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Processo nº 1036178-36.2021.8.26.0602

ID: 334059594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036178-36.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS SANTOS GRANDO THIAGO SANTOS GRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE VENDRAMINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-36.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Liliane de Jesus Santos Grando - - Thiago Santos Grando - Posto isso e considerando o mais que dos autos const…

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Processo nº 1007175-23.2024.4.01.0000

ID: 298369149

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007175-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007175-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077489-47.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007175-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077489-47.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007175-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Oitava Turma, no qual foram rejeitados os primeiros embargos de declaração. Em suas razões, a ANAJUSTRA sustenta que o acórdão padece de obscuridade na fundamentação, pois não aplicou devidamente o entendimento fixado Tema 1.142 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que trata da impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em ações coletivas contra a Fazenda Pública. Alega que: a) a hipótese dos autos diverge substancialmente da contemplada no referido precedente, uma vez que se refere à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, decorrentes da rejeição da impugnação apresentada pela União, e não aos honorários estabelecidos na fase de conhecimento; b) o crédito não pode ser considerado uno e indivisível, por se tratar de representação processual e de execução de honorários fixados na fase de cumprimento, sendo cabível a fixação proporcional ao valor individual de cada exequente. Invoca os artigos 85, §7º, 113 e 117 do Código de Processo Civil, e do §4º de seu art. 535, para reforçar a tese da divisibilidade do crédito na fase executiva. Requer sejam acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, a fim de restabelecer a decisão de origem. Contrarrazões apresentadas pela União (PFN). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007175-23.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os embargos de declaração apresentados, em reiteração. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1007175-23.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelos Exequentes de acórdão da Turma no qual foram rejeitados embargos de declaração apresentados anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o acórdão embargado apresenta obscuridade na aplicação do Tema 1.142, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao afastar o fracionamento do valor dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração” 5. No voto condutor do acórdão embargado se extrai as razões pelas quais não se verifica omissão ou contradição no julgamento do recurso de agravo de instrumento, não sendo o caso de se acolher os novos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.142/RG; EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de Junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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B. S. B. S. A. x G. J. M. J. e outros

ID: 308453768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036178-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

G. J. M. J. J. V. M. M. V. M. P. S. DE V. L. E. R. S. S. E. L. E. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - S.S.E.E.R. - - G.J.M.J. - - J.V.M. - - M.V.M. - - P.S.V.E.R. e outros - Ante o exposto, rec…

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Processo nº 1039864-23.2024.4.01.0000

ID: 316432581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Presidência Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1039864-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO RIGONATO DE ANDRADE MARIA ELISANDRA DE ANDRADE MARCELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

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GUSTAVO GEROLA MARZOLLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS …

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Processo nº 1033454-31.2024.4.01.3400

