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Processo nº 1020570-44.2024.8.11.0041

ID: 275328646

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020570-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS GUSMAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020570-44.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Processo nº 1020570-44.2024.8.11.0041

ID: 275328659

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020570-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1020570-44.2024.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, XVI da CNGC, impulsiono o presente feito com…

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Daniel Elias Gimenes x Instituto De Previdência Do Municipio De Osasco e outros

ID: 302095464

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004565-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ELIAS GIMENES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DO MUNICIPIO DE OSASCO MUNICíPIO DE OSASCO

Distribuídos

Advogados:

FRANCISCO JOSE INFANTE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABUD FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1004565-02.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Paes E Doces Nonno Bello Ltda.

ID: 307889740

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021346-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

PAES E DOCES NONNO BELLO LTDA.

Entrados

Advogados:

FERNANDO MAKINO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1021346-02.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabriella Rodrigues Costa Leal x Banco Do Brasil S/A

ID: 333306545

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037739-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RODRIGUES COSTA LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 1037739-02.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1020570-36.2025.8.11.0000

ID: 317378825

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020570-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO CASADO LUZIA SPOGNARDI CASADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARILTON FAUSTINO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020570-36.2025.8.11…

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I. B. C. L. x R. De C. B. J.

ID: 329818333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001546-11.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. B. C. L.

Polo Passivo:

R. DE C. B. J.

Intimação

Advogados:

FABIO MARQUITO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001546-11.2023.8.26.0576 (processo principal 1020570-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Legitimidade - I.B.C. - R.C.B.J. - MLE expedido nesta data pela serventia, após outras …

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Processo nº 1020570-43.2024.8.26.0068

ID: 337265251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020570-43.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020570-43.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Rocha de Jesus - Informe o autor o motivo do não comparecimento a perícia designada para o dia 28…

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Processo nº 1020570-34.2019.4.01.3500

ID: 322088217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020570-34.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRTON TRISTAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020570-34.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020570-34.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRTON TRISTAO REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020570-34.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020570-34.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRTON TRISTAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020570-34.2019.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Jairton Tristão contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação ordinária previdenciária movida em face do INSS, julgou parcialmente extinto o processo com resolução do mérito quanto às parcelas vencidas antes de 19/11/2014, por prescrição, e julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos ao período posterior. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido com limitação ao teto previdenciário então vigente, que a sentença recorrida desconsiderou a possibilidade de recomposição do salário de benefício desconsiderando a evolução do teto previdenciário imposta pelas EC 20/98 e 41/03, e, por fim, pugna pela reforma da sentença para que seja aplicada a revisão do benefício, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para a realização da prova pericial. Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020570-34.2019.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo quanto às parcelas vencidas antes de 19/11/2014, por prescrição, e julgou improcedente o pedido de revisão do benefício previdenciário, afastando a aplicação dos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 ao caso concreto. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que o salário-de-benefício original superava o limite máximo contributivo da época, havendo valores desprezados na concessão do benefício. Defende que a evolução dos tetos previdenciários imposta pelas mencionadas Emendas Constitucionais permitiria a recomposição do salário-de-benefício, conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE. Alega ainda nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Inicialmente, importa salientar que, conforme bem pontuado na r. sentença, o benefício em questão foi concedido em 17/04/1986, sob a égide da Consolidação das Leis da Previdência Social aprovada pelo Decreto nº 89.312/1984, cujo sistema de cálculo previa a utilização dos limitadores denominados de Menor Valor-Teto (mVT) e Maior Valor-Teto (MVT). A documentação acostada aos autos revela que a renda mensal inicial apurada correspondeu exatamente ao Menor Valor-Teto vigente à época da concessão, não havendo demonstração de limitação ao Maior Valor-Teto que justificasse a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais. Não houve, portanto, efetiva limitação do valor do benefício à época da concessão que pudesse ser recomposta em virtude das alterações constitucionais supervenientes. O STF, no julgamento do RE 564.354/SE, firmou entendimento no sentido de que é possível a aplicação dos novos tetos aos benefícios que sofreram limitação anterior. Contudo, a reaplicação dos tetos pressupõe a existência de limitação efetiva, o que não se configura no presente caso, uma vez que o valor do benefício já estava fixado dentro dos limites regulares do sistema vigente à época, não superando o menor valor-teto de então. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, tal argumento não prospera. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando a prova dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A controvérsia travada é eminentemente jurídica e documental, não havendo necessidade da produção de prova técnica adicional para comprovar fatos incontroversos. Assim, ausentes os requisitos para a reforma da sentença, impõe-se a sua manutenção integral. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação interposta pela parte autora, para manter integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1020570-34.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020570-34.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAIRTON TRISTAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ELY SOARES DOS REIS - PR20777-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA CLPS/84. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. INAPLICABILIDADE DO JULGADO NO RE 564.354/SE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. Para a aplicação dos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, faz-se necessária a comprovação de que o benefício, à época da concessão, tenha sofrido limitação ao teto previdenciário então vigente. Benefício concedido em 1986, sob a égide da CLPS/84, com renda mensal inicial fixada no menor valor-teto, sem demonstração de limitação ao maior valor-teto, afasta o direito à recomposição com base nos novos tetos constitucionais. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a matéria controvertida é unicamente de direito e a documentação constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1020570-16.2025.8.26.0001

ID: 311652345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020570-16.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020570-16.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - Vistos. O pedido deduzido nesta ação não é reiteração do pedido deduzido nos autos da …

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