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Processo nº 1041688-96.2024.8.11.0002

ID: 293179067

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041688-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1041688-96.2024.8.11.0002 CREDOR: KATIA DE OLIVEIRA SILVA DEVEDOR: R. M. COMERCIO DE SUPLEMENTOS NUTRICIO…

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Filomena Azevedo De Jesus x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322017705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. I –Relatório. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelas partes (ID193025500 e ID 193146863) contra a sentença (ID 190961743) que acolheu os embargos de declaração (ID 182425103) provendo-os para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais as partes sustentam a ocorrência de erro material. DECIDO. II – Fundamentação. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão os embargantes. Pois há erro material na sentença ID 190961743. Após melhor analisar os fatos, e as provas produzidas pelas partes, me convenço que efetivamente a RECLAMANTE não pretendeu contratar o empréstimo BANCÁRIO. Também chama a atenção o print colacionado pela RECLAMADA em sede de contestação o qual não condiz com o telefone possuído pela RECLAMANTE que tem DDD 65 (99943-5036) e não 62 (99943-5036)! Por ai já se vê a insubsistência dos argumentos da RECLAMADA quanto ao elemento “vontade” do consumidor. Foi inclusive lavrado o boletim de ocorrência atípico em ID 176033010 para resguardar direitos contra fraudes. Conforme a lei civil a declaração de vontade é requisito essencial para a formação do negócio jurídico. No caso dos autos o consumidor vem reiteradamente afirmando que não pretendeu contratar nenhum empréstimo bancário mas sim um cartão do INSS. A prova do empréstimo consta dos créditos em conta corrente de R$ 1.611,84 e R$ 1.611,84 em 11.09.2024 (ID 172079929). Sobre o tema colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3 . O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva . 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7 . Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00145752020198190203 202000185992, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/04/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DA TUTELA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP 10045665220228260309 Jundiaí, Relator.: Juliana Nobrega Feitosa, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023) Portanto os pedidos veiculados na petição inicial são parcialmente procedentes unicamente para declarar a inexistência da relação jurídica com cancelamento dos empréstimos e condenação em danos morais. Improcede o pedido de devolução de eventuais valores cobrados mensalmente (danos materiais) diante da ausência de comprovação nos autos de qualquer desconto. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, NULOS os empréstimos contratados (proposta n. 600793856) sem anuência da consumidora; b) CONDENAR a parte CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A à reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC contados a partir do evento danoso (depósitos em conta), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive com baixa definitiva. Intimem as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C. III – Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma acima fundamentada. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Condominio Residencial Santa Barbara 3 Etapa x Creuza De Oliveira

ID: 323692062

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027623-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 3 ETAPA

Polo Passivo:

CREUZA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027623-96.2024.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Processo nº 1035480-96.2024.8.11.0002

ID: 312428327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1035480-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KETY NANCY MACIEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETY NANCY MACIEL DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1035480-96.2024.8.11.0002. INVENTARIANTE: KETY NANCY MACIEL DIAS DE CUJUS: MARCIA GONCALINA…

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Processo nº 0009047-73.2025.8.26.0405

ID: 308814005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009047-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MUHAMMED

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Processo 0009047-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1036159-05.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.D. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- …

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 316180021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joralice Magalhaes Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 295929803

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044695-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORALICE MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1044695-96.2024.8.11.0002. AUTOR: JORALICE MAGALHAES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos... Considerando …

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Processo nº 1023064-96.2024.8.11.0002

ID: 275256252

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023064-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURIZA BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1023064-96.2024.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, MAURI…

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Processo nº 1018311-96.2024.8.11.0002

ID: 322006439

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018311-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILCELI BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1018311-96.2024.8.11.0002…

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Processo nº 1007544-96.2024.8.11.0002

ID: 260571425

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007544-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN FIGUEIREDO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007544-96.2024.8.11.0002. REQUERENTE: IVAN FIGUEIREDO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE M…

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