Resultados para "1010265-08.2014.8.26.0405" – Página 3 de 19

D. F. Dos S. x K. C. C. A.

ID: 313709127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010265-25.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DOS S.

Polo Passivo:

K. C. C. A.

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

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KEILA TAYNÃ DA SILVA

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Processo 1010265-25.2024.8.26.0286 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.F.S. - K.C.C.A. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no p…

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Processo nº 1010265-63.2024.8.26.0047

ID: 276643835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010265-63.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O. P. D. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA SILVA BELLÉ

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ADV: Bruna da Silva Bellé (OAB 510746/SP) Processo 1010265-63.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. de O. P. , D. A. D. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios d…

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Processo nº 1010265-29.2021.4.01.3400

ID: 327221622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010265-29.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABINO DIAS PIAUHY DOURADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MONORI MODENA

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JULIA MONORI SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SABINO DIAS PIAUHY D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA MONORI SILVA - DF59862-A, ANDRE MONORI MODENA - DF47921-A e IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora contra União Federal objetivando provimento jurisdicional para condenar a União a converter em pecúnia três períodos de licença especial não usufruídos e não computados em dobro para fins de inatividade, bem como a pagar a respectiva indenização correspondente a 18 meses da última remuneração do autor, devidamente acrescida dos encargos legais. A sentença proferida pelo juízo a quo acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do NCPC. A parte autora apela sustentando a inocorrência da prescrição e repisando os argumentos da exordial no sentido de que lhe é devida a indenização correspondente à licença-especial não usufruída e nem computada no momento da passagem para reserva. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora contra União Federal objetivando provimento jurisdicional para condenar a União a converter em pecúnia três períodos de licença especial não usufruídos e não computados em dobro para fins de inatividade, bem como a pagar a respectiva indenização correspondente a 18 meses da última remuneração do autor, devidamente acrescida dos encargos legais. O art. 68 da Lei 6.880/80, em sua redação original, previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço. Todavia, a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, reestruturou as carreiras das Forças Armadas e revogou da mencionada licença, resguardando, contudo, o direito dos militares aos períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000. Em um primeiro momento, a conversão da Licença Especial em pecúnia só seria possível com a morte do militar. Contudo, com o advento da Portaria Normativa nº 31, de 24 de maio de 2018, do Ministério da Defesa, houve o reconhecimento, por parte da Administração Militar, da possibilidade da conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída e não contada em dobro para fins de inatividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, o STJ trouxe a tese firmada de que: a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ou o ingresso na reserva remunerada (TEMA 516). Tratando-se de ação proposta por militar inativo, o prazo prescricional quinquenal relativo à conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada tem o seu termo inicial na data da transferência para a inatividade, considerando a aplicação analógica do quanto restou decidido, para os servidores civis no tocante à licença-prêmio, pela Primeira Seção do eg. STJ, em sede de recurso repetitivo de controvérsia, no julgamento do REsp 1254456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 02/05/2012. Do que se vê dos autos, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 29/04/1997, tendo ajuizado a presente demanda em 28/02/2021, restou, portanto, transcorrido o lapso prescricional de cinco anos. Ademais prevê o artigo 14 da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade;" Ainda, segundo entendimento do STJ e deste Tribunal Regional Federal: A eventual publicação de parecer ou de despacho administrativo, que reconheça genericamente o direito de transformar em pecúnia a licença especial em questão, não tem o condão de interromper ou de renovar o prazo prescricional relativo a ato já consolidado, perfeito e acabado, incidindo nas hipóteses dos militares que ainda se encontravam na expectativa da inativação ou daquelas que se encontrassem no prazo de rever a respectiva inativação. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.461/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 e TRF-1 - AC: 10137822220194013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/11/2022 PAG PJe 22/11/2022 PAG. Considerando o exposto, tendo transcorrido mais de cinco anos entre o ato da reserva remunerada do apelante e a propositura da ação, está confirmada a ocorrência da prescrição, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. Honorários do advogado majorados em dois por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC), suspensos diante da justiça gratuita deferida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010265-29.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010265-29.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SABINO DIAS PIAUHY DOURADO APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/2018. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 1109 STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Todavia, o STJ trouxe a tese firmada de que: a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ou o ingresso na reserva remunerada (TEMA 516). 2. Hipótese dos autos em que restou comprovado que o apelante passou para a reserva em 29/04/1997, tendo ajuizado a presente demanda em 28/02/2021 restou, portanto, transcorrido por inteiro o lapso prescricional de cinco anos. 3. Honorários majorados em dois por cento do valor da condenação estipulada na sentença (art. 85, § 11, do CPC), suspensos diante da justiça gratuita deferida. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1010265-27.2018.8.26.0127

ID: 307952048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-27.2018.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-27.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de requerimento de prazo juntado a fls. retro. Findo o prazo manifeste-se o…

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Processo nº 1010265-36.2025.8.26.0562

ID: 295163939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010265-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOAQUIM DA ROCHA BRITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-36.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Joaquim da Rocha Brites - Manifeste-se o exequente sobre o retorno negat…

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Processo nº 1010265-35.2023.8.26.0100

ID: 292802506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010265-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-35.2023.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Deve a parte interessada recolher a taxa de desarquivamento (R$ 44,87) em 5 (cinco) dias (Lei 11.608/2003,…

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Processo nº 1010265-92.2023.8.26.0566

ID: 280871215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010265-92.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO EDUARDO APARECIDO BRIZOLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Processo 1010265-92.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cassio Eduardo Aparecido Brizolar - Vistos, Ante a apresentação do compro…

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Processo nº 1010265-20.2024.8.26.0223

ID: 320177393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010265-20.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1010265-20.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobr…

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B. J. S. S. A. x N. C. T.

ID: 326559726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010265-49.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

N. C. T.

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1010265-49.2021.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - N.C.T. - Manifeste-se a parte interessada acerca da certidão de Oficial Justiça junt…

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Processo nº 1010265-25.2023.8.26.0362

ID: 294344087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-25.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1010265-25.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito. Ante a reve…

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