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C. De E. E C. M. Dos T. Da C. De P. De D. Do E. De S. P. x I. C. De S. E M.

ID: 335547767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023628-03.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS T. DA C. DE P. DE D. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

I. C. DE S. E M.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA TORRES SOUSA

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FÁBIO FERNANDES GERIBELLO

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ANGELICA PIN AUGUSTO

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Processo 1023628-03.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.E.C.M.T.C.P.D.E.S.P. - I.C.S.M. - - I.C.S.M. - Às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso…

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Processo nº 0025983-08.2023.8.26.0224

ID: 331762628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0025983-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YVAN JUNIOR LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA PRISCILA MARTINS

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Processo 0025983-08.2023.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - Yvan Junior Lima da Silva - Aguarde-se o TCP. - ADV: MARIA PRISCILA MARTINS (OAB 506443/SP)

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R. Da S. B. J. x E. De O. T. e outros

ID: 303863722

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024404-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. B. J.

Polo Passivo:

E. DE O. T. I. T. B. J. T. B.

Distribuídos

Advogados:

CAIQUE MOREIRA CARVALHO

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DEBORAH OLIVEIRA AMORIM

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CAIQUE MOREIRA CARVALHO

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DEBORAH OLIVEIRA AMORIM

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DEBORAH OLIVEIRA AMORIM

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CAIQUE MOREIRA CARVALHO

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ALINE CARLA MENDONÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1024404-08.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0025983-08.2023.8.26.0224

ID: 308577407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0025983-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YVAN JUNIOR LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA PRISCILA MARTINS

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Processo 0025983-08.2023.8.26.0224 - Execução da Pena - Aberto - Yvan Junior Lima da Silva - Atenda-se ao Ministério Público. - ADV: MARIA PRISCILA MARTINS (OAB 506443/SP)

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Processo nº 0021454-09.2024.8.26.0224

ID: 306080768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021454-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NOVA GUARULHOS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0021454-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1063689-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Nova Guarulhos Ii - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: C…

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Processo nº 1061167-08.2023.8.26.0224

ID: 325725996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061167-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR PACHECO

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Processo 1061167-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.S.A. - Justifiquem o(a)(s) autor(a)(e)(s) a ausência no imesc. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

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Processo nº 1023628-06.2023.4.01.9999

ID: 280625439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023628-06.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIVANIA GOMES DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAY GARCIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023628-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000577-34.2021.8.27.2711 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023628-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000577-34.2021.8.27.2711 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ROSIVANIA GOMES DOS SANTOS TAVARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANAY GARCIA - TO3959-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023628-06.2023.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ROSIVANIA GOMES DOS SANTOS TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023628-06.2023.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ROSIVANIA GOMES DOS SANTOS TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. Esclareça-se que, tendo havido o provimento parcial do recurso, não cabe a majoração dos honorários em sede recursal, que se dá somente em caso de improcedência total ou não conhecimento do recurso. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023628-06.2023.4.01.9999 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: ROSIVANIA GOMES DOS SANTOS TAVARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1042058-08.2023.8.26.0224

ID: 301742259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042058-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA MARQUES OYAMADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍVIA COSTA PIMENTEL

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Processo 1042058-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Katia Cristina Marques Oyamada - Vistas dos autos ao exequente para: (x) recolher a taxa pertinente. - ADV: LÍVIA …

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Processo nº 1044095-08.2023.8.26.0224

ID: 279992529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1044095-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO GOMES VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1044095-08.2023.8.26.0224 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Antonio Fernando Gomes Valente - Ciência às partes ante certidão de trânsito em julgado…

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Processo nº 0023549-39.2024.8.26.0506

ID: 303654980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023549-39.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEVY ALGARVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0023549-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023628-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023628-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0023549-39.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023628-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023628-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ricardo Levy Algarve - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 26), homologo os cálculos de fls. 19 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.292,28 (atualizado até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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