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Processo nº 0024651-96.2024.8.26.0506

ID: 294081819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024651-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE CáSSIA DOS ANJOS IGOR DOS ANJOS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024651-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035767-19.2023.8.26.0506) (processo principal 1035767-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Igor dos … Processo 0024651-96.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035767-19.2023.8.26.0506) (processo principal 1035767-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Igor dos Anjos de Moraes - - Débora de Cássia dos Anjos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 15, homologo os cálculos de fls. 05 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$2.400,00 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES (OAB 344316/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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Jefferson Alves Trotta e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 303722639

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005988-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES TROTTA RODOLFO BENDORAYTES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005988-39.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Edvandro Fergs

ID: 277353804

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016076-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDVANDRO FERGS

Entrados

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1016076-39.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Débora De Cássia Dos Anjos e outros x Município De Ribeirão Preto

ID: 311446999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005952-57.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE CáSSIA DOS ANJOS IGOR DOS ANJOS DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005952-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035767-19.2023.8.26.0506) (processo principal 1035767-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Igor dos … Processo 0005952-57.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035767-19.2023.8.26.0506) (processo principal 1035767-19.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Igor dos Anjos de Moraes - - Débora de Cássia dos Anjos - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 98), homologo os cálculos de fls. 78 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$24.000,00 referente aos medicamentos, R$54.000,00 referente à multa pelo descumprimento da tutela, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$7.800,00 (valores atualizados até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES (OAB 344316/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP), TAIS ELIAS CORREA (OAB 351016/SP)

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F. C. L. Dos S. x P. L. Dos S.

ID: 280759684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035767-45.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. C. L. DOS S.

Polo Passivo:

P. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSITO BRUDER SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MEDEIROS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Machado da Silva (OAB 252099/SP), Ricardo Andrade dos Santos (OAB 272364/SP), Renata Rosito Bruder Serafim (OAB 333670/SP), Gabriela Medeiros de Faria (OAB 508254/SP) Processo 1035767-…

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Vinicius Zadi Dos Santos Rachel x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330695575

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035767-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ZADI DOS SANTOS RACHEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035767-59.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VINICIUS ZADI DOS SANTOS RACHEL REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -…

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Processo nº 1000750-39.2024.8.26.0003

ID: 328376744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000750-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. P. D. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELLE ADRIANE SOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000750-39.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - D.P.F. - - B.P. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ROSELLE ADRIANE SOGLIO (OAB 177840/SP), ROSELLE ADRIANE SOGLIO (OAB 17784…

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Processo nº 1035767-07.2018.8.26.0114

ID: 330918475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035767-07.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PNEUS IDEAL LTDA

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FREDERICO PETERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035767-07.2018.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Pneus Ideal Ltda - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com f…

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Processo nº 1028880-39.2024.8.26.0003

ID: 314208727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028880-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028880-39.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 94: recolher diligências. - ADV: FLÁVIO…

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Processo nº 1501561-39.2024.8.26.0003

ID: 330161808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501561-39.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. S.

Intimação

Advogados:

LUANA SILVA CUPERTINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1501561-39.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.F.S. - Fls. 84/87: Habilitação regularizada. Prossiga-se nos termos da sentença. - ADV: LUANA SILVA CUPERTINO (…

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