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Processo nº 1013071-70.2022.8.26.0361

ID: 278105812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013071-70.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP) Processo 1013071-70.2022.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação dos Condôminos do Mogi Shop…

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Carla Pires Da Silva x Guilherme Lauschner e outros

ID: 260653001

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013071-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME LAUSCHNER SOLANGE BASSORICI LAUSCHNER

Informação

Advogados:

OLAIR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1013071-98.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1013071-45.2016.8.26.0114

ID: 303787240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013071-45.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-45.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Vista ao(s) autor(es) do(s) ofício(s) juntado(s). - ADV: ANA L…

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Processo nº 1004923-06.2023.4.01.4002

ID: 306101733

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004923-06.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIESIO ARAUJO GALENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHANAEL DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004923-06.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004923-06.2023.4.01.4002 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO EL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004923-06.2023.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004923-06.2023.4.01.4002 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO ELIESIO ARAUJO GALENO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHANAEL DE SOUSA COSTA - PI22295-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004923-06.2023.4.01.4002 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO ELIESIO ARAUJO GALENO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 433607497) que concedeu o mandamus para determinar à parte impetrada que, em 15 (quinze) dias, proceda à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária (ID 433749335). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004923-06.2023.4.01.4002 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO ELIESIO ARAUJO GALENO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, os arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 preveem que a Administração Pública deve respeitar os prazos estabelecidos para a apreciação tanto do requerimento administrativo quanto dos recursos apresentados pelos administrados. Sobre o tema, cumpre ressaltar que o STF homologou acordo firmado pelo INSS e pelo MPF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, o qual prevê prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social), cuja vigência iniciou-se em 08/08/2021 (seis meses após a homologação judicial do instrumento, ocorrida em 08/02/2021 - cláusula 6.1). Noutro giro, para as hipóteses de requerimentos anteriores à vigência do instrumento, o prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias após o encerramento da instrução do processo administrativo, prorrogável motivadamente por igual período, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2023). In casu, o protocolo do recurso administrativo foi realizado em 06 de junho de 2022 (ID 433607463), o que, em tese, possibilitaria a aplicação do acordo ao presente caso. Contudo, conforme item 14.1 do instrumento, os prazos estabelecidos pelas partes não se aplicam à fase recursal administrativa, razão pela qual os termos fixados no RE nº 1.171.152/SC não se aplicam ao presente feito, mas sim o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Em consequência, haja vista o protocolo do recurso administrativo em 06 de junho de 2022, bem como o ajuizamento da ação em 08 de junho de 2023, verifica-se o decurso do referido prazo e a mora da autarquia previdenciária na apreciação do pleito, circunstâncias que justificam a intervenção do Judiciário para reformar o prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais em vigor. Por fim, cumpre mencionar que, embora inexista óbice à imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, encontra-se firmado neste Tribunal Regional o entendimento de que descabe a fixação prévia da penalidade, apenas sendo possível a aplicação posterior da multa quando, consideradas as peculiaridades do caso concreto, estiver configurada a recalcitrância no cumprimento da obrigação estabelecida judicialmente. O caso concreto esbarra na jurisprudência desta Corte que é contrária à possibilidade de estipulação prévia de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por inexistir nos autos qualquer elemento que comprove a resistência da parte no cumprimento da obrigação. Logo, o decisum deve ser reformado a fim de suprimir as astreintes fixadas. Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004923-06.2023.4.01.4002 JUIZO RECORRENTE: ANTONIO ELIESIO ARAUJO GALENO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. SUPRESSÃO DE ASTREINTES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança interposto contra sentença que concedeu a ordem para que o INSS, em 15 (quinze) dias, procedesse à análise do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária. Parecer ministerial pelo desprovimento da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o prazo para análise do requerimento administrativo deve observar o acordado entre o INSS e o MPF no âmbito do RE nº 1.171.152/SC ou o prazo de 30 dias, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis; e (ii) saber se é cabível a fixação de astreintes em face da Fazenda Pública antes de configurada recalcitrância no cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo para a Administração decidir sobre o requerimento administrativo deve ser de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme disposto nos arts. 49 e 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e jurisprudência do Tribunal. O acordo celebrado no RE nº 1.171.152/SC não se aplica ao presente caso, pois a fase recursal administrativa está fora dos prazos estabelecidos no acordo. 4. Em relação às astreintes, embora não haja óbice à sua imposição contra a Fazenda Pública, é entendimento pacífico deste Tribunal que não cabe a fixação prévia da penalidade, sendo possível sua aplicação apenas se configurada resistência no cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária conhecida e, no mérito, parcialmente provida para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes fixadas. Tese de julgamento: “1. O prazo para a Administração Pública decidir sobre o requerimento administrativo é de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme a Lei nº 9.784/1999, e jurisprudência do Tribunal. 2. Não é cabível a fixação prévia de astreintes contra a Fazenda Pública sem que haja recalcitrância no cumprimento da obrigação.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, arts. 49 e 59, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1001309-26.2022.4.01.3000, Rel. Desembargador Federal Rui Gonçalves, Segunda Turma, PJe 01/08/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária para determinar que o INSS conclua o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, e para suprimir as astreintes, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1013071-33.2018.8.26.0451

ID: 309993991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013071-33.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-33.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ante o retro certificado, manifeste-se a parte exequente, bem como sobre o laudo mé…

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Processo nº 1013071-87.2021.8.26.0011

ID: 294918266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013071-87.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-87.2021.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Intime-se o autor a promover o andamento do feito em 5 dias…

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Processo nº 1013071-34.2023.8.26.0006

ID: 280914838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-34.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1013071-34.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Comprove o autor a inclusão do contrato objeto …

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Anderson Ferreira De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 323550360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013071-60.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-60.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson Ferreira de Almeida - Banco Pan S/A - Regularize-se a representação processual do réu, no prazo…

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Processo nº 0008559-44.2024.8.26.0344

ID: 307963237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008559-44.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MANTUANELI FERRARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONETE PAULA WEICHOLD BUCHWTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008559-44.2024.8.26.0344 (processo principal 1013071-87.2023.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria José Mantuaneli Ferraro …

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Processo nº 1013071-29.2022.8.26.0019

ID: 293426449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013071-29.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSMAR SãO JERONIMO - EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHOS CARLOS PISONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013071-29.2022.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Josmar São Jeronimo - Empreendimentos e Planejamento Imobiliario Spe Ltda. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -…

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