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Processo nº 1034501-95.2023.8.26.0053

ID: 330395629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1034501-95.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA FERREIRA JACOBINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1034501-95.2023.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Narcisa Ferreira Jacobina - Certifico e dou fé que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, em c…

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E. C. x A. P. B.

ID: 303435969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034501-44.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C.

Polo Passivo:

A. P. B.

Intimação

Advogados:

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034501-44.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Euquerio Cualhete - A.P.B. e outro - Vistos. No prazo de cinco dias, manifeste-se o requerente se ratifica o acordo noti…

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Marilene Batistussi x Débora Almeida Gonsales Da Silva

ID: 303372950

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020727-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BATISTUSSI

Polo Passivo:

DéBORA ALMEIDA GONSALES DA SILVA

Entrados

Advogados:

ALEXANDRO GOMES DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXANDRE KALLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1020727-51.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marilene Batistussi x Débora Almeida Gonsales Da Silva e outros

ID: 310682979

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020727-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BATISTUSSI

Polo Passivo:

DéBORA ALMEIDA GONSALES DA SILVA RAFAEL BRITO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRO GOMES DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO GOMES DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEXANDRE KALLAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1020727-51.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Mscn Industria Brasileira De Eletronica E Informatica Ltda.

ID: 333634771

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014810-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

MSCN INDUSTRIA BRASILEIRA DE ELETRONICA E INFORMATICA LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCUS VINICIUS VALERIO DE SOUZA

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VLADEMIR DA MATA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1014810-51.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 300219573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032940-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1034501-78.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Barbosa Soares - Paraná Banco S/A - …

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 300219596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034501-78.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1034501-78.2023.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Barbosa Soares - Paraná Banco S/A - …

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Emdurb - Empresa Municipal De Desenvolvimento Urbano E Rural De Bauru x Fábio Ramos De Rezende

ID: 326875159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009188-03.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU

Polo Passivo:

FáBIO RAMOS DE REZENDE

Intimação

Advogados:

THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA

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SILVIA DANIELLY MOREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA EZAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CAMPOS PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009188-03.2020.8.26.0071 (processo principal 1034501-51.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Emdurb - Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de…

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276992737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032940-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032940-19.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. (i) Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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Elaine Cristina Barbosa Soares x Paraná Banco S/A

ID: 276992778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032355-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Merielen Ribeiro dos Passos (OAB 290643/SP), Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP) Processo 1032355-64.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Barbosa Soares - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Havia vários processos apensados. Para alguns, é possível julgamento. Profiro sentença nos feitos 1034501-78.2023.8.26.0576, 1031199-41.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576, 1036038-12.2023.8.26.0576. Desapensem-se dos demais para processamento de eventuais recursos. Dos processos movidos em face do PARANÁ BANCO S/A (1034501-78.2023.8.26.0576, 1032355-64.2023.8.26.0576, 1032357-34.2023.8.26.0576, 1032940-19.2023.8.26.0576). Tratam-se de ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A, em que a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que ocasionou descontos em seu benefício previdenciário. Pede declaração de nulidade dos descontos, sua repetição e danos morais. Em contestação, o BANCO alega regularidade nas contratações. Decido. O recebimento do valor do empréstimo em conta corrente do consumidor, com seu posterior uso consciente, e o pagamento reiterado das parcelas por quatro anos até questionamento, demonstram ciência inequívoca da avença, de sua existência e do valor das parcelas. O comportamento negocial respaldado pela boa-fé objetiva impõe a todos que não nos comportemos contrário à expectiva criada pelo nosso agir prévio durante largo período de tempo. Sobressaem-se, pois, no caso, a proibição do comportamento contraditório e a surrectio (legítima criação de expectativa com base no prévio e reiterado agir do contratante). Ao receber o dinheiro, e por ele pagar por anos a fio, sem reclamação, a parte reconhece o negócio e confirma seus termos. Agora em concreto. Denota-se dos contratos questionados nas ações movidas contra o PARANÁ BANCO S/A que houve portabilidade de empréstimo junto ao Banco Safra em 2020 e a partir daí, a parte autora refinanciou a mesma dívida pelo menos outras três vezes. Cada dívida foi questionada em processo diferente e todos foram apensados por determinação deste juizo. Pois bem. Todos os contratos foram assinados eletronicamente e o BANCO comprovou o depósito de valores em conta bancária da parte autora. No processo nº 1034501-78.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 119/123, firmado de modo eletrônico. Trata-se de portabilidade de empréstimo feita em 14/05/2020. O contrato originário foi firmado com o Banco Safra e, por isso, não houve depósito de valores em conta da parte autora. O Banco Safra não integra o feito por opção da parte autora. As parcelas foram pagas pela requerente desde 2020 (data da portabilidade) até 2023, sem qualquer reclamação, quando distribuiu esta ação. No processo nº 1032355-64.2023.8.26.0576, verifica-se contrato de refinanciamento firmado em 30/03/2022, também por meio de assinatura eletrônica, e com "troco" depositado em conta corrente da parte autora. E o BANCO comprova o depósito de valores referentes este e aos demais contratos, todos em conta corrente de titularidade da parte autora e em seu CPF (vide fls. 124, depositado ainda em 2022). Houve refinanciamento "com troco" e restou comprovado o depósito em conta corrente da parte autora do valor, ainda que ínfimo (R$ 1,31) no Banco do Brasil, agência 4482, conta nº 182540, de mesmo CPF da autora (a titularidade da conta é confirmada a fls. 124 do apenso nº 1034501-78/23). No processo nº 1032357-34.2023.8.26.0576, o contrato foi apresentado a fls. 121/124, firmado mediante assinatura eletrônica e também aqui foi comprovado depósito de valor ("troco") em conta corrente de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil (a mesma supra epigrafada), conforme fls. 125. No processo 1032940-19.2023.8.26.0576, houve juntada do contrato de refinanciamento assinado eletronicamente as fls. 120/123 em 23/11/2020, do mesmo modo, comprovado depósito de valor de "troco" na mesma conta bancária de titularidade da autora, com seu número de CPF, conforme fls. 124. Seu comportamento desdiz a atual pretensão, e viola a boa-fé objetiva que deve respaldar todo comportamento social. Assim, JULGO IMPROCEDENTES as ações movidas em face do PARANÁ BANCO S/A. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada a gratuidade deferida. PRIC

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