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"1034195-06.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 3 de 41

Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202731

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAISA RIBEIRO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONY ARAUJO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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ZILMAR JOSE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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ZILMAR JOSE SANTANA

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Advogados:

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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THAISA RIBEIRO BARROS

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ANTONY ARAUJO COUTO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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THAISA RIBEIRO BARROS

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ANTONY ARAUJO COUTO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202764

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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THAISA RIBEIRO BARROS

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ANTONY ARAUJO COUTO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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THAISA RIBEIRO BARROS

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ANTONY ARAUJO COUTO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1034195-96.2018.4.01.0000

ID: 276202774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1034195-96.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMAR JOSE SANTANA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA

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THAISA RIBEIRO BARROS

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ANTONY ARAUJO COUTO

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EUMAR ROBERTO NOVACKI

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RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034195-96.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030133-69.2005.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UILIAM CARVALHO GUEDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, ANTONY ARAUJO COUTO - SP226033-A, THAISA RIBEIRO BARROS - DF36155-A e ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União, com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso especial, com consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2. Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3. Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022). Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NA AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1034195-96.2018.4.01.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: ILDEGARDES MARTINS COIMBRA, WILLIAM AGUIAR DA SILVA, UILIAM CARVALHO GUEDES, ARY FABIO FERREIRA GALDINO, ZILMAR JOSE SANTANA, MARCUS BRAGA DE ALBUQUERQUE, JAIR BUHCOOL DE SOUZA COSTA, LAURO SANTANA DE MOURA, OCTAVIO JOSE PESSOA FERREIRA, FERNANDO ANTONIO LOPES, LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA, MARCOS DE QUEIROZ JANSEN PEREIRA, RONAN AMARAL TOLEDO, FERNANDO DE SOUZA LAVOYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto com amparo no artigo 1021 do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2 –Contra a decisão que não admite recurso especial cabe apenas a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conheço do agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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