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Processo nº 1053572-06.2021.4.01.3700

ID: 261763419

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1053572-06.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1053572-06.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (…

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Processo nº 1026897-71.2025.8.26.0002

ID: 333679063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1026897-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA C. S. J. A. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ZILBERMAN VAINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026897-71.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.G.C.S. - - J.A.S.J. - Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, apresentem petição inicial substitutiva com a respectiva emenda …

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Luiz Carlos Rodrigues Miranda x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 305485128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026897-92.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026897-92.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Rodrigues Miranda - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Amb…

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Processo nº 1026897-76.2022.8.26.0002

ID: 320864129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026897-76.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 23 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026897-76.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliário e 23 SPE Ltda - Fls.245/246: Dê-se ciência à parte autora sobre a(s) resposta(s) da(s) pes…

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Processo nº 1026897-25.2024.4.01.3304

ID: 336163949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026897-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1026897-25.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1026897-04.2019.4.01.3400

ID: 317265679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026897-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEXALGINA DE AGUIAR TAVARES ROCHA ALDO CESAR PASSILONGO DA SILVA EVERTON GUEDES DE BRITO JOSE DE ARIMATEA ROCHA FILHO OLAVO BARBOSA BANDEIRA RAFAEL ARRUDA GUERRA RICARDO EUGENIO DE OLIVEIRA CABRAL ROSIEL JOSE DOS SANTOS SHEILA ELCIELLE D ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. A sentença fundamentou a exclusão na ausência de certidão expedida pela zona eleitoral, conforme exigência expressa do edital e da Resolução CFF nº 660/2018. Entendeu o juízo que a documentação apresentada pela impetrante não atendia ao requisito específico, não havendo margem para flexibilização nesse ponto. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que apresentou certidão eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, obtida por meio eletrônico, com base em dados oficiais. Argumenta que a exigência do edital pode ser atendida com qualquer certidão emitida pelos órgãos mencionados – zonas eleitorais, TREs ou TSE – conforme a própria redação da Resolução CFF nº 660/2018. Pede a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Conselho Federal de Farmácia defende a manutenção da sentença, afirmando que o edital e a norma regulamentar exigem a apresentação específica da certidão da zona eleitoral e que a ausência desse documento configura irregularidade formal insanável. Alega ainda a perda superveniente do objeto da ação, dado o decurso do tempo, com a realização das eleições e posse dos eleitos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. Inicialmente, verifico que a apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Contudo, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, a existência de fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito da demanda, por esvaziamento do interesse processual, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ELEIÇÃO. TRANSCURSO DO TRIÊNIO OBJETO DA LIDE. MANDATO CUMPRIDO. NOVAS ELEIÇÕES PARA TRIÊNIOS SUBSEQUENTES JÁ REALIZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O objeto da demanda é a suspensão dos efeitos do ato de homologação do Sr. Luiz Alcides Capoani como Presidente do CREA/RS, nas eleições de 2017, (triênio 2018/2020). 2. A eleição em questão não mais subsiste, haja vista que o mandato já foi cumprido, resta evidente a perda superveniente de interesse de agir, tendo em vista a realização de eleições subsequentes (triênios 2021/2023, 2024/2026), conforme se verifica dos Editais de Convocação Eleitoral 01/2020 e 01/2023 (ID 419898909). 3. Nos termos do art. 493, do CPC, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, resultando, assim, na ausência da utilidade deste recurso, tendo ocorrido a perda do seu objeto. 4. O objeto da demanda se exauriu, o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte. 5. Apelação não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/200 (AMS 1005628-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da Apelação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispôs expressamente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. PLEITO DE 2019 REALIZADO E ELEITOS DEVIDAMENTE EMPOSSADOS. NOVA ELEIÇÃO PREVISTA NO CALENDÁRIO DA CATEGORIA (NOVEMBRO/2021). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. Trata-se de apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em ação impetrada por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. 2. O pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. 3. Apelação não conhecida. 4. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e extinguir o processo sem resolução de mérito. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1026897-04.2019.4.01.3400

