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Processo nº 1032613-88.2024.4.01.3900

ID: 306896512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1032613-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 4ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1032613-88.2024.4.01.3…

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Processo nº 1036008-57.2024.8.26.0053

ID: 315689244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036008-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eli Claudino da Silva - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequ…

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Processo nº 1036008-57.2024.8.26.0053

ID: 315689250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036008-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eli Claudino da Silva - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequ…

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Processo nº 1036008-57.2024.8.26.0053

ID: 315660361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036008-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eli Claudino da Silva - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequ…

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Processo nº 1036008-57.2024.8.26.0053

ID: 315660365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036008-57.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036008-57.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Eli Claudino da Silva - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequ…

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Processo nº 1033777-88.2024.4.01.3900

ID: 311304312

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033777-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THALYA DA SILVA SERRAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO HIROTO FUJIYAMA GRELO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1033777-88.2024.4.01.3900 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] …

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Processo nº 1043768-88.2024.4.01.3900

ID: 279627185

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043768-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MODESTO FLEXA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1043768-88.2024.4.01.3900 ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: CLAUD…

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Condominio Do Edificio Monte Verde x Caixa Economica Federal e outros

ID: 330962363

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800032-43.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ZEFERINO ABREU NETO

Certidão

Advogados:

LANAY XISTO BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE SA BITTENCOURT MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que conforme decisão de id 128314966 que este processo foi redistribuído para a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA tendo sido cadastrado sob o …

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Processo nº 1036008-88.2024.4.01.3900

ID: 313822441

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036008-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. R. D. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036008-88.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036008-88.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: DENIZE SILVA DA SILVA AUTOR: K. R. D. S. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO - PA019745 Advogados do(a) AUTOR: MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO - PA019745, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. NO CASO, o autor(a) requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo. Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo. Apesar de alegar não estar apto(a) a realizar qualquer atividade, seja laborativa ou habitual, esta não restou demonstrada. Concluindo que: “A lesão diagnosticada na menor não implica em impedimento físico, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças. Não conferindo ao menor restrição para o desempenho de atividades diárias habituais compatíveis com a idade e convívio / participação social e escolar. Não identificamos ao exame físico realizado e exames complementares analisados achados clínicos que indique incapacidade para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade e convívio / participação social e escolar.” A patologia do(a) autor(a), apesar de existente, não resulta em impedimentos de longo prazo que o incapacitem. A definição de incapacidade vai além da presença de uma condição médica, considerando também o impacto dessa condição nas atividades diárias. Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, e não tendo sido este atendido, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia social. Logo, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que a demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício assistencial. Isto posto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1054729-88.2024.4.01.3900

ID: 310736098

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054729-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEI MENDONCA DUTRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1054729-88.2024.4.01.3900 AUTOR: ANDREIA BRITO FERNANDES REU: INSTIT…

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