Resultados para "1019767-71.2021.4.01.3600" – Página 3 de 15

L. F. Dos S. e outros x U. E. D. C. U.

ID: 307307679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. V. A. F.

Polo Passivo:

U. E. D. C. U.

Intimação

Advogados:

THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO

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Processo 1019767-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - L.F.S. - - V.A.F. - U.E.C.U. e outros - Fls.80/81, Fls. 84/165 e Fls. 166: Manifeste-se a parte requerente. -…

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Processo nº 1019767-54.2025.8.26.0576

ID: 298162124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019767-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. S. A. C. M. S. P. C. F. V. L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAN FERREIRA SILVA

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Processo 1019767-54.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.L.C.R. - - S.P.C.F. - - S.A.C.M. - - A.C.C. - Acerca do laudo/estudo apresentado às fls. retro, digam as partes no prazo de…

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Processo nº 1019767-09.2019.8.26.0562

ID: 310427320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-09.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LOPES ETINGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PONTES & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-09.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Jose Luiz Lopes Etinger - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se sobre a certidão negat…

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R. L. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294498544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. L. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.L.R. - F.S.O.B. - Sem prejuízo do julgamento no estado, especifiquem as partes as provas que pretendem…

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Processo nº 1030049-71.2021.4.01.3600

ID: 307196611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030049-71.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE ABREU BERBIGIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030049-71.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030049-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GL TR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030049-71.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030049-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GL TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO DE ABREU BERBIGIER - RS41877-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1030049-71.2021.4.01.3600 RELATÓRIO Fls. 187-92: o acórdão recorrido (26.02.2025), no mandado de segurança impetrado por GL Transportes Ltda. – EPP, negou provimento à apelação da impetrante mantendo a sentença denegatória da segurança requerida para desobrigar de recolher o IRPJ e a CSLL sem as “subvenções” de ICMS concedidas pelo Estado do Mato Grosso (isenção, redução da base de cálculo e diferimento etc), independentemente do preenchimento ou satisfação de qualquer condição legal ou regulamentar conforme Lei Complementar 160/2017. O julgado adotou a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.945.110/RS. Fls. 201-4: a impetrante interpôs embargos declaratórios alegando omissão do julgado acerca - da aplicação da tese firmada pelo STJ, reconhecendo o direito “de deduzir os benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e LC 160/17”; - “ao desconsiderar a tese vinculante firmada, o acórdão contraria o princípio da economia processual, na medida em que, para valer-se dos efeitos do Tema 1.182, a Embargante seria compelida a ajuizar nova demanda, com idêntica fundamentação e causa de pedir, unicamente para ajustar formalmente o pedido à sistemática que sequer existia à época do ajuizamento da ação originária” PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1030049-71.2021.4.01.3600 VOTO Fls. 187-92: o acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da impetrante mobilizando desnecessariamente o aparelho judiciário para esclarecer o que ficou suficientemente decidido com base em recursos repetitivos do STJ: 1. O STJ fixou atese vinculante no REsp repetitivo 1.945.110/RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção em 26.04.2023: "Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. “Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. “Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". “Posteriormente à sentença recorrida, o art. 30 da Lei 12.973/2014 foi revogado pelo art. 21/IV da Lei 14.789/2023 (com vigência a partir de 01.01.2024)...”. Diante disso, não é possível a impetrante incluir tais subvenções de ICMS, devendo agora submeter-se às novas regras do art. 4º dessa última lei, que não ofende o tal “pacto federativo”: “Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico. Se a parte discorda do que foi decidido, que interponha o recurso adequado para que prevaleça seu entendimento. Embargos declaratórios não servem para corrigir eventual “erro de julgamento” pelo mesmo órgão judiciário. DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos declaratórios da impetrante, ficando mantido o acórdão recorrido. Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para o juízo de origem Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030049-71.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030049-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GL TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DE ABREU BERBIGIER - RS41877-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SUBVENÇÃO DE ICMS DE CRÉDITO PRESUMIDO: IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SEM O CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da impetrante mobilizando desnecessariamente o aparelho judiciário para esclarecer o que ficou suficientemente decidido com base em recursos repetitivos do STJ: “O STJ fixou a tese vinculante no REsp repetitivo 1.945.110/RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção em 26.04.2023: ‘Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”. “Posteriormente à sentença recorrida, o art. 30 da Lei 12.973/2014 foi revogado pelo art. 21/IV da Lei 14.789/2023 (com vigência a partir de 01.01.2024)”. 2. Diante disso, não é possível a impetrante incluir tais subvenções de ICMS, devendo agora submeter-se às novas regras do art. 4º dessa última lei, que não ofende o tal “pacto federativo”. 3. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF-1, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da impetrante, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 03.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

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Processo nº 1006672-71.2021.4.01.3600

ID: 309989631

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006672-71.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORACY DA SILVA BARROS

Acórdão

Advogados:

LAELCO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006672-71.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006672-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006672-71.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006672-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:CORACY DA SILVA BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAELCO CAVALCANTI JUNIOR - MT14954-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006672-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: CORACY DA SILVA BARROS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006672-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: CORACY DA SILVA BARROS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. Com efeito, constou do voto condutor: O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006672-71.2021.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: CORACY DA SILVA BARROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Patrício Silva De Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306918557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-43.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIO SILVA DE ALMEIDA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-43.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Patrício Silva de Almeida - TELEFONICA BRASIL S.A. - Manifeste-se a parte autora em …

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Regina Prates Almas Marinheiro x Unimed De Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298463470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-51.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA PRATES ALMAS MARINHEIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-51.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Prates Almas Marinheiro - Unimed de Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Central Nacional Unimed - Coo…

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Regina Prates Almas Marinheiro x Unimed De Bauru - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298463695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-51.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA PRATES ALMAS MARINHEIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROSANA TITO MURÇA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE FARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-51.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Prates Almas Marinheiro - Unimed de Bauru - Cooperativa de Trabalho Médico - Central Nacional Unimed - Coo…

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Processo nº 1019767-15.2025.8.26.0007

ID: 325818742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019767-15.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019767-15.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Auxiliadora da Silva - Vistos. Considerando que os endereços das partes pertencem a área de compe…

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