ID: 317265683

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026897-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEXALGINA DE AGUIAR TAVARES ROCHA ALDO CESAR PASSILONGO DA SILVA EVERTON GUEDES DE BRITO JOSE DE ARIMATEA ROCHA FILHO OLAVO BARBOSA BANDEIRA RAFAEL ARRUDA GUERRA RICARDO EUGENIO DE OLIVEIRA CABRAL ROSIEL JOSE DOS SANTOS SHEILA ELCIELLE D ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. A sentença fundamentou a exclusão na ausência de certidão expedida pela zona eleitoral, conforme exigência expressa do edital e da Resolução CFF nº 660/2018. Entendeu o juízo que a documentação apresentada pela impetrante não atendia ao requisito específico, não havendo margem para flexibilização nesse ponto. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que apresentou certidão eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, obtida por meio eletrônico, com base em dados oficiais. Argumenta que a exigência do edital pode ser atendida com qualquer certidão emitida pelos órgãos mencionados – zonas eleitorais, TREs ou TSE – conforme a própria redação da Resolução CFF nº 660/2018. Pede a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Conselho Federal de Farmácia defende a manutenção da sentença, afirmando que o edital e a norma regulamentar exigem a apresentação específica da certidão da zona eleitoral e que a ausência desse documento configura irregularidade formal insanável. Alega ainda a perda superveniente do objeto da ação, dado o decurso do tempo, com a realização das eleições e posse dos eleitos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. Inicialmente, verifico que a apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Contudo, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, a existência de fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito da demanda, por esvaziamento do interesse processual, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ELEIÇÃO. TRANSCURSO DO TRIÊNIO OBJETO DA LIDE. MANDATO CUMPRIDO. NOVAS ELEIÇÕES PARA TRIÊNIOS SUBSEQUENTES JÁ REALIZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O objeto da demanda é a suspensão dos efeitos do ato de homologação do Sr. Luiz Alcides Capoani como Presidente do CREA/RS, nas eleições de 2017, (triênio 2018/2020). 2. A eleição em questão não mais subsiste, haja vista que o mandato já foi cumprido, resta evidente a perda superveniente de interesse de agir, tendo em vista a realização de eleições subsequentes (triênios 2021/2023, 2024/2026), conforme se verifica dos Editais de Convocação Eleitoral 01/2020 e 01/2023 (ID 419898909). 3. Nos termos do art. 493, do CPC, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, resultando, assim, na ausência da utilidade deste recurso, tendo ocorrido a perda do seu objeto. 4. O objeto da demanda se exauriu, o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte. 5. Apelação não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/200 (AMS 1005628-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da Apelação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispôs expressamente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. PLEITO DE 2019 REALIZADO E ELEITOS DEVIDAMENTE EMPOSSADOS. NOVA ELEIÇÃO PREVISTA NO CALENDÁRIO DA CATEGORIA (NOVEMBRO/2021). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. Trata-se de apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em ação impetrada por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. 2. O pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. 3. Apelação não conhecida. 4. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e extinguir o processo sem resolução de mérito. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1026897-04.2019.4.01.3400

ID: 317265688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026897-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEXALGINA DE AGUIAR TAVARES ROCHA ALDO CESAR PASSILONGO DA SILVA EVERTON GUEDES DE BRITO JOSE DE ARIMATEA ROCHA FILHO OLAVO BARBOSA BANDEIRA RAFAEL ARRUDA GUERRA RICARDO EUGENIO DE OLIVEIRA CABRAL ROSIEL JOSE DOS SANTOS SHEILA ELCIELLE D ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. A sentença fundamentou a exclusão na ausência de certidão expedida pela zona eleitoral, conforme exigência expressa do edital e da Resolução CFF nº 660/2018. Entendeu o juízo que a documentação apresentada pela impetrante não atendia ao requisito específico, não havendo margem para flexibilização nesse ponto. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que apresentou certidão eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, obtida por meio eletrônico, com base em dados oficiais. Argumenta que a exigência do edital pode ser atendida com qualquer certidão emitida pelos órgãos mencionados – zonas eleitorais, TREs ou TSE – conforme a própria redação da Resolução CFF nº 660/2018. Pede a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Conselho Federal de Farmácia defende a manutenção da sentença, afirmando que o edital e a norma regulamentar exigem a apresentação específica da certidão da zona eleitoral e que a ausência desse documento configura irregularidade formal insanável. Alega ainda a perda superveniente do objeto da ação, dado o decurso do tempo, com a realização das eleições e posse dos eleitos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. Inicialmente, verifico que a apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Contudo, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, a existência de fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito da demanda, por esvaziamento do interesse processual, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ELEIÇÃO. TRANSCURSO DO TRIÊNIO OBJETO DA LIDE. MANDATO CUMPRIDO. NOVAS ELEIÇÕES PARA TRIÊNIOS SUBSEQUENTES JÁ REALIZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O objeto da demanda é a suspensão dos efeitos do ato de homologação do Sr. Luiz Alcides Capoani como Presidente do CREA/RS, nas eleições de 2017, (triênio 2018/2020). 2. A eleição em questão não mais subsiste, haja vista que o mandato já foi cumprido, resta evidente a perda superveniente de interesse de agir, tendo em vista a realização de eleições subsequentes (triênios 2021/2023, 2024/2026), conforme se verifica dos Editais de Convocação Eleitoral 01/2020 e 01/2023 (ID 419898909). 3. Nos termos do art. 493, do CPC, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, resultando, assim, na ausência da utilidade deste recurso, tendo ocorrido a perda do seu objeto. 4. O objeto da demanda se exauriu, o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte. 5. Apelação não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/200 (AMS 1005628-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da Apelação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispôs expressamente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. PLEITO DE 2019 REALIZADO E ELEITOS DEVIDAMENTE EMPOSSADOS. NOVA ELEIÇÃO PREVISTA NO CALENDÁRIO DA CATEGORIA (NOVEMBRO/2021). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. Trata-se de apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em ação impetrada por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. 2. O pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. 3. Apelação não conhecida. 4. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e extinguir o processo sem resolução de mérito. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1026897-04.2019.4.01.3400