ID: 324502695

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033454-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP - AFUBESP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ARZA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANESPREV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033454-31.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 e FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594 POLO PASSIVO: DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL em face do DIRETOR DE LICENCIAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e outros, objetivando: Ao final, requer que seja concedida a segurança, confirmando-se a medida liminar, a fim de que os Atos Coatores sejam anulados e os Processos de Retirada desarquivados, reconhecendo-se o direito do Banesprev de que não se aplique, aos Processos de Retirada, a Resolução CNPC 59/2023, de modo que a sua análise deve se dar aplicando-se a Resolução CNPC 53/2022. Informa o Impetrante que a PREVIC descumpriu decisão da 6ª Turma do TRF1 (Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 - id 2164467121), a qual havia determinado a análise motivada e individualizada dos processos administrativos de retirada de patrocínio, no prazo de 120 dias (até 19/04/2025). Sustenta que a Impetrada, na véspera do fim do prazo, apresentou apenas exigências formais, sem decisão final, distorcendo o conteúdo do acórdão do TRF1, adotando conduta protelatória, alegando cumprimento da decisão sem tê-lo feito de fato. Decisão de id 2191792434, direcionando a análise da alegação de descumprimento da ordem, proferida no Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, pelo próprio juízo ad quem. Ofício de id 2196268960, do Gabinete do Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 1023896-16.2025.4.01.0000, determinando a competência deste juízo de 1º grau para análise da petição de id 2187681865, a qual consta descumprimento da decisão liminar (id 2164467121) proferida nos Autos do Agravo nº 1020852-23.2024.4.01.0000. É o breve relatório. DECIDO Depreende-se que a Decisão do E.TRF1 foi clara ao determinar a análise motivada e individual dos processos, e não simples movimentações processuais. Colaciono (id 2164467121): EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETIRADA DE PATROCÍNIO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS. NULIDADE DE DECISÕES POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO APERFEIÇOADO NA DATA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNPC Nº 53/2022 VIGENTE NA DATA DO PROTOCOLO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência requerida em mandado de segurança para desarquivamento de processos administrativos de retirada de patrocínio de planos de previdência complementar, arquivados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 2. A controvérsia reside no pedido de desarquivamento de processos administrativos de retirada de patrocínio de planos de previdência complementar no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc à luz da Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentação pertinente. Tal pedido seria fundado na prévia necessidade ou não de processamento do pedido perante a Previc de direito potestativo previsto na mencionada lei complementar assim como na legislação infralegal aplicável ao caso. 3. O mérito não foi julgado pela autoridade coatora diante da determinação injustificada de arquivamento dos processos, uma vez que a edição de superveniente ato normativo infralegal não é motivação idônea e automática para afastar o direito do administrativo de ter seu pleito analisado pela Administração Pública. Ademais, a autoridade não analisou sequer a regularidade formal dos processos para avaliar se os documentos apresentados seriam passíveis de análise, independentemente da resolução aplicável. 4. As decisões de arquivamento dos processos administrativos mencionados são nulas, pois não apresentaram motivação idônea, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. 5. A edição de norma infralegal superveniente não constitui justificativa para o arquivamento automática dos processos, sendo necessário que a Administração Pública analise formal e materialmente os requerimentos apresentados. 6. Por um lado, a parte teria de aguardar o impulsionamento sine die pela autoridade para exercer seu direito postestativo, arcando com alto grau de incerteza sobre o momento em que as novas "orientações e documentos para instrução do novo requerimento de retirada de patrocínio" seriam editados pela Previc. Tal espera alongada e indefinida caracteriza suficiente periculum in mora quanto ao cumprimento do dever de operacionalizar a decisão dos patrocinadores. Por outro lado, porquanto se cuida de direito potestativo, cujo exercício se aperfeiçoa com a manifestação de vontade, deve ser aplicada a Resolução CNPC nº 53/2022 vigente na data do protocolo. 7. Recurso provido para declarar a nulidade das decisões de arquivamento dos Processos nº 44011.004735/2003-53, 44011.004733/2023-64, 44011.004662/2023-08, 44011.004659/2023-86, 44011.0044661/2023-55 e 44011.004660/2023-19, determinando seu desarquivamento e a análise individual e motivada pela Previc no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator (original sem destaque) Verifico, outrossim, omissão da PREVIC ao não promover a adequada solução da controvérsia de forma a não encerrar o pleito administrativo. Não se trata, pois, de rediscutir o mérito do acórdão, mas assegurar sua efetivação prática. Ante ao exposto, DETERMINO o cumprimento da decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000 (id 2164467121), para adequada tramitação dos processos administrativos nº. 44011.004735/2003-53, 44011.004733/2023-64, 44011.004662/2023-08, 44011.004659/2023-86, 44011.0044661/2023-55 e 44011.004660/2023-19 com a adoção, em até 30 (trinta) dias, de todas as medidas vocacionadas à efetiva conclusão dos procedimentos, em estrita observância aos termos do referido Acórdão Liminar de id 2164467121. Cumpra-se. Intime-se. Confiro força de mandado à presente decisão. Intimem-se, para ciência e cumprimento, o polo passivo via Oficial de Justiça. Transladem-se cópia desta decisão aos respectivos autos. Brasília / DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008418-49.2024.8.11.0045

ID: 294470899

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008418-49.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OILIS ARASINI

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao despacho de Id. 171283629 (p. 10), consultei o Agravo de Instrumento nº 1033365-23…

