Resultados para "1036012-19.2024.4.01.4000" – Página 3 de 14

Jacira Wolf x Debora Cristina Koike Ikeda e outros

ID: 311704627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-38.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA WOLF

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA KOIKE IKEDA OSMAR TSUTOMU IKEDA

Despacho

Advogados:

MARCELO ROBERTO KOIKE

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MARCELO ROBERTO KOIKE

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JOAO LUIZ WAHL DE ARAUJO

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JOEL DE ARAUJO

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DESPACHO Nº 1036012-38.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Manipullar Lopes Rezende Ltda x Agência Nacional De Vigilância Sanitária - Anvisa

ID: 320657500

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

80

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1036012-39.2025.4.01.3400

ID: 306322370

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036012-39.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036012-39.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VITOR FREITAS …

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Processo nº 1036012-78.2021.4.01.3400

ID: 274977937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALAN SOUZA ARRUDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSE RICARDO NETO, JOAQUIM RICARDO Advogado…

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Processo nº 1036012-73.2024.4.01.3400

ID: 325704064

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036012-73.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036012-73.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1036012-60.2025.8.26.0053

ID: 293673117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036012-60.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU TEIXEIRA TAKAHASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1036012-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1040474-19.2024.4.01.4000

ID: 307550487

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040474-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE PEREIRA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTOS CASTELO BRANCO

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LUCIO TADEU SERVIO SANTOS

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Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040474-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCILENE PEREIRA DE ANDR…

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Processo nº 1022432-19.2024.4.01.4000

ID: 318322694

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022432-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUSIANE MARIA ARAUJO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PORTELA DE SOUSA

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Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022432-19.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUSIANE MARIA ARAUJO M…

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Processo nº 1030386-19.2024.4.01.4000

ID: 277151015

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030386-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL BARROS DE PAIVA FILHO

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Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1030386-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036012-76.2020.4.01.3800

ID: 339900571

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036012-76.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Apelação Cível Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA ADVOGA… Apelação Cível Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1036012-76.2020.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : MANIPULLAR LOPES REZENDE LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FARMÁCIA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS. FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 11.951/09. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídico-administrativa com pedido de tutela, julgou improcedente o pedido formulado. 2. A controvérsia cinge-se à (i)legitimidade da proibição da prática da captação de receitas magistrais e oficinais entre a apelante (farmácia de manipulação), suas filiais e outras empresas congêneres. 3. A pretensão da recorrente vai de encontro a expressa vedação legal, constante do art. 36 da Lei n. 5.991/1973, com redação dada pela Lei n. 11.951/2009. 4. Não há inconstitucionalidade no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei 5.991/1973, com a redação dada pela Lei 11.951/2009. Em vista da ponderação de princípios constitucionais, tem-se que as referidas normas não ofendem os princípios do livre exercício profissional, da livre iniciativa ou da livre concorrência, pois a disciplina legal harmoniza-se com as normas que visam a proteção da saúde dos usuários (ou consumidores). Precedentes. 5. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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