ID: 317265696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026897-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEXALGINA DE AGUIAR TAVARES ROCHA ALDO CESAR PASSILONGO DA SILVA EVERTON GUEDES DE BRITO JOSE DE ARIMATEA ROCHA FILHO OLAVO BARBOSA BANDEIRA RAFAEL ARRUDA GUERRA RICARDO EUGENIO DE OLIVEIRA CABRAL ROSIEL JOSE DOS SANTOS SHEILA ELCIELLE D ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. A sentença fundamentou a exclusão na ausência de certidão expedida pela zona eleitoral, conforme exigência expressa do edital e da Resolução CFF nº 660/2018. Entendeu o juízo que a documentação apresentada pela impetrante não atendia ao requisito específico, não havendo margem para flexibilização nesse ponto. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que apresentou certidão eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, obtida por meio eletrônico, com base em dados oficiais. Argumenta que a exigência do edital pode ser atendida com qualquer certidão emitida pelos órgãos mencionados – zonas eleitorais, TREs ou TSE – conforme a própria redação da Resolução CFF nº 660/2018. Pede a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Conselho Federal de Farmácia defende a manutenção da sentença, afirmando que o edital e a norma regulamentar exigem a apresentação específica da certidão da zona eleitoral e que a ausência desse documento configura irregularidade formal insanável. Alega ainda a perda superveniente do objeto da ação, dado o decurso do tempo, com a realização das eleições e posse dos eleitos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. Inicialmente, verifico que a apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Contudo, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, a existência de fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito da demanda, por esvaziamento do interesse processual, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ELEIÇÃO. TRANSCURSO DO TRIÊNIO OBJETO DA LIDE. MANDATO CUMPRIDO. NOVAS ELEIÇÕES PARA TRIÊNIOS SUBSEQUENTES JÁ REALIZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O objeto da demanda é a suspensão dos efeitos do ato de homologação do Sr. Luiz Alcides Capoani como Presidente do CREA/RS, nas eleições de 2017, (triênio 2018/2020). 2. A eleição em questão não mais subsiste, haja vista que o mandato já foi cumprido, resta evidente a perda superveniente de interesse de agir, tendo em vista a realização de eleições subsequentes (triênios 2021/2023, 2024/2026), conforme se verifica dos Editais de Convocação Eleitoral 01/2020 e 01/2023 (ID 419898909). 3. Nos termos do art. 493, do CPC, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, resultando, assim, na ausência da utilidade deste recurso, tendo ocorrido a perda do seu objeto. 4. O objeto da demanda se exauriu, o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte. 5. Apelação não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/200 (AMS 1005628-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da Apelação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispôs expressamente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. PLEITO DE 2019 REALIZADO E ELEITOS DEVIDAMENTE EMPOSSADOS. NOVA ELEIÇÃO PREVISTA NO CALENDÁRIO DA CATEGORIA (NOVEMBRO/2021). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. Trata-se de apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em ação impetrada por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. 2. O pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. 3. Apelação não conhecida. 4. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e extinguir o processo sem resolução de mérito. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1026897-04.2019.4.01.3400