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Processo nº 1036178-91.2025.8.26.0506

ID: 336925755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1036178-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAUL ZANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036178-91.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Zanini - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Quanto ao pleito de gratuidade pleiteado na inicial, como cediço, q…

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Processo nº 1033947-23.2024.4.01.0000

ID: 301297940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033947-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO NOLETO CARVALHO Advogad…

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Processo nº 1026381-23.2024.4.01.0000

ID: 274985496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026381-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON MANFRENATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUTERO MIRANDA DINIZ Advogado do(a) APELANT…

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Elba Francisca Silot Wilson x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 316563017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001840-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA FRANCISCA SILOT WILSON

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001840-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100811-62.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, interposto por ELBA FRANCISCA SILOT WILSON em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material em sua nota, atribuída pela banca examinadora em procedimento avaliativo, com o objetivo final de promover a revalidação de seu diploma. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decião agravada, vistoque suas respostas não foram pontuadas de forma adequada e que a banca não teria motivado de maneira suficiente os fundamentos pelos quais desconsiderou suas justificativas apresentadas em sede de recurso administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso, reformando-se a decisão monocrática proferida, concedendo-lhe a pontuação indevidamente suprimida da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. A União, o Cebraspe e o INEP apresentaram contrarrazões recursais. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. É certo que todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, especialmente aqueles que importem em indeferimento de pleitos ou restrição de direitos, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da motivação. conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: IV - Decidam recursos administrativos Todavia, observa-se que houve manifestação formal da banca examinadora, com a indicação dos critérios técnicos utilizados na correção das respostas e as razões pelas quais não foram atribuídos os pontos pleiteados. Ainda que a motivação apresentada tenha sido genérica ou padronizada, não se pode considerar inexistente, sobretudo diante da natureza objetiva e técnica da avaliação. É pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora deve se limitar aos aspectos de legalidade, vedando-se ao Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica da banca para revisar critérios de correção, salvo em hipóteses excepcionais de erro material evidente ou absoluta ausência de motivação, o que não se comprova no caso em tela. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. REVALIDA. PROVA PRÁTICA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante a concurso público, ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para rever os critérios utilizados na elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvados o exame da regularidade do procedimento e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital. 2. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação de correção de questão de prova subjetiva, notadamente quando os critérios eleitos para a correção foram devidamente previstos no edital condutor do certame e pautados na legalidade, sob pena de interferência indevida e de violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Hipótese em que a banca examinadora, ao revisar a nota do autor, fundamentou de forma satisfatória a resposta ao recurso administrativo interposto, atendendo à exigência de fundamentar suas decisões em conformidade com os princípios que regem o ato administrativo. 4. Ante a ausência de proveito econômico e quando o valor da causa for muito baixo, como no caso dos autos (R$ 1.000,00 mil reais), o critério a ser aplicado para definição dos honorários advocatícios é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC, combinado com o inciso §8º do referido artigo, ou seja, o valor poderá ser arbitrado por equidade. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa em função do deferimento da justiça gratuita. (AC 1019787-46.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) A jurisprudência pátria tem sido firme no sentido de que as decisões das bancas examinadoras de concursos públicos e processos seletivos só podem ser revistas pelo Poder Judiciário em hipóteses de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às regras expressamente previstas no edital. Não cabe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando demonstrada evidente violação ao princípio da legalidade. Assim, não estando presente prova inequívoca de erro material ou omissão absoluta de análise pela banca, não há como deferir a medida de urgência pretendida, tampouco justificar a revisão judicial do mérito da correção da prova. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001840-23.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1100811-62.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: ELBA FRANCISCA SILOT WILSON AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual a agravante pleiteia a correção de suposto erro material da sua prova da 2ª etapa do Exame Revalida INEP 2022/1. 2. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora em processos seletivos deve se restringir à legalidade, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico das respostas ou dos critérios de correção adotados, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, erro material evidente ou ausência absoluta de motivação. 3. Precedentes dos Tribunais Superiores vedam a intervenção judicial no mérito administrativo dos atos avaliativos, a fim de preservar a isonomia e a legalidade do certame. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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