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"1036104-40.2023.4.01.3900" - Resultados da Busca – Página 3 de 8

Processo nº 1032224-40.2023.4.01.3900

ID: 310560546

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032224-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN ORAIDA AGE TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1032224-40.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032224-40.2023.4.01.3900 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1032224-40.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032224-40.2023.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: CARMEN ORAIDA AGE TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA - PA10048-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que não se comprovou a qualidade de segurada à época da data de início da incapacidade (DII) descrita no laudo judicial. Sem contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. No caso concreto, o CNIS juntado aos autos confirma que a autora, contribuinte individual, realizou a última contribuição válida em 04/2019, o que, conforme art. 15, II e §4º da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurada até 15/06/2020, na ausência de comprovação de prorrogação (como desemprego involuntário ou maternidade). 5. A perícia médica judicial fixou a data de início da incapacidade em 09/02/2021, ou seja, após o término do período de graça. Assim, a incapacidade deve ser preexistente à perda da condição de segurada, o que não ocorreu neste caso. 6. A tese recursal de que houve posterior restabelecimento da qualidade de segurada, com nova DER em 06/06/2022, não foi objeto da demanda originária nem da perícia judicial, não integrando o conjunto de provas submetido ao contraditório. 7. Acresça-se que os laudos médicos particulares não substituem perícia judicial nem comprovam a existência de incapacidade na data da DII pericial (09/02/2021). Além disso, a existência de contribuições após essa data não retroage para revalidar o direito ao benefício antes de sua aquisição. Impõe-se a manutenção da sentença. 8. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários advocatícios tendo em vista a não apresentação de contrarrazões. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1036104-48.2024.4.01.3304

ID: 282793336

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036104-48.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDIR DE JESUS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036104-48.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 1036104-94.2025.8.26.0002

ID: 316841386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036104-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. J. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ALAIDE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELANIO LIVINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036104-94.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.J.R.O. - Vistos. Indefiro o pedido de diferimento das custas para o final do processo, ante a ausência de elemen…

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Processo nº 1003415-40.2023.4.01.3900

ID: 307216393

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003415-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MUNIZ MACAPUNA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003415-40.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1045513-40.2023.4.01.3900

ID: 305709047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045513-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA IRENE DO NASCIMENTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1045513-40.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1055698-40.2023.4.01.3900

ID: 293303248

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055698-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO SOUZA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1055698-40.2023.4.01.3900 AUTOR: ANTONIO GONCALVES DA SILVA REU: INS…

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Processo nº 1043185-40.2023.4.01.3900

ID: 275984876

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043185-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARBOSA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA GOMES CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1043185-40.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1051915-40.2023.4.01.3900

ID: 323921150

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051915-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1051915-40.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1029799-40.2023.4.01.3900

ID: 329566122

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029799-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MELRES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCRATES ALEIXO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029799-40.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1016122-40.2023.4.01.3900

ID: 332938619

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016122-40.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMES THIAGO LEITE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES THIAGO LEITE CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YURI VIDAL CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1016122-40.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAMES THIAGO LEITE CRUZ RE…

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