ID: 317265703

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026897-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEXALGINA DE AGUIAR TAVARES ROCHA ALDO CESAR PASSILONGO DA SILVA EVERTON GUEDES DE BRITO JOSE DE ARIMATEA ROCHA FILHO OLAVO BARBOSA BANDEIRA RAFAEL ARRUDA GUERRA RICARDO EUGENIO DE OLIVEIRA CABRAL ROSIEL JOSE DOS SANTOS SHEILA ELCIELLE D ALMEIDA ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO

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JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. A sentença fundamentou a exclusão na ausência de certidão expedida pela zona eleitoral, conforme exigência expressa do edital e da Resolução CFF nº 660/2018. Entendeu o juízo que a documentação apresentada pela impetrante não atendia ao requisito específico, não havendo margem para flexibilização nesse ponto. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que apresentou certidão eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, obtida por meio eletrônico, com base em dados oficiais. Argumenta que a exigência do edital pode ser atendida com qualquer certidão emitida pelos órgãos mencionados – zonas eleitorais, TREs ou TSE – conforme a própria redação da Resolução CFF nº 660/2018. Pede a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Conselho Federal de Farmácia defende a manutenção da sentença, afirmando que o edital e a norma regulamentar exigem a apresentação específica da certidão da zona eleitoral e que a ausência desse documento configura irregularidade formal insanável. Alega ainda a perda superveniente do objeto da ação, dado o decurso do tempo, com a realização das eleições e posse dos eleitos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1026897-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em mandado impetrado por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. Inicialmente, verifico que a apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de garantir sua participação no pleito de 2019. Contudo, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, a existência de fato superveniente que torne inútil a apreciação do mérito da demanda, por esvaziamento do interesse processual, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se que o pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ELEIÇÃO. TRANSCURSO DO TRIÊNIO OBJETO DA LIDE. MANDATO CUMPRIDO. NOVAS ELEIÇÕES PARA TRIÊNIOS SUBSEQUENTES JÁ REALIZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O objeto da demanda é a suspensão dos efeitos do ato de homologação do Sr. Luiz Alcides Capoani como Presidente do CREA/RS, nas eleições de 2017, (triênio 2018/2020). 2. A eleição em questão não mais subsiste, haja vista que o mandato já foi cumprido, resta evidente a perda superveniente de interesse de agir, tendo em vista a realização de eleições subsequentes (triênios 2021/2023, 2024/2026), conforme se verifica dos Editais de Convocação Eleitoral 01/2020 e 01/2023 (ID 419898909). 3. Nos termos do art. 493, do CPC, o fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, resultando, assim, na ausência da utilidade deste recurso, tendo ocorrido a perda do seu objeto. 4. O objeto da demanda se exauriu, o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade, uma vez que o provimento jurisdicional buscado é requisito para a caracterização do interesse processual da parte. 5. Apelação não conhecida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e §3º do CPC, c/c art. 10, da Lei 12.016/200 (AMS 1005628-40.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento da Apelação, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispôs expressamente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026897-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026897-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLAVO BARBOSA BANDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR - PE30352-A e JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO - PE13651-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO BERALDO FABRICIO - DF10568-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO. PLEITO DE 2019 REALIZADO E ELEITOS DEVIDAMENTE EMPOSSADOS. NOVA ELEIÇÃO PREVISTA NO CALENDÁRIO DA CATEGORIA (NOVEMBRO/2021). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA OBJETO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA 1. Trata-se de apelação interposta por Sheila Elcielle D’Almeida Arruda contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida em ação impetrada por diversos candidatos, excluindo a ora apelante do direito de participar das eleições para o Conselho Federal de Farmácia, pela ausência de certidão expedida na sua zona eleitoral. 2. O pleito eleitoral de 2019 já foi realizado e os eleitos devidamente empossados, conforme narrado nos autos, inclusive com nova eleição prevista no calendário da categoria (novembro/2021). Tais circunstâncias tornam inexequível qualquer comando judicial que pretenda assegurar a participação da apelante em certame já consumado, exaurindo-se, assim, a utilidade prática do provimento jurisdicional requerido. 3. Apelação não conhecida. 4. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação e extinguir o processo sem resolução de mérito. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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