Resultados para "1036019-20.2024.4.01.3900" – Página 3 de 15

Processo nº 1042518-20.2024.4.01.3900

ID: 299811340

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042518-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURUNENSE HOME CENTER LTDA SEVEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE JALES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1042518-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: SEVEN …

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Processo nº 1002845-20.2024.4.01.3900

ID: 296082270

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002845-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOSO BRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1002845-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EX…

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Processo nº 1036019-83.2024.4.01.3200

ID: 305845640

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. S. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HERICA MICHELE TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036019-83.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036019-25.2023.4.06.3800

ID: 296074487

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE GOMES TAVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1036019-25.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO FERNANDES ADVOGADO(A) : JORGE GOMES TAVEIRA (OAB MG123846) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o curso da marcha processual, até a …

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Processo nº 1049502-20.2024.4.01.3900

ID: 255979396

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1049502-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 11 REGIAO-DF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1049502-20.2024.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO R…

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Processo nº 1036019-20.2024.4.01.3900

ID: 315691862

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA GOULART FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JOANA MARIA GOULART FARIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito. Salvo se este houvesse implementado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se, através de parecer médico-pericial, restasse constatada a existência de incapacidade do mesmo dentro do “período de graça”. Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Por se alegar a condição de segurado especial do de cujus, há que se esclarecer que segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado. Estes devem exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2º e 4º no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa. Tal comprovação ocorre através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária. Deve ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do temp0 o rural mediante prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível somente quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Outrossim, pertinente mencionar a Nota Técnica Conjunta nº 01/2020- CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual trata especificamente sobre a possibilidade deser dispensada a prova oral para comprovação de atividade rural, em juízo, após as modificações introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei n o 13.846/2019,nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei n o 8.213/91. No ponto, ressaltam-se os seguintes trechos do documento: "A regra geral em processo civil é o livre convencimento motivado, em que apenas provas úteis para o julgamento são produzidas e o juiz menciona na sentença as que foram de fato relevantes para o convencimento (CPC, art. 370 e 371)." Não existe, tampouco na lei previdenciária, uma exigência de prova oral para a comprovação de tempo de contribuição em geral ou de atividade rural. Ao contrário, a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 é de que haja início de prova material. É o que pode ser chamado de prova "semi-tarifada", em que um elemento é indispensável, mas outros podem ser livremente adicionados. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim. Isso é especialmente relevante diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em análise, comprovou-se o evento morte de CARLOS ROBERTO FARIAS, em 27/05/2018 (ID 2143455124). Quanto à condição de segurado especial do instituidor, a documentação apresentada não permite que se identifique início de prova material acerca da atividade de segurado especial ao tempo do óbito. Veja-se que a carteira de marítimo juntada indica embarque/desembarque entre 1983 a 1990 (id 2143455288). Por sua vez, as declarações dos empregadores informam atividade de ajudante e operário (id 2143455328/fl 09). Acrescento que existem vários registros na CTPS até 2009 como servente, vigia e ajudante, sendo a profissão de pedreiro declarada na certidão de óbito. Por fim, o único recebimento de benefício como pescador ocorreu em 2015: A documentação não se configura início de prova material acerca da condição de segurado especial, pois não indica atividade campesina/pesqueira realizada pelo instituidor de forma contemporânea ao óbito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1034079-20.2024.4.01.3900

ID: 327252391

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034079-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SANTIAGO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

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MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1034079-20.2024.4.01.3900 EXEQUENTE: SEBASTIANA SANTIAGO DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO - …

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Pão Pão Panificação E Comércio Ltda x Hdi Seguros S.A.

ID: 296990013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036019-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PãO PãO PANIFICAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PASCALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036019-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Pão Pão Panificação e Comércio Ltda - Hdi Seguros S.a. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. 2. Sem …

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Processo nº 1007501-20.2024.4.01.3900

ID: 305675851

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007501-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMAO VIEIRA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007501-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1053964-20.2024.4.01.3900

ID: 306465130

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053964-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA SIOMARA MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CELIO MARVAO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1053964-20.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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