Resultados para "1036118-50.2024.4.01.0000" – Página 3 de 13

William Moraes Rodrigues x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 329989460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036118-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - William Moraes Rodrigues - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Em relação aos efei…

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Processo nº 1006824-50.2024.4.01.0000

ID: 329806637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006824-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUECIO REIS SANTANA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma PROCESSO: 1006824-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015617-96.2018.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍV…

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Processo nº 1034081-50.2024.4.01.0000

ID: 323293041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034081-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CORDEIRO E LEITE ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES DAVID MOREIRA LEITE LUIZ ROSALVO DE ARAUJO CARNEIRO MOSSLAIR CORDEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAVID MOREIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1034081-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008636-98.2007.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (…

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Processo nº 1027776-50.2024.4.01.0000

ID: 313317699

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027776-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

YURE NUNES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: RONALDO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AGRA…

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Processo nº 1036118-27.2022.8.26.0053

ID: 305844889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036118-27.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DELBONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036118-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Geraldo Delboni Junior - Vistos. Trata-se Cumprimento de sentença de ajuizado por Geraldo De…

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Processo nº 1036118-06.2022.4.01.3400

ID: 293317947

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036118-06.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINOR WATSON MOREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036118-06.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELINOR WATSON M…

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Processo nº 1036118-35.2024.4.01.3400

ID: 278560526

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036118-35.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ITACI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1036118-35.2024.4.01.34…

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Processo nº 1026612-50.2024.4.01.0000

ID: 315204611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1026612-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOELCIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026612-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005840-59.2021.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOELCIO MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026612-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005840-59.2021.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOELCIO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO CESAR DA SILVA LIMA - BA10491-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1026612-50.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Agravo Interno interposto por JOÉLCIO MARTINS DA SILVA contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega, em síntese, que a decisão violou o princípio da menor onerosidade e que o valor do bem recusado pela União (Fazenda Nacional) supera muito (3x) o valor do crédito exequendo. Contrarrazões apresentadas. (ID.727327558) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1026612-50.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: [...] na hipótese em questão, a União não concordou com o pedido formulado. Ademais, não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido e a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. ART. 11 DA LEI 6.830/1980. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Insurge-se a embargante com a extinção dos embargos à execução, devido à recusa da Fazenda Nacional do imóvel indicado à penhora nos autos da execução fiscal, considerando a preferência da penhora em dinheiro, conforme ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/2015, tendo em conta a ausência de manifestação da executada ao ser intimada para apresentar cópia de suas duas últimas declarações do Imposto de Renda. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública, exequente da nomeação à penhora de bens e direitos, quando houver inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis: É lícita a recusa pela Fazenda Pública de bem oferecido em garantia da execução fiscal quando este é de difícil alienação e a indicação é feita sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, uma vez que a execução se opera no interesse do exequente. Precedentes. 3. Correta a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, em face da ausência de garantia integral da execução. 4 Apelação não provida. (AC 0000237-38.2015.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 09/03/2023). .......... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Novély Vilanova, 8ª Turma, PJe 24/06/2022 ) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026612-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005840-59.2021.4.01.3302 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOELCIO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CESAR DA SILVA LIMA - BA10491-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS. RECUSA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que [...] “na hipótese em questão, a União não concordou com o pedido formulado. Ademais, não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Processo nº 1042520-50.2024.4.01.0000

ID: 278876302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042520-50.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI DE SOUSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042520-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084058-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SISTEMA DE AS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042520-50.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084058-30.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042520-50.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema de Assistência Social e de Saúde - SAS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a mera ausência de lucro nos balanços da instituição não comprova sua hipossuficiência, considerando ainda que os altos valores movimentados indicam capacidade financeira para arcar com os custos do processo. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, pois se trata de entidade sem fins lucrativos e que enfrenta dificuldades financeiras. Argumenta que a exigência do pagamento das custas compromete seu acesso à justiça e cita precedentes que reconhecem a concessão do benefício a entidades assistenciais. A União Federal apresentou contraminuta, na qual defende a manutenção da decisão agravada, alegando que a parte agravante não demonstrou de forma cabal sua hipossuficiência, requisito essencial para a concessão da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que a decisão do juízo de primeiro grau encontra respaldo na legislação e que não há perigo de dano irreparável que justifique a concessão da tutela recursal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042520-50.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS Advogado do(a) AGRAVANTE: DAVI DE SOUSA CAVALCANTI - PE26170-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto por entidade beneficente sem fins lucrativos, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. 2. É certo que não existe óbice à concessão do benefício da Justiça gratuita às pessoas jurídicas, entendimento, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição do Enunciado nº 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Tal medida possui caráter excepcional, e, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, esta deverá demonstrar, efetivamente, que não reúne condições financeiras de arcar com referidas despesas, sendo certo que a sua dificuldade financeira não se presume, ainda que seja entidade sem fins lucrativos. 3. No caso, a apelante possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS ativo, que se trata de certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde, às quais a Constituição Federal confere imunidade de contribuições previdenciárias, nos termos de seu art. 195, § 7º. Nesse sentido, já decidiu esta Corte pela gratuidade de justiça à entidade detentora do CEBAS: TRF-1 - AG: 10113186020214010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 16/08/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/08/2021). 4. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Maria Saldanha Passos x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330669137

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000635-80.2020.8.04.6601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALDANHA PASSOS

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Tendo em vista o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento sob n. 1007018-50.2024.4.01.0000 item 86.1 que no mérito, deu provimento para a decisão recorrida, nos seguintes termos: A…

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