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Processo nº 1036119-69.2023.4.01.0000

ID: 308319370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036119-69.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE DE LIMA MARTINS ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

Intimação polo passivo

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA DJEN (ADVOGADO) PROCESSO: 1036119-69.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000571-77.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) P…

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B. D. S. A. x P. C. P. S. F. e outros

ID: 314327649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036119-46.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

P. C. P. S. F. T. E. P. M. D. C. E. S. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036119-46.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - D. - T.E.P.M.C.S. - - P.C.P.S.F. e outro - B.S.S. - C.E.F. - Vistos. Diante da inércia dos executa…

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Espolio De Antonio Mikail E Hermantina De Oliveira Coputinho Mikail e outros x Espolio De Antonio Mikail E Hermantina De Oliveira Coputinho Mikail e outros

ID: 323313203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036119-28.2015.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANTONIO MIKAIL E HERMANTINA DE OLIVEIRA COPUTINHO MIKAIL MARIA CRISTINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANTONIO MIKAIL E HERMANTINA DE OLIVEIRA COPUTINHO MIKAIL MARIA CRISTINA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SANTOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDIÃO MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GALHARDI DI TOMMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036119-28.2015.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Cristina dos Anjos - Espolio de Antonio Mikail e Hermantina de Oliveira Coputinho Mikail - Espolio de An…

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Processo nº 1036119-07.2025.8.26.0053

ID: 311045461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036119-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036119-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Paulo Rogerio Pereira - Vistos. 1. Em relação aos holerites, trata-se de documento que pod…

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Processo nº 1005564-32.2020.4.01.3700

ID: 277571865

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005564-32.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIEL BRUNO SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1005564-32.2020.4.01.3700 REPRESENTANTE: WILZA CARLA SANTANA DE JESUS EXEQUENTE: A…

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Processo nº 1026225-32.2020.4.01.3700

ID: 323711857

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026225-32.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARNEIRO FONTELES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1026225-32.2020.4.01.3700 EXEQUENTE: JOSE MARIA DA SILVA EXECUTAD…

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Processo nº 1036119-03.2024.8.26.0001

ID: 324695627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1036119-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. S. L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036119-03.2024.8.26.0001 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - L.C.P. - - C.S.S. - Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia …

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Processo nº 1036119-03.2024.8.26.0001

ID: 324689132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1036119-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. S. L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036119-03.2024.8.26.0001 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - L.C.P. - - C.S.S. - Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia …

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Processo nº 1036119-03.2024.8.26.0001

ID: 315680924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1036119-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. S. L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036119-03.2024.8.26.0001 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - L.C.P. - - C.S.S. - Trata-se de ação de ação de destituição do poder familia…

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Tereza Cristina Reis Lisboa x Banco Do Brasil Sa

ID: 308590125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008571-32.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA REIS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008571-32.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008571-32.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008571-32.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008571-32.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1008571-32.2020.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão desta Turma, que, com base no Tema 1.150 do STJ, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a ilegitimidade da União, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. O embargante alegou omissão na decisão, sustentando que a controvérsia não envolve falha na prestação de serviço, mas sim a correção monetária dos valores vinculados ao PASEP, matéria cuja responsabilidade seria exclusiva da União. Defendeu que o Banco do Brasil atua apenas como gestor, sem ingerência sobre os índices de correção, invocando dispositivos legais que consagram sua ilegitimidade passiva, e pleiteou o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, ao menos, para prequestionamento. A União, em contrarrazões, requereu o não conhecimento ou, subsidiariamente, o não provimento dos embargos, sustentando que não há omissão ou contradição na decisão, mas mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite pela via dos aclaratórios. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1008571-32.2020.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo, portanto, como meio hábil ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão judicial proferida. O embargante apontou vício na decisão colegiada, sob o argumento de que houve omissão na análise da causa de pedir, especialmente quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência para a atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva da União, com fundamento no Decreto nº 9.978/2019 e em diversos dispositivos do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de omissão. A decisão embargada analisou detidamente a controvérsia, afastando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, que assim fixou: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." Assim, expressamente consignou-se que: "Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Eventual reforma do julgado deve ser buscada pela via recursal própria. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhe vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Quanto ao pré-questionamento, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008571-32.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008571-32.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que, com fundamento no Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a ilegitimidade da União, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. O embargante alegou omissão, sustentando que a controvérsia não envolve falha na prestação de serviço, mas sim a atualização monetária de valores vinculados ao PASEP, cuja responsabilidade seria exclusiva da União. Pleiteou o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, ao menos, para fins de prequestionamento. 3. A União, em contrarrazões, defendeu o não conhecimento ou, subsidiariamente, o não provimento dos embargos, sob o argumento de que inexiste omissão ou contradição na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, relativamente à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência para a atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC/2015: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 6. Não se verifica a ocorrência de omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a controvérsia relativa à legitimidade passiva do Banco do Brasil, à luz do Tema 1.150 do STJ, que reconhece a responsabilidade do banco em ações que discutem falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao PASEP. 7. Restou consignado no acórdão embargado que a causa de pedir não se refere à atualização monetária determinada pelo Conselho Diretor do programa, mas sim à eventual má gestão do Banco do Brasil, afastando-se, por consequência, a ilegitimidade passiva e a responsabilidade da União. 8. O inconformismo do embargante revela mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, providência incabível na via dos embargos de declaração. 9. Quanto ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça entende que este ocorre de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida impede a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 2. A legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem falha na prestação de serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP está fixada no Tema 1.150 do STJ. 3. O prequestionamento ocorre de forma implícita quando a matéria é discutida na origem.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, Tema 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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