vistos. Proceda-se a penhor…

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Processo nº 1029793-02.2024.8.11.0015

ID: 275688924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1029793-02.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MESSIAS REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CARLOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado pelo requerente EDUARDO MESSIAS REGO, com fundamento no artigo 93 e 94 do Código Penal, em relação a procedimento de Medidas Protetivas de Urgência de nº 1010169-69.2021.8.11.0015, deferidas em seu desfavor em 19/05/2021 e, posteriormente declaradas extintas por meio de sentença transitada em julgado em 28/01/2022 (ID nº 74626690 – daqueles autos). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de Reabilitação Criminal, por ausência de amparo legal, bem como pela alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior). É o breve relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos, verifica-se que o pedido de reabilitação criminal, formulado pelo requerido é juridicamente incabível, por ausência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão da reabilitação. Nos termos do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação é medida que visa restaurar a reputação e os direitos do condenado, pressupondo, necessariamente, a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como o cumprimento ou a extinção da pena imposta. É, portanto, instituto de natureza acessória à condenação penal. No caso concreto, o procedimento de origem (MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015) não culminou em sentença penal condenatória, tratando-se exclusivamente da aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais possuem natureza cautelar e inibitória, não se confundindo com sanção penal. Ademais, referidas medidas foram posteriormente extintas pelo decurso do prazo legal, não havendo qualquer registro de condenação criminal relacionada ao feito. Dessa forma, inexistindo condenação penal prévia, resta evidente a ausência de pressuposto legal essencial à formulação e análise do pedido de reabilitação[1], o que acarreta o indeferimento do pleito por manifesta inviabilidade jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, nos termos do artigo 94 do Código Penal, por ausência de pressuposto legal indispensável. ACOLHO o pleito ministerial e determino a alteração do nível de sigilo dos autos da MPU nº 1010169-69.2021.8.11.0015 para nível restrito (Nível 1 ou superior), de forma que os dados do requerido não sejam consultados. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Não havendo condenação penal definitiva, torna-se incabível a reabilitação criminal, cujo objetivo é afastar o jus puniendi do Estado . 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5712977-08.2022.8 .09.0160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a). MURILO VIEIRA DE FARIA, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).

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Processo nº 0005637-61.2024.8.26.0269

ID: 307007084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005637-61.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA KASSAPIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005637-61.2024.8.26.0269 (processo principal 1002386-18.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Tânia Kassapian - Vistos. Página 10…

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Processo nº 0006413-61.2024.8.26.0269

ID: 293915827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006413-61.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA LUZ ALMEIDA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TEODORO CLARO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006413-61.2024.8.26.0269/01 - Requisição de Pequeno Valor - Reajuste de Prestações - Elizangela Luz Almeida de Medeiros - Vistos. Pág.19/20: manifeste-se a Prefeitura no prazo de 10 (dez) d…

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Processo nº 0001223-83.2025.8.26.0269

ID: 295508169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001223-83.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001223-83.2025.8.26.0269 (processo principal 1010751-61.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Roberto dos Santos - Vistos. Pág.…

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Processo nº 0001223-83.2025.8.26.0269

ID: 303799873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001223-83.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001223-83.2025.8.26.0269 (processo principal 1010751-61.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Roberto dos Santos - Vistos. Pág.…

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Processo nº 0002892-74.2025.8.26.0269

ID: 303685963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002892-74.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA GALRãO E CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-74.2025.8.26.0269 (processo principal 1012691-61.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Magda Galrão e Cunha - Vistos. Pág.16/22: …

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Processo nº 1503705-61.2024.8.26.0269

ID: 296066424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503705-61.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. L.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503705-61.2024.8.26.0269 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.A.L. - Vistos. Defiro a cota retro do MP. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do presente proced…

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Processo nº 0006155-51.2024.8.26.0269

ID: 293604147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006155-51.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO POCCIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006155-51.2024.8.26.0269 (processo principal 1002797-61.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Luiz Claudio Pocciotti - Vistos. Página 20: aguarde-se por mais …

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