Resultados para "1036153-04.2024.4.01.3300" – Página 3 de 18

Processo nº 1063604-04.2024.4.01.3300

ID: 322588321

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063604-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAISE SANTOS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1063604-04.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza desta 23 Var…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059530-04.2024.4.01.3300

ID: 321382191

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059530-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1059530-04.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza desta 23 Var…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1076699-04.2024.4.01.3300

ID: 322781961

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076699-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA LINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1076699-04.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA LINS REU: INSTITUTO NACIONA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037026-04.2024.4.01.3300

ID: 294080779

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037026-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA CATANHO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1037026-04.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIO SEIXAS CABUSSU REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005404-04.2024.4.01.3300

ID: 311626312

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005404-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA KIRSTEN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1005404-04.2024.4.01.3300 DESPACHO 1. Intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF da 1ª Regiã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073983-04.2024.4.01.3300

ID: 322577061

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073983-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS MUHANA DAU COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo nº. 1073983-04.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Juíz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1063119-04.2024.4.01.3300

ID: 308096431

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063119-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1063119-04.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza da 1ª Vara Federal/BA, nos termos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079221-04.2024.4.01.3300

ID: 326735491

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1079221-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1079221-04.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSKAIQUE TRANSPORT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079609-04.2024.4.01.3300

ID: 330861672

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1079609-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1079609-04.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L2 SERVICOS DE PINTUR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051964-04.2024.4.01.3300

ID: 314186595

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051964-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051964-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051964-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER DA SILVA FERNAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051964-04.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051964-04.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDER DA SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1051964-04.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento da autora não ter comparecido para a realização da perícia médica judicial. Em suas razões recursais, a parte autora requer que o processo seja julgado extinto sem a resolução de mérito, , com fulcro no Art. 485, IV, do CPC/15, visto que no caso em tela inexistiu a constituição e desenvolvimento válido do processo (perícia judicial) para atestar incapacidade/sequelas no recorrente. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1051964-04.2024.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No presente caso, o Magistrado de Primeiro Grau, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que o autor, intimado para realização da perícia médica, deixou de comparecer, sem justificativa plausível. Na hipótese, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1051964-04.2024.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: EDER DA SILVA FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, ao fundamento da autora não ter comparecido para a realização da perícia médica judicial. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 178 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes