Processo nº 1036006-63.2019.8.26.0053
ID: 312429492
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036006-63.2019.8.26.0053
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036006-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Concept Trading Comercial Importadora e Exportadora Eireli - Vistos. Fls. 195/196: Admito os embargos de declaração, pois tempestivos. Tendo em vista que eventual acolhimento d…
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