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Processo nº 0009583-72.2025.8.26.0506

ID: 328475293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009583-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO AUGUSTO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009583-72.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1030427-60.2024.8.26.0506) (processo principal 1030427-60.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev…

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Nair Leal Domingos x Superintendencia De Controle De Endemias Sucen

ID: 259149529

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022182-78.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NAIR LEAL DOMINGOS

Polo Passivo:

SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA CORNACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022182-78.2023.5.02.0000 : NAIR LEAL DOMINGOS : SUPERINTEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1022182-78.2023.5.02.0000 : NAIR LEAL DOMINGOS : SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eeb4cf9 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1022182-78.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0082700-45.1987.5.02.0022 EXEQUENTE: NAIR LEAL DOMINGOS EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 17 de abril de 2025. LUIZ ARTUR DE SOUZA FILHO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1022182-78.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1022182-78.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0082700-45.1987.5.02.0022), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022182-78.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - NAIR LEAL DOMINGOS

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José Alves Custódio x Imobiliária São José e outros

ID: 307771105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022182-25.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVES CUSTóDIO

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SãO JOSé PARRA IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022182-25.2021.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - José Alves Custódio - Parra Imobiliária Ltda - - Imobiliária São José - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para mani…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Eletric Group Brazil Comércio E Instalações Ltda

ID: 276286547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ELETRIC GROUP BRAZIL COMéRCIO E INSTALAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Vinícius Henrique Navas (OAB 322599/SP) Processo 1022182-78.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S.A. - Exe…

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Jose Mauricio Da Silva x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 303828606

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060885-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

ELIANE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1060885-60.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Francisca Do Nascimento Bressan x Banco Bradesco S/A

ID: 308468818

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043716-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO BRESSAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1043716-60.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Ribeirão Preto x Gisele Nozaki De Jesus

ID: 317263498

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041582-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

GISELE NOZAKI DE JESUS

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TARLÁ LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1041582-60.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Valber Donizeti Seraphim x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276502735

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040127-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALBER DONIZETI SERAPHIM

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OMAR ALAEDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1040127-60.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eliana Domingos e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 328660041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018981-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGOS SUELI ANTUNES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Distribuídos

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1018981-60.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Ju…

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Jose Mauricio Da Silva x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 309774036

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060885-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Distribuídos

Advogados:

ELIANE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1060885-60.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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