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"1036165-43.2023.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 3 de 24

Mariane Cardoso Daineze x Condomínio Villa Verde

ID: 315169381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1036165-20.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE CARDOSO DAINEZE

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO VILLA VERDE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE CARDOSO DAINEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE MACENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036165-20.2022.8.26.0564 - Tutela Antecipada Antecedente - Tutela Provisória - Mariane Cardoso Daineze - CONDOMÍNIO VILLA VERDE - Os autos retornaram do Eg. Tribunal de Justiça. Ciente do…

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Processo nº 1090388-43.2023.4.01.3400

ID: 283256405

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1090388-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FOKUS REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO ALEIXO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1090388-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FOKUS REPR…

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Processo nº 1015310-43.2023.4.01.3400

ID: 282846437

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015310-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO AROUCHA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1015310-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LIBERTY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA EBSERH, EMPRES…

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Processo nº 1001924-43.2023.4.01.3400

ID: 300529974

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001924-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SARNO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001924-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1063519-43.2023.4.01.3400

ID: 313931078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1063519-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ROSSATTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063519-43.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063519-43.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ANGE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1063519-43.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063519-43.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ANGELICA ROSSATTO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063519-43.2023.4.01.3400 Processo na Origem: 1063519-43.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Angélica Rossatto de Araujo em relação ao acórdão em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme tese fixada pelo STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade dos atos administrativos, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em provas de concurso público, salvo quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. (STF, RE 632.853, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 29/06/2015.) 2. A exigibilidade de determinado conteúdo em prova aplicada em concurso público dispensa a necessidade de previsão especifico no conteúdo programático, bastando a indicação da área de conhecimento em que esteja inserido. Precedente do STJ: MS 24.453/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/06/2020; AgInt no RMS n. 62.689/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/10/2021. 3. Na espécie dos autos, a parte autora pretende a anulação e a atribuição da pontuação respectiva das questões nº 04, 11, 26 e 42, da prova objetiva Tipo 2 –Verde, do concurso para provimento do cargo de Analista Tributário, regido pelo Edital nº 01/2022. Não se afigura possível a revisão pretendida, tendo em vista que não restou demonstrado manifesto erro material ou violação do edital do certame, aferíveis de plano e sem necessidade de avançar para o conteúdo em si do conhecimento exigido, capazes de autorizar a intervenção do Poder Judiciário. 6. Apelação da autora a que se nega provimento e apelação da União e remessa necessária a que se dá provimento. A embargante sustentou a existência de contradição no acórdão ao reconhecer a possibilidade de controle judicial nos casos de erro crasso em questões de concurso, mas ao mesmo tempo negar a atuação do Judiciário com fundamento na discricionariedade da banca, mesmo diante da suposta demonstração dos erros nas questões impugnadas. Apontou ainda omissão quanto à ausência de manifestação sobre a concessão da gratuidade de justiça e a consequente suspensão da exigibilidade da sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, que constou expressamente da sentença de primeiro grau. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a existência de vícios nas questões impugnadas e a pontuação correspondente incorporada à nota final da candidata, bem como para que conste no acórdão a suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem contrarrazões aos embargos de declaração, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1063519-43.2023.4.01.3400 Processo na Origem: 1063519-43.2023.4.01.3400 V O T O O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à seguinte omissão indicada. Conforme consta da sentença de primeiro grau, foi expressamente deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos seguintes termos: À vista dos documentos anexados aos ids. 1690168483 a 1690168494, defiro a Autora o benefício de gratuidade de justiça. Sem custas e sem condenação em horários, haja vista a sucumbência recíproca. Todavia, no acórdão proferido por esta Turma, que reformou parcialmente a sentença e deu provimento à apelação da União, não houve qualquer menção à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência e nem a sua fixação, conforme estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. Assim, há omissão material a ser suprida, sem que disso decorra qualquer modificação no resultado do julgado. Logo deverá constar expressamente no acórdão o seguinte trecho: Diante do desprovimento da apelação da parte autora e do parcial provimento do recurso da parte ré, reconhece-se a sucumbência majoritária da parte autora, a quem se impõe o pagamento dos honorários advocatícios, que ora se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no §3º do art. 98 do CPC. Suprida a correção material do acórdão, não se verifica mas nenhum vício que justifique alteração. É firme a jurisprudência no sentido de que o juízo não é obrigado “a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir” (STF, RE nº 97.558-6/GO, Relator Ministro Oscar Correa, DJ de 25/5/1984). Além disso, devem ser analisados os argumentos previamente apresentados que se mostrem aptos a infirmar as conclusões externadas pelo julgador, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 489, § 1º, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não há que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/6/2015). IV - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a sentença condenatória não configura, por si só, prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. V - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver vício na decisão impugnada, o que não se observa no caso dos autos. Embargos rejeitados. (TRF1, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018) De todo modo, eventual impertinência do entendimento expresso não se mostra passível de correção por meio dos embargos de declaração, já que incabível a rediscussão da matéria apreciada no julgamento, considerando a cognição limitada da via recursal. A embargante também busca prequestionar matérias que viabilizem o processamento dos recursos especial e extraordinário nas instâncias superiores. A jurisprudência tem admitido essa possibilidade, mas o seu manejo deve estar fundado em omissão ou contradição do julgado no exame de questões já ventiladas na demanda, cuja falta de pronunciamento pelo tribunal revisor impeça o processamento dos recursos excepcionais, o que no presente caso não ocorre. RAZÕES PELAS QUAIS, acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada em relação a fixação dos honorários e a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido à embargante. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1063519-43.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063519-43.2023.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ANGELICA ROSSATTO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Verificada omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários e a suspensão da sua exigibilidade em virtude de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça deferida na sentença, impõe-se sua correção, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo inadmissível conferir-lhes efeitos infringentes, ausentes os requisitos legais. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada em relação a fixação dos honorários e a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita concedido à embargante. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1006483-43.2023.4.01.3400

ID: 310211966

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006483-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MOGUI SERTORIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006483-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1006483-43.2023.4.01.3400

ID: 311637661

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006483-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MOGUI SERTORIO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006483-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1004252-43.2023.4.01.3400

ID: 312999869

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004252-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE FREITAS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004252-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1003670-43.2023.4.01.3400

ID: 313000545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003670-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIA LEONOR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003670-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1004252-43.2023.4.01.3400

ID: 313000582

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004252-43.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE FREITAS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004252-43.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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