Resultados para "1012469-52.2024.8.26.0606" – Página 3 de 30

M. E. R. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 295506299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011887-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM EIRAS DE LIMA FERREIRA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1011887-52.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - M.E.R.S. - N.D.I.S.S. - Vistas dos autos ao Requerido para: Manifestar-se, em cinco dias, quanto o teor da …

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A. B. C. e outros x G. C. D. B.

ID: 279792125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012178-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. C. L. K. B. D. S.

Polo Passivo:

G. C. D. B.

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA MARTINS OLIVEIRA

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KALYNKA SALVIANO

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ADV: Thais de Almeida Martins Oliveira (OAB 359993/SP), Kalynka Salviano (OAB 395954/SP) Processo 1012178-52.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. K. B. D. S. , A. B. C. - Reqdo: G. C…

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Processo nº 1010723-52.2024.8.26.0606

ID: 279790428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010723-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1010723-52.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes do reto…

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Processo nº 1012372-52.2024.8.26.0606

ID: 331694170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012372-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MACEDO GOMES SILVA

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Processo 1012372-52.2024.8.26.0606 - Interdição/Curatela - Nomeação - Maria Cecília Tavares - Manifeste-se a autora sobre a certidão de Oficial de Justiça negativa às fls. 80, no prazo de 15 dias, de…

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Processo nº 1009268-52.2024.8.26.0606

ID: 324500717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009268-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA

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Processo 1009268-52.2024.8.26.0606 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Manifeste-se o autor sobre a certidão de Oficial de Justiça negativa, no …

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331916261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331916988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331897700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331940020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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Processo nº 1012469-52.2024.8.26.0606

ID: 331947491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012469-52.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERREIRA BRANDÃO

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Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, … Processo 1012469-52.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Percilia Souza da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 49/51), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a renúncia da propriedade dos veículos de placas ETT6450 e DRM9514, pela autora PERCILIA SOUZA DE OLIVEIRA PONTES, com efeitos a partir da data da citação dos réus; b) DETERMINAR ao Detran/SP que promova a anotação de bloqueio total do cadastro dos veículos, resguardando o direito da Administração e de terceiros, até que o real possuidor promova a regularização da propriedade; c) DECLARAR a inexigibilidade de todos os tributos, taxas e multas incidentes após a data da citação, permanecendo exigíveis apenas aqueles anteriores a essa data; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais e materiais, por ausência de comprovação de ato ilícito. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com o Comunicado 374/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BRUNO FERREIRA BRANDÃO (OAB 453935/SP